Questões de Arquivologia - Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI) para Concurso
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De acordo com a Lei n. 12.527/11, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigorarão a partir da data de sua produção. Assinale a afirmativa que os indica.
Acerca das políticas de acesso aos documentos de arquivo, pautadas pela Lei de Acesso à Informação, julgue o item subsecutivo.
Todos têm direito à informação, desde que ela não esteja
classificada em um dos graus de sigilo: ultrassecreto, secreto
e reservado.
O Protocolo Administrativo é o órgão de gestão da documentação protocolada da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Salienta-se a obrigatoriedade de manter o mais absoluto sigilo de alguns documentos, de acordo com a necessidade do assunto. Para isso, existe a classificação de maior ou menor grau de sigilo. Assinale cada uma das assertivas a respeito dos documentos sigilosos com V, se verdadeiras, ou F, se falsas, segundo Reis e Santos (2012).
( ) Documentos ultrassecretos são guardados no máximo por 15 anos, renováveis por uma única vez.
( ) Documentos reservados são guardados no máximo por 5 anos.
( ) Documentos secretos são assuntos que não devem ser do conhecimento do público, tais como partes de planos, programas e projetos, bem como suas respectivas ordens de execução.
( ) Documento ostensivo não implica na restrição de acesso.
A ordem correta de preenchimentos dos
parênteses, de cima para baixo, é:
Documentos sigilosos são aqueles que devem ser de conhecimento restrito e precisam de guarda especial. De acordo com o art. 23 da Lei nº 12.527/2011, “são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam (...)”, em linhas gerais, prejudicar de alguma forma, ou pôr em risco a segurança nacional, a saúde da população ou a estabilidade financeira do país.
Os documentos sigilosos possuem um prazo máximo de
restrição de acesso à informação, de acordo com sua
classificação, sendo: