Questões de Concurso
Comentadas sobre administração indireta em direito administrativo
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A organização que apresenta o desenho institucional adequado ao gerenciamento conjunto pelos municípios é
Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.
As sociedades de economia mista podem ser empresas
públicas, caso em que integram a administração indireta do
ente federativo a que pertencem, mas também podem ser
empresas privadas, caso em que não fazem parte da
administração pública.
I. a criação de órgãos públicos é matéria de reserva da Administração, sendo, portanto, privativa do Chefe do Executivo, a quem cabe dispor mediante decreto.
II. as autarquias são instituídas por lei, enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista devem contar com autorização legislativa para sua criação.
III. a extinção de cargos públicos depende de lei, salvo em relação aos vagos, cuja extinção pode ser feita por decreto presidencial.
IV. o consórcio, quando constituído com personalidade de direito público, integra a Administração indireta dos entes da Federação consorciados.
Está correto o afirmado, APENAS, em
I. a Administração pública indireta NÃO possui entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
II. o Estado do Amazonas é uma pessoa jurídica integrante da Administração pública direta.
III. as fundações públicas são pessoas jurídicas da Administração pública indireta.
Está correto o que consta de