Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Receita Pública para Concurso

 A contabilidade pública municipal, por força de lei, possui algumas características que a diferem da contabilidade empresarial. Em face do princípio da legalidade, na contabilidade do Município, devem ser, obrigatoriamente, observadas algumas regras, tais como:
I. As receitas orçamentárias, do mesmo modo que as despesas fixadas na lei de orçamento, quanto à categoria econômica, se dividem em Correntes e de Capital.
II. Todos os Municípios devem elaborar o Balanço Orçamentário, no qual são demonstradas as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
III. Para efeito de classificação da despesa pública, considera-se material permanente todo aquele que tiver duração superior a 12 meses.

Estão corretos os itens: 

O ingresso de recurso no caixa de ente público oriundo da cobrança de valor inscrito em dívida ativa é classificado na categoria econômica de receita: 

O superávit do orçamento corrente é classificado como

Trata-se de situação inserida em lei de forma prévia, genérica e abstrata, que, ao ocorrer na vida real, faz com que, pela materialização do direito estatal, ocorra o nascimento da obrigação tributária. Este é o conceito de 

As receitas que são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações e que têm a finalidade principal de atender as necessidades públicas e demandas da sociedade denominam-se