Questões de Direito Administrativo - Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública para Concurso
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Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito das agências reguladoras, observada a legislação pertinente e a jurisprudência do STF.
Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.
A competência das agências reguladoras é outorgada
por lei.
Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.
As entidades da administração indireta, quando de
direito privado, não estarão sujeitas à supervisão
ministerial.
I. A audiência pública é o instrumento de apoio à tomada de decisão por meio do qual é facultada a manifestação oral por quaisquer interessados em sessão pública previamente destinada a debater matéria relevante.
II. Os relatórios da audiência pública e de outros meios de participação de interessados nas decisões deverão ser disponibilizados na sede da agência e no respectivo sítio na internet em até 15 dias úteis após o seu encerramento.
III. A agência reguladora, por decisão colegiada, poderá convocar audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante.
Estão corretas as afirmativas: