Questões de Concurso Sobre agências reguladoras na organização da administração pública em direito administrativo

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Q557724 Direito Administrativo
A organização administrativa do Estado é de fundamental importância à capacidade do poder público de responder às demandas da sociedade de maneira eficiente. No que diz respeito à administração, julgue o item subsecutivo.

Situação hipotética: Necessidades operacionais fizeram que o governo encaminhasse ao Congresso Nacional um projeto de lei específico que autorizasse a criação de uma nova agência reguladora, sob a forma de autarquia. Assertiva: Nessa situação, após a aprovação, o Poder Executivo deverá realocar temporariamente servidores de outros órgãos para que possa, por meio de decreto, criar, então, a autarquia em questão.


Alternativas
Q552686 Direito Administrativo
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I. As autarquias são criadas por lei, constituindo-se em pessoas jurídicas distintas do Estado. Respondem diretamente por seus atos, cabendo ao Estado a responsabilidade subsidiária. II. Na descentralização administrativa há distribuição interna de atividades administrativas, mantendo-se o vínculo hierárquico; na desconcentração há transferência do plexo de competências para pessoa jurídica distinta, sem liame de subordinação direta. III. As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, criadas com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades. Essa competência regulatória deve se cingir a aspectos técnicos da atividade, a fim de evitar-se a invasão da esfera legislativa. IV. As sociedades de economia mista têm sua criação autorizada por lei, sendo dotadas de personalidade jurídica de direito privado, havendo conjugação de recursos públicos e privados na sua constituição, que deve se dar na forma de sociedade anônima. Já as empresas públicas são constituídas com capital exclusivamente público, podendo adotar qualquer forma societária admitida pelo Direito brasileiro.
Alternativas
Q547900 Direito Administrativo

Considerando aspectos diversos relacionados à administração pública, julgue o item.


As agências reguladoras constituem instrumento de intervenção estatal direta no domínio econômico, uma vez que impõem comportamentos definidos pela autoridade do Estado.

Alternativas
Q542036 Direito Administrativo

No que se refere ao controle social e à gerência e fiscalização das políticas públicas no Brasil, julgue o item subsequente.


A despeito de a autonomia e a estabilidade de dirigentes serem características das agências reguladoras brasileiras, essas agências, para garantirem a fiscalização de suas políticas públicas, subordinam-se hierarquicamente aos ministérios.

Alternativas
Q534533 Direito Administrativo
As agências reguladoras são destinadas a disciplinar e controlar certas atividades. Neste caso, elas fiscalizam:
Alternativas
Q526459 Direito Administrativo
No que se refere a autonomia, organização, funcionamento e poder regulamentar das agências reguladoras, julgue o item a seguir.


O presidente da República pode impor a destituição de dirigente de agência reguladora, a qualquer tempo, desde que a nomeação tenha ocorrido em seu próprio mandato.


Alternativas
Q526458 Direito Administrativo
No que se refere a autonomia, organização, funcionamento e poder regulamentar das agências reguladoras, julgue o item a seguir.


As agências reguladoras — entidades da administração indireta submetidas ao regime autárquico especial, vinculadas à administração direta — podem ser instituídas por estados e municípios, desde que esses sejam titulares do serviço ou da atividade pública a ser regulada.


Alternativas
Q526457 Direito Administrativo
No que se refere a autonomia, organização, funcionamento e poder regulamentar das agências reguladoras, julgue o item a seguir.


O poder regulamentar das agências reguladoras limita-se à especificação, por meio de regulamentos de complementação, de aspectos técnicos, com base em competência que lhe tenha sido outorgada por lei, nos termos nela estabelecidos.


Alternativas
Q525773 Direito Administrativo
Quanto às Agências Reguladoras ou autarquias de controle, avalie os itens abaixo e assinale a alternativa correta.


I. São classificadas por diversas leis da reforma administrativa da década de 1990 como “autarquias sob regime especial" ou “regimes autárquicos especiais", o que impõe a diferença entre estas e as demais autarquias comuns ou “de regime comum".

II. Pode-se enumerar como características do “regime autárquico especial" o poder normativo técnico, autonomia decisória, independência administrativa e autonomia econômico-financeira.

III. No fenômeno da “deslegalização" ou “deslegificação" que inspirou a reforma administrativa da qual surgiram as Agências Reguladoras há transferência de poder de criar leis aos órgãos da Administração, consoante admitido pelo sistema da Constituição Brasileira de 1988.


A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: 

Alternativas
Q518530 Direito Administrativo
Quanto às Agências Reguladoras, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q507993 Direito Administrativo
Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar que:
Alternativas
Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |
Q502427 Direito Administrativo
A Lei federal n° 9.472/97, em seu art. 9°, designa a Agência Nacional de Telecomunicações “autoridade adminis- trativa independente”. Tal designação, em termos da organização administrativa brasileira,
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Q501939 Direito Administrativo
No que diz respeito à administração pública federal, sua estrutura, características e descrição, julgue o próximo item.

As agências reguladoras, por estarem subordinadas aos ministérios, pertencem à administração direta.
Alternativas
Q494613 Direito Administrativo
Considerando a disciplina legal acerca das agências reguladoras e das agências executivas, assinale a opção correta.
Alternativas
Q492676 Direito Administrativo
As regras vigentes sobre serviços aéreos impuseram limites, condições e detalhamento para desempenho das atividades antes definidas exclusivamente pela Administração pública direta. O modelo de criação de um ente, com capacidade técnica específica para disciplina do setor, tais como horários de voos, tarifas etc., é expressão do modelo
Alternativas
Q489551 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, relativo à evolução da administração pública.

Agências reguladoras são autarquias especiais cuja principal função é controlar empresas públicas, uma vez que regulam e fiscalizam a prestação de serviços por parte do governo.
Alternativas
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Analista Administrativo |
Q484491 Direito Administrativo
As Agências Reguladoras são fruto da necessidade do Estado de exercer controle sobre bens e serviços, cuja responsabilidade de prover, anteriormente, era sua e, atualmente, recai sobre outros atores. As Agências Reguladoras apresentam desenho institucional definido e possuem autonomia para tomar decisões. Contudo, existem mecanismos que permitem ao governo manter o controle das mesmas, dentre eles, a estrutura burocrática rígida e predefinida. No Brasil, essa estrutura é comum a todas as Agências Reguladoras e representa o seguinte tipo de mecanismo de controle:
Alternativas
Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |
Q484395 Direito Administrativo
A propósito dos órgãos e entidades da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q481132 Direito Administrativo
As Agências Reguladoras distinguem-se das demais autarquias porque suas leis instituidoras lhe outorgam certas prerrogativas que não são encontráveis na maioria das entidades autárquicas comuns, como, por exemplo, o de serem criadas por lei e de serem dotadas de autonomia
Alternativas
Q480518 Direito Administrativo
Leia atentamente as assertivas abaixo sobre as agências reguladoras e executivas, e assinale apenas a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
281: E
282: D
283: E
284: E
285: D
286: E
287: C
288: E
289: A
290: A
291: E
292: B
293: E
294: C
295: C
296: E
297: A
298: B
299: C
300: C