Questões de Controle Externo para Concurso - Página 15

Q1929945

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929945 Controle Externo

A propósito dos modelos de controle interno e externo adotados pela CF, assinale a opção correta.

A

O sistema de controle interno é exclusivo do Poder Executivo.

B

O sistema de controle interno deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

C

Ao tomarem conhecimento a respeito de um ato ilegal, os responsáveis pelo controle interno devem promover diretamente a apuração do ato, sendo desnecessária a ciência ao órgão de controle externo.

D

Se verificada ilegalidade, o tribunal de contas deve sustar diretamente a execução de contrato administrativo.

E

O controle externo exercido pelos tribunais de contas não integra a estrutura de qualquer dos poderes.

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Q1903616

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903616 Controle Externo

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é:

A

Inconstitucional lei que vede a concessão de medida liminar na via mandamental.

B

Inconstitucional lei que fixe prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.

C

Indispensável a condenação em honorários advocatícios na ação de mandado de segurança.

D

Inconstitucional lei que afasta o cabimento de mandado de segurança contra atos de gestão comercial.

E

Indispensável autorização expressa dos associados para cobrança de valores de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo.

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Q1903596

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903596 Controle Externo

Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a ordem econômica e financeira, assinale a alternativa correta.

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, enquanto integrantes da administração pública indireta, gozam de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

B

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que, a pretexto de realizar zoneamento urbano, estabeleça distância mínima entre uma farmácia e outra.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público estão dispensadas do dever de prover seus cargos ou empregos por meio de concurso público.

D

Não se conforma com a ordem constitucional, por ofensa ao princípio da isonomia, o tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte.

E

Em virtude do princípio da livre concorrência, assegurado pela Constituição Federal, é proibido ao Estado explorar diretamente atividade econômica.

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Q1903595

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903595 Controle Externo

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos dispositivos constitucionais relativos ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA é devido ao Estado em que registrado e licenciado o veículo automotor, independentemente da sede ou do domicílio do contribuinte.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista na Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

C

A imunidade tributária conferida pela Constituição Federal aos livros, jornais e periódicos, ao atribuir significativa importância ao elemento físico papel, não alcança o livro eletrônico (e-book)

D

A regra constitucional da anterioridade nonagesimal deve ser utilizada nos casos de criação ou majoração de tributos, inclusive na hipótese de simples prorrogação de alíquota já aplicada anteriormente.

E

Competem à União, em Território Federal dividido em Municípios, os impostos estaduais e, cumulativamente, os impostos municipais.

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Q1903591

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903591 Controle Externo

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é repleta de precedentes que apreciaram a constitucionalidade de leis editadas pelo Estado de São Paulo. A partir desse cenário, assinale a alternativa correta.

A

É inconstitucional lei estadual que impede a Administração Pública de contratar empresa cujo quadro seja integrado por pessoa condenada ante a prática de crime ou contravenção envolvendo atos discriminatórios, pois tal medida acaba por implicar ofensa ao princípio da intransmissibilidade da pena.

B

É constitucional lei estadual que autoriza o ente público a considerar o pagamento de benefício previdenciário a inativos e pensionistas originários da área da educação como investimento mínimo em manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o Art. 212, caput, da Constituição Federal.

C

É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que impõe à Secretaria de Segurança Pública a obrigação de estampar no fardamento dos policiais civis e militares o respectivo número de registro.

D

É constitucional lei estadual que determina a microfilmagem de documentos arquivados nos cartórios extrajudiciais.

E

É constitucional lei estadual que, com o objetivo de restringir emissão de radiação não ionizante por antenas de transmissão de telefonia celular, impõe às concessionárias de serviços de telecomunicação obrigações relativas a regras de padronização na instalação desses equipamentos.

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Q1903590

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903590 Controle Externo

Considerando as normas constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais, bem como a correlata jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

B

A Constituição reconhece de forma ampla a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

C

Lei que trata da realização de pesquisas com células-tronco embrionárias viola o direito à vida e, assim, a ordem constitucional vigente.

D

Os tratados internacionais se incorporam ao ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional.

E

O estado brasileiro reconhece que a família tem como base a união entre o homem e a mulher, fato que exclui a união de pessoas do mesmo sexo do âmbito da proteção estatal.

