Questões de Direito Administrativo - Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública para Concurso

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Q1968428 Direito Administrativo
   Determinado município concedeu a particulares os serviços de tratamento de esgoto e pretende criar entidade no intuito de controlar e fiscalizar a execução desse serviço público.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito das agências reguladoras, observada a legislação pertinente e a jurisprudência do STF.
Alternativas
Q1967684 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.


A competência das agências reguladoras é outorgada por lei. 

Alternativas
Q1967683 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.


As entidades da administração indireta, quando de direito privado, não estarão sujeitas à supervisão ministerial. 

Alternativas
Q1966724 Direito Administrativo
Acerca das audiências públicas no âmbito das agências reguladoras, analise as afirmativas abaixo.
I. A audiência pública é o instrumento de apoio à tomada de decisão por meio do qual é facultada a manifestação oral por quaisquer interessados em sessão pública previamente destinada a debater matéria relevante.
II. Os relatórios da audiência pública e de outros meios de participação de interessados nas decisões deverão ser disponibilizados na sede da agência e no respectivo sítio na internet em até 15 dias úteis após o seu encerramento.
III. A agência reguladora, por decisão colegiada, poderá convocar audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante.
Estão corretas as afirmativas: 
Alternativas
Q1963239 Direito Administrativo
É correto afirmar sobre a organização da Administração Pública.
Alternativas
Respostas
76: E
77: C
78: E
79: D
80: C