Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso

Analise o trecho e assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas:

Conforme art. 85 da lei 4.320/64, “os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução________, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços ________, o levantamento dos ________, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.“

De acordo com os conceitos de Receita de Transação sem Contraprestação definidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as seguintes assertivas:

I. Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou aos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

II. As multas satisfazem a definição de transação sem contraprestação porque não impõem ao governo, em troca, quaisquer obrigações que possam ser reconhecidas como passivo. Normalmente, são cobradas em montante fixo pelo descumprimento de obrigações legais ou regulamentares.

III. Doações são transferências voluntárias de ativos incluindo dinheiro ou outros ativos monetários e bens em espécie para outra entidade.

IV. Restrições sobre ativos transferidos são especificações que limitam ou direcionam os objetivos pelos quais um ativo transferido pode ser utilizado, mas que não determinam que benefícios econômicos ou potencial de serviços futuros devem ser devolvidos ao transferente caso não utilizados conforme especificado.

Quais estão corretas?

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, sobre a prestação de garantia pelo parceiro público, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público privada poderão ser garantidas mediante:

I. Instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.

II. Contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.

III. Garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público.

IV. Garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.

Quais estão corretas?

Considerando as bases de mensuração para os ativos definidas na NBC TSP Estrutura Conceitual, de 23 de setembro de 2016, analise as seguintes assertivas:

I. Custo histórico de um ativo é a importância fornecida para se adquirir ou desenvolver um ativo, o qual corresponde ao caixa ou equivalentes de caixa ou o valor de outra importância fornecida à época de sua aquisição ou desenvolvimento.

II. As mensurações a valor corrente refletem o ambiente econômico vigente na data de apresentação do relatório. Existem quatro bases de mensuração a valor corrente para os ativos: valor de mercado; custo de reposição ou substituição; preço líquido de venda; e valor em uso.

III. Valor de mercado para ativos é o montante pelo qual um ativo pode ser trocado entre partes cientes e dispostas, em transação sob condições normais de mercado.

Quais estão corretas?