Q1892643

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental - Edital nº 02 |

Q1892643 Controle Externo

Ana, ordenadora de despesas no Município Alfa, situado no Estado do Amazonas, vinha praticando uma gestão sabidamente temerária e prejudicial ao interesse público. Além de já ter causado danos ao erário, havia grande probabilidade de que viesse a causar outros danos. Existiam sólidos indícios desses fatos, devidamente comprovados em documentos em poder do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
Ao ser consultado sobre a possibilidade de o Tribunal de Contas determinar o afastamento de Ana, um Conselheiro respondeu, corretamente, que isto:

A

não é possível, em razão da autonomia política do Município Alfa;

B

não é possível, mas o Tribunal pode sugerir o afastamento, o que pode não ser acolhido pelo gestor;

C

somente é possível ao fim do processo administrativo, desde que haja requerimento do Ministério Público;

D

somente é possível ao fim da instrução processual, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado;

E

pode ocorrer no início do processo administrativo, em caráter cautelar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

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Q1866117

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1866117 Controle Externo

No que se refere às normas constitucionais sobre controle dos orçamentos e sobre precatórios, julgue o item que se segue.

O poder de julgamento dos tribunais de contas, consoante texto constitucional dirigido originalmente ao TCU, vai além do julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, alcançando, ainda, as contas daqueles que derem causa a perda em prejuízo da administração pública.

Certo

Errado

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Q1826681

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |

Q1826681 Controle Externo

Texto associado

A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Caso seja verificado que, na construção do hospital, tenham sido feitos pagamentos acima dos valores devidos, o Ministério Público poderá ingressar com pedido cautelar de sequestro dos bens da empresa contratada em solidariedade com o chefe do Poder Executivo legal, tendo trinta dias para ingressar com a ação principal.

Certo

Errado

Q1826676

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |

Q1826676 Controle Externo

Texto associado

A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A interposição de qualquer ação pelo Ministério Público estadual com o objetivo de apurar possível irregularidade cometida pelos gestores locais não impede que o mesmo fato seja apreciado pelo tribunal de contas, dado o princípio da independência das instâncias civil, penal e administrativa.

Certo

Errado

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Q1822127

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Prova: FGV - 2021 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo |

Q1822127 Controle Externo

O Tribunal de Contas do Estado Gama, ao julgar as contas de João, agente público que atuara como ordenador de despesas, concluiu que certas despesas foram irregularmente realizadas, quer em razão de vício de forma, quer por não ter sido observado o princípio da economicidade. Por tal razão, realizou a imputação de débito no valor de vinte mil reais, aplicando ainda multa no montante de 50% desse valor.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a decisão do Tribunal de Contas tem a eficácia de título executivo:

A

extrajudicial, podendo ser executada apenas pelo Estado Gama;

B

extrajudicial, podendo ser executada pelo Estado Gama e pelo Ministério Público de Contas;

C

judicial, podendo ser executada pelo Estado Gama e pelo Ministério Público de Contas;

D

extrajudicial, podendo ser executada pelo Estado Gama, pelo Ministério Público ou pelo Ministério Público de Contas;

E

judicial, podendo ser executada pelo Estado Gama, pelo Ministério Público ou pelo Ministério Público de Contas.

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Q1804330

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas |

Q1804330 Controle Externo

O Tribunal de Contas do Estado Alfa recebeu as contas de governo do Prefeito do Município Gama. Após regular análise, considerou que não foram aplicados os percentuais mínimos da receita pública nas áreas de saúde e educação.

Nesse caso, o Tribunal de Contas deve:

A

emitir parecer e encaminhá-lo à Câmara Municipal de Gama, que o apreciará livremente;

B

julgar as contas irregulares, determinando a devida compensação no exercício financeiro seguinte;

C

julgar as contas irregulares, sendo o resultado revisto assim que complementado o valor direcionado a essas áreas;

D

emitir parecer e encaminhá-lo à Câmara Municipal de Gama, que somente pode decidir em sentido diverso pelo voto da metade de seus membros;

E

emitir parecer e encaminhá-lo à Câmara Municipal de Gama, que somente pode decidir em sentido diverso pelo voto de dois terços de seus membros.

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Q1798779

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |

Q1798779 Controle Externo

A doutrina de Direito Administrativo classifica o controle da administração pública, quanto à extensão do controle, como interno e externo. É exemplo de controle externo quando:

A

o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas aprecia as contas prestadas semestralmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio;

B

o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeações para cargo de provimento em comissão praticados pelo Executivo;

C

o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas instala omissão Parlamentar de Inquérito, para a apuração de fato determinado e por prazo certo;

D

a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas elege sua Mesa e constitui suas omissões, com representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares;

E

a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas susta determinado ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar.

