Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Transferências Voluntárias para Concurso - Página 2

Q2511374

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511374 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) prevê alguns dispositivos para garantir o cumprimento das metas fiscais do setor público, embora seja dispensado o atingimento de alguns resultados fiscais em caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios.
Em relação ao tema, é correto afirmar, a partir da LRF, que

A

a realização de operações de crédito pelo ente público poderá ser efetivada em caso de calamidade reconhecida, após apresentada a verificação de limites, condições e demais restrições aplicáveis.

B

a concessão de garantias das operações de crédito contratadas pelo ente público poderá ser efetivada em caso de calamidade reconhecida, após apresentada a verificação de limites, condições e demais restrições aplicáveis.

C

a realização de transferências voluntárias entre os entes públicos poderá ser efetivada em caso de calamidade reconhecida, após apresentada a verificação de limites, condições e demais restrições aplicáveis.

D

a contratação entre entes da Federação poderá ser efetivada em caso de calamidade reconhecida, após apresentada a verificação de limites, condições e demais restrições aplicáveis.

E

não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.

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Q2511373

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511373 Administração Financeira e Orçamentária

Encontra previsão constitucional o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil em “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.
No que concerne à redução das desigualdades, uma importante fonte de receita dos governos subnacionais, em especial, dos governos locais, é a receita

A

de transferências intergovernamentais.

B

do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

C

patrimonial.

D

das Transferências Fundo a Fundo.

E

industrial e de serviços.

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Q2501109

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR - Contador |

Q2501109 Administração Financeira e Orçamentária

As transferências voluntárias de recursos públicos para o setor privado são uma prática comum em projetos de cooperação entre o governo e empresas. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que, das justificativas dispostas, uma razão válida para essas transferências seja:

A

Apoiar empresas privadas independentemente da relevância social ou econômica de seus projetos.

B

Permitir que o governo evite a fiscalização do uso dos recursos transferidos.

C

Concentrar a administração dos recursos nas mãos de empresas privadas, minimizando a responsabilidade governamental.

D

Reduzir radicalmente o tamanho do governo, eliminando sua influência sobre a economia.

E

Promover o desenvolvimento de setores estratégicos através de parcerias público-privadas, fomentando inovação e geração de empregos.

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Q2500834

Ano: 2024 Banca: IBRB Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Analista de Controle Interno |

Q2500834 Administração Financeira e Orçamentária

São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

A

Existência de dotação específica.

B

Concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente.

C

Expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.

D

Reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

E

Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

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Q2495588

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495588 Administração Financeira e Orçamentária

Para efeito da Lei Complementar nº 101/00, entende-se por transferência voluntária:

A

A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinadas ao Sistema Único de Saúde.

B

A entrega de recursos exclusivamente correntes a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinadas ao Sistema Único de Saúde.

C

A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que decorra de determinação constitucional, legal ou destinadas ao Sistema Único de Saúde.

D

A entrega de recursos exclusivos de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinadas ao Sistema Único de Saúde.

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Q2451543

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Contador |

Q2451543 Administração Financeira e Orçamentária

Uma exigência estabelecida ao beneficiário de transferências voluntárias, de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, é que deverá:

A

confirmar a existência de recursos financeiros de contrapartida

B

assumir o compromisso de cumprir os limites dos gastos com educação, saúde e pessoal

C

comprovar que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor

D

prometer o cumprimento dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita

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Q2433827

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santana da Vargem - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Controlador Interno |

Q2433827 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para a realização de transferências voluntárias, o beneficiário deve comprovar, EXCETO:

A

Incapacidade orçamentária de contrapartida.

B

Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

C

Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

D

Estar em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

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Q2405773

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - 1° Simulado |

Q2405773 Administração Financeira e Orçamentária

[Questão inédita] A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, é a lei brasileira que impõe o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. De acordo com a referida lei, entende-se por transferência voluntária:

A

a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária

B

a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

C

o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada

D

o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados.

E

o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas.

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Q2405697

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: IMBEL Prova: IBFC - 2024 - IMBEL - Analista Especializado - Analista de Orçamento |

Q2405697 Administração Financeira e Orçamentária

Não é exigência para a realização de transferência voluntária:

A

existência de dotação específica

B

previsão orçamentária de contrapartida

C

cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde

D

observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária

E

saldo de créditos extraordinários

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Q2398373

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |

Q2398373 Administração Financeira e Orçamentária

No Brasil, o Planejamento Governamental perpassa pela aplicabilidade clara e eficiente das leis orçamentárias, como o plano plurianual, as leis de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, que trazem a necessária segurança jurídica para a implementação dos orçamentos públicos e utilização dos créditos orçamentários. Sobre o tema em questão, assinale a alternativa correta.

A

A abertura de crédito extraordinário é admitida para atender a despesas imprevisíveis, como as decorrentes de calamidade pública ou de déficit orçamentário.

B

É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão nas leis de diretrizes orçamentárias, sob pena de crime de responsabilidade.

D

São vedados a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, inclusive no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação.

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Q2396473

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Assistente Administrativo |

Q2396473 Administração Financeira e Orçamentária

“Entende-se por ________________________ a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde”.

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lacuna acima é corretamente preenchida por:

A

transferência voluntária.

B

aplicação financeira.

C

investimento técnico.

D

ativo imobiliário.

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Q2393666

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 3 - Conhecimentos Específicos) |

Q2393666 Administração Financeira e Orçamentária

A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde é:

A

Termo de Execução Descentralizado.

B

Transferência Voluntária.

C

Receita de Serviço.

D

Operação de Crédito.

E

Concessão de Crédito.

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Q2387778

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Prova: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas |

Q2387778 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado Estado-membro da Federação brasileira, em dado período financeiro, extrapolou o limite de endividamento público previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar dessa irregularidade, o governador reivindicava, junto à União, o recebimento de transferências voluntárias para custear programas de transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade.

À luz da legislação vigente, em relação à legalidade do pleito realizado pelo governador:

A

a União não poderá transferir os recursos voluntários por haver expressa vedação legal;

B

a União não poderá transferir os recursos, pois, no caso concreto, não seriam direcionados para as áreas de educação ou de saúde;

C

a União deverá transferir os recursos por não haver livre discricionariedade, tendo em vista a natureza obrigatória dos referidos repasses;

D

a União poderá transferir ao Estado os recursos, uma vez que a natureza desses recursos se encontra dentro das exceções legais à sanção de suspensão de transferências voluntárias;

E

a União não poderá proceder à transferência dos recursos voluntários, uma vez que os programas de transferência de renda estão incluídos na competência privativa do ente federativo federal.

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Q2348607

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Quinze de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Quinze de Novembro - RS - Contador |

Q2348607 Administração Financeira e Orçamentária

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Nesse sentido, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua, preveja e efetivamente arrecade, no âmbito de sua competência tributária, todos(as):

A

As taxas.

B

As multas.

C

Os tributos.

D

Os impostos.

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Q2315813

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |

Q2315813 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

No primeiro quadrimestre de 2022, o Poder Executivo de certo município teve despesas com pessoal em montante equivalente a 57% da receita corrente líquida municipal. Nos dois quadrimestres seguintes do mesmo ano, o referido poder teve despesas com pessoal equivalentes a 55% da receita corrente líquida municipal. No citado ano, houve crescimento econômico superior a 1% do PIB municipal, não houve nenhuma calamidade pública reconhecida que atingisse o município nem redução real da receita do município, em comparação a 2021.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item que se segue.
O Poder Executivo do município não ficaria vedado de receber transferências voluntárias a partir de 2023 para a área de educação, ainda que as despesas com pessoal permanecessem no mesmo percentual.

Certo

Errado

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Q2315812

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |

Q2315812 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

No primeiro quadrimestre de 2022, o Poder Executivo de certo município teve despesas com pessoal em montante equivalente a 57% da receita corrente líquida municipal. Nos dois quadrimestres seguintes do mesmo ano, o referido poder teve despesas com pessoal equivalentes a 55% da receita corrente líquida municipal. No citado ano, houve crescimento econômico superior a 1% do PIB municipal, não houve nenhuma calamidade pública reconhecida que atingisse o município nem redução real da receita do município, em comparação a 2021.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item que se segue.
O Poder Executivo do município estaria dispensado de comprovar junto ao ente beneficiário que estava em dia com pagamento de tributos e empréstimos, bem como de prestar contas dos recursos anteriormente recebidos para a área de saúde e educação.

Certo

Errado

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Q2297605

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Contador |

Q2297605 Administração Financeira e Orçamentária

Na Administração Pública, as transferências intergovernamentais constitucionais ou legais podem ser contabilizadas pelo ente transferidor como uma despesa ou como dedução de receita, dependendo da forma como foi elaborado o orçamento do ente. No entanto, para qual das seguintes a contabilização deve ser como despesa?

A

Transferência Obrigatória.

B

Transferência Voluntária.

C

Transferência Constitucional.

D

Transferência com Finalidade Definida.

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Q2280044

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Contabilidade |

Q2280044 Administração Financeira e Orçamentária

As transferências voluntárias tiveram suas regras definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para melhor controle e acompanhamento das transferências de caráter não obrigatório de recursos orçamentários entre entes da federação.

Entre outras coisas, o regramento da Lei complementar define que as transferências voluntárias:

A

devem ser destinadas a investimentos por parte do ente beneficiário;

B

exigem previsão de programa de investimentos específicos no plano plurianual vigente do ente beneficiário;

C

exigem previsão orçamentária de contrapartida do ente beneficiário somente nos casos de cooperação técnica;

D

não devem ser computadas como despesas para fins de apuração do resultado primário;

E

são materializadas por meio de cooperação, auxílio ou assistência financeira.

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Q2271280

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Contador | Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Controlador Interno |

Q2271280 Administração Financeira e Orçamentária

Para efeito da Lei Complementar 101/2000, entende-se por ___________ a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

repasse obrigatório.

B

transferência voluntária.

C

subvenção econômica.

D

contribuição compulsória.

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Q2262797

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Contador |

Q2262797 Administração Financeira e Orçamentária

Identifique, nas alternativas abaixo, a ÚNICA que se refere à entrega de recursos financeiros, classificáveis como despesas correntes ou despesas de capital, a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.

A

Transferência intra-governamental.

B

Transferência extra-orçamentária.

C

Transferência voluntária.

D

Transferência constitucional obrigatória.

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Questões de Concurso Comentadas sobre transferências voluntárias em administração financeira e orçamentária

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