Questões de Direito Administrativo - Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública para Concurso - Página 22

Q321761

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo |

Q321761 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens
a seguir.

Na legislação brasileira, a ANS é instituída como um órgão de regulação, sendo-lhe conferida a competência para editar atos normativos que podem revogar leis e decretos presidenciais que disponham sobre assistência suplementar à saúde.

Certo

Errado

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Q321760

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo |

Q321760 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens
a seguir.

O ministro da saúde não tem poder hierárquico sobre o presidente da ANS.

Certo

Errado

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Q321759

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo |

Q321759 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens
a seguir.

Embora seja vinculada a órgão da administração direta, em nível federal, a ANS não integra a administração federal direta.

Certo

Errado

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Q321757

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo |

Q321757 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens
a seguir.

Por ter autonomia patrimonial, a ANS pode conceder desconto de 20% aos planos de assistência à saúde que efetuarem o pagamento da taxa de saúde complementar com até quinze dias de antecedência.

Certo

Errado

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Q319576

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2010 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q319576 Direito Administrativo

As agências reguladoras são:

A

organizações da sociedade civil de interesse público

B

órgãos da administração direta

C

autarquias

D

agências executivas

E

órgãos autorreguladores de direito privado

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Q319020

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319020 Direito Administrativo

COM O OCASO DO ESTADO INTERVENCIONISTA E A SUBSEQÜENTE TENDÊNCIA DE DESESTATIZAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA, SOBREVEIO A FIGURA, CRIADA PELO PRÓPRIO ESTADO, DO AGENTE REGULADOR DE MERCADO, CONSUBSTANCIADO NAS AGÊNCIAS REGULADORAS, CONCEBIDAS PARA NORMAT1ZAREM SEGMENTOS ESTRATÉGICOS DA ECONOMIA NACIONAL. DITO ISTO, AFIRMA- SE, COM EXATIDÃO, QUE:

A

as agências reguladoras caracterizam-se pela sua independência política, autonomia