Questões de Direito Administrativo - Acumulação de cargos e funções para Concurso

A é produtor cultural numa escola municipal e professor num colégio estadual; desse modo, A:

É vedada a seguinte acumulação de cargos públicos:

A Constituição Federal veda, a princípio, a acumulação de cargos públicos, mas excetua algumas situações. Pode-se dizer que é admitida a seguinte acumulação:

O exercício de mandato eletivo de vereador por servidor público, nos termos da Lei no 8.112/90,

O preenchimento que estabelece a correspondência correta é:

Ao servidor investido em mandato eletivo, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Tal situação especial verificar-se-á na hipótese do servidor ter sido eleito para o cargo de:

De acordo com a Lei 8.112, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores públicos Civis da União, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as seguintes afirmativas:

( ) O servidor poderá receber indenizações a título de: ajuda de custo, diárias, transporte, adicional noturno e auxílio moradia.
( ) Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.
( ) O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, mesmo se houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles.
( ) Ao servidor é permitido em situações de emergência e transitórias cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
( ) Ao servidor é assegurado o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. O requerimento será encaminhado diretamente pelo servidor à autoridade competente para decidi-lo.

Assinale a alternativa que representa a seqüência correta, de cima para baixo:

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos, aponte a alternativa correta.

Atente-se para as seguintes afirmações:

I.O mesário eleitoral, não obstante não possuir qualquer vinculo relacionai funcional com a administração pública, constitui-se em verdadeiro agente público.

II. O chamado agente putativo - aquele que pressupõe estar legitimamente exercendo uma atividade pública - não integra a categoria de agente público, e, por isso, eventuais prejuízos que possa acarretar a particulares em função do exercício da atividade não poderá ser, a responsabilidade pelos mesmos, imputada à administração pública.

III. Hoje, é possível ao Defensor Público Geral instaurar processo de seleção pública para o preenchimento de empregos públicos a serem criados no quadro de pessoal da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

IV. O Governador do Estado do Rio de Janeiro poderá extinguir, em qualquer caso, cargos públicos por meio de decreto quando entender conveniente e oportuno.

V. A nomeação é o ato administrativo que materializa o provimento originário onde há uma relação estatutária nova; enquanto que a investidura em cargo público traduz uma operação complexa composta de atos tanto do Estado quanto do interessado para que possa haver o legítimo provimento em um cargo público; enquanto que a posse é o ato administrativo de investidura em que se atribuem as prerrogativas, os direitos e deveres inerentes a determinado cargo público.

VI. A reintegração, o aproveitamento e a reversão são formas de reingresso de determinada pessoa ao serviço público.

VII. Em nenhuma circunstância, poderá um servidor público que ocupe o cargo de Técnico Médio da Defensoria Pública acumular outro cargo público.

VIII. Os cargos públicos podem ser classificados em efetivos, aplicados a todos os servidores públicos admitidos mediante concurso público, bastando que sejam exercidos por período superior a 03 (três) anos, e em comissão ou funções de confiança, que se constituem de livre nomeação, sendo que não há qualquer exigência de que venham a ser compostos por servidores de carreira.

À luz dos itens acima relacionados, pode-se dizer que:

A acumulação da percepção de vencimentos de cargo público efetivo com proventos de inatividade, nos termos da Lei n^o 8.112/90, é

ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:

I - A proibição concernente à acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções, abrangendo, também, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público.

II - O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, razão pela qual é possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, bem como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não se opere redução no valor nominal global recebido, em obediência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

III - De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a fixação de tetos remuneratórios diferenciados para membros da magistratura federal e estadual contraria o caráter nacional e unitário do Poder Judiciário, não se aplicando aos juízes estaduais o limite remuneratório de 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) dos subsídios dos ministros do STF, previsto no art. 37, XI, da Constituição da República e em Resoluções do Conselho Nacional de Justiça.

IV - A vitaliciedade é atributo exclusivo dos cargos das carreiras do Ministério Público e do Poder Judiciário, significando que a desinvestidura, após o transcurso do estágio probatório, depende de decisão judicial transitada em julgado.

Responda, agora:

É certo afirmar que:

A partir das informações acima, sobre as regras constitucionais e legais acerca da acumulação de cargos públicos, assinale a alternativa correta:

Pedro Francisco ocupa cargo de nível médio, no Instituto Educacional Padre Antonio Vieira, autarquia federal, e se submete a concurso público para o cargo de professor, na mesma instituição, logrando êxito. A jornada de trabalho do cargo de nível médio é das 08:00 horas até às 17:00, de 2^a até 6^a feira, com uma hora de intervalo, e a de professor é das 18:00 horas até as 20:00, somente as 2as e 4as feiras. É possível esta acumulação?