Questões de Contabilidade Pública - Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária para Concurso

Sobre Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, analisar a sentença abaixo:

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e as contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades (1ª parte). Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica (2ª parte).

A sentença está:

A respeito da Receita Orçamentária, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, a qual estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise as assertivas abaixo:

I. Pertencem ao exercício financeiro apenas as receitas nele lançadas.

II. Qualquer arrecadação não prevista na Lei do Orçamento não se classifica como Receita Orçamentária.

III. Com exceção das receitas provenientes de operações de crédito por antecipação da receita, das emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros, todas as demais, arrecadadas no exercício financeiro, serão classificadas como Receita Orçamentária.

Quais estão corretas?

Em 21/03/2019, uma determinada prefeitura arrecadou recursos financeiros que, por ocasião da realização do seu lançamento contábil, foi classificado, quanto à natureza da receita, com a seguinte codificação numérica: 1.3.1.0.01.1.0

Com base na identificação realizada, pode-se concluir que essa fonte de recurso se refere a uma receita:

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) o que diferencia as receitas orçamentárias dos ingressos extraorçamentários é que as receitas orçamentárias:

Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

I. aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

II. aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

III. constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, salvo operações bancárias ou de seguros.

É correto o que se afirma em: