Questões de Concurso Sobre controle externo
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O Tribunal de Contas da União é órgão subordinado ao Congresso Nacional e possui competência para a apreciação das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
O controle parlamentar direto, o controle exercido pelos tribunais de contas e o controle judicial podem ser considerados espécies do gênero controle externo.
No Brasil, os controles externos exercidos pelos tribunais de contas são realizados, em sua grande maioria, a posteriori
Julgue o item com relação aos tribunais de contas.
Os tribunais de contas exercem controle não somente
repressivo, mas também preventivo, como no caso da
concessão de aposentadoria no serviço público, ato
administrativo complexo somente válido quando
chancelado por aqueles órgãos.
No que se refere a compliance e à adoção de mecanismos de controle das estatais, julgue o item seguinte.
As estatais devem adotar regras de estrutura organizacional
e práticas de gestão de riscos e de controle interno e, também,
de controle externo.
Acerca dos atos sujeitos a registro, julgue o item seguinte.
O STF determina que não é preciso assegurar o contraditório
e a ampla defesa nos processos que visam a apreciação da
legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma e
pensão.
I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias, a execução dos programas de governo e da lei orçamentária anual. II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado. III - Substituir o controle externo emitido pelo Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional. IV - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido somente pelo Tribunal de Contas da União – TCU. ( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
( ) As contas dos municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar- -lhes a legitimidade, nos termos da Lei.
( ) O Executivo Municipal, com autorização expressa da Câmara Municipal, poderá contratar auditoria independente para julgar as contas do município.
A sequência está correta em
I. Foi instituído pela Lei Complementar nº 101/2000.
II. Entre as suas finalidades está a de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres das Prefeituras, Câmaras Municipais e Tribunais de Justiça.
III.Um de seus integrantes é a Controladoria Geral da União.
IV.Uma das atividades que estão a seu cargo é a de subsidiar o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, a cargo do Presidente da República.
Estão corretas apenas as afirmativas
“O sistema de Tribunais de Contas ou Conselho de Contas caracteriza-se por seu caráter _____. Em regra, possui competência para _____ e emitir _____ aos controlados.