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Q1798771

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |

Q1798771 Controle Externo

Comissão mista permanente de Senadores e Deputados, incumbida de examinar e emitir parecer prévio sobre os projetos de leis orçamentárias, bem como sobre planos e programas governamentais, realizando, ainda, o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, solicitou ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo, no prazo de trinta dias, sobre a existência de indícios de despesas não autorizadas em uma estrutura governamental. À luz da sistemática constitucional vigente, essa solicitação:

A

não apresenta qualquer irregularidade, considerando o órgão que a formulou e o seu destinatário;

B

pressupõe a prévia solicitação de informações à autoridade governamental competente;

C

pressupõe o prévio julgamento das contas de governo pelo Congresso Nacional;

D

dependeria de prévia aprovação do plenário do Congresso Nacional;

E

somente poderia ser feita pelo Presidente do Congresso Nacional.

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Q1798770

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |

Q1798770 Controle Externo

Joana, ao analisar os sistemas de controle externo, concluiu que a República Federativa do Brasil somente adota o controle contábil, no qual prevalece o primado da legalidade e é relegado a plano secundário o juízo de valor realizado pelo gestor. As reflexões de Joana são:

A

incorretas, pois o controle externo também analisa os atos de gestão à luz dos resultados que foram almejados e efetivamente alcançados;

B

incorretas, pois o controle externo deve priorizar os custos envolvidos nos atos praticados, o que não se sobrepõe ao aspecto meramente contábil;

C

incorretas, pois a análise da legalidade dos atos praticados se compatibiliza com os controles prévio e posterior, o que ultrapassa a análise meramente contábil;

D

corretas, já que o controle externo não pode resultar na absorção da atividade controlada, o que ocorreria caso fosse obstado o exercício do poder discricionário;

E

corretas, pois o controle externo é realizado na dinâmica das relações entre as estruturas estatais de poder, em que predomina o princípio da separação das funções estatais.

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Q1798768

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |

Q1798768 Controle Externo

Uma Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, ao apreciar certo processo administrativo, entendeu ser necessária a realização de inspeção extraordinária em determinada estrutura orgânica do Poder Executivo. Nesse caso, a inspeção deve ser:

A

previamente comunicada ao Poder Executivo, que informará o momento em que deve ser realizada;

B

realizada, caso haja deliberação de dois terços dos integrantes da Câmara;

C

realizada, caso haja deliberação da maioria dos integrantes da Câmara;

D

solicitada ao Tribunal Pleno do Tribunal de Contas;

E

solicitada ao Presidente do Tribunal de Contas.

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Q1787333

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787333 Controle Externo

Acerca da prestação e da tomada de contas, assinale a alternativa correta.

A

Atualmente, o dever de prestar contas pelos gestores públicos resulta substancialmente do princípio da transparência, e não mais da accountability.

B

A tomada de contas especial não serve para que a Administração Pública busque se ressarcir de eventuais prejuízos que lhe forem causados.

C

O último ato da tomada de contas é o encerramento da sindicância com aplicação da punição disciplinar ao agente público.

D

A instauração da tomada de contas especial pode ocorrer, dentre outros casos, pela não utilização dos recursos de contrapartida pactuada.

E

A tomada de contas especial deve ser instaurada, preferencialmente, antes de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

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Q1714818

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |

Q1714818 Controle Externo

Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte.

Por força constitucional, as decisões dos tribunais de contas que resultem débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial, razão pela qual podem ser diretamente executadas no âmbito do Poder Judiciário, o que impossibilita que as partes oponham embargos à execução ou qualquer outra medida processual que obste o prosseguimento da demanda.

Certo

Errado

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Q1714816

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |

Q1714816 Controle Externo

Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte.

Por vedação constitucional, não podem ser criados novos tribunais de contas municipais ou tribunais de contas dos municípios.

Certo

Errado

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Q1714815

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |

Q1714815 Controle Externo

Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte.

Entre as diversas funções exercidas pelos tribunais de contas incluem-se a judicante, que se consubstancia no julgamento das contas dos administradores públicos e do chefe do Poder Executivo local, a informativa, que se refere ao dever de prestar as informações solicitadas pelo Poder Legislativo local, e a fiscalizatória, que consiste no poder de realizar, por iniciativa própria ou do Poder Legislativo local, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre controle externo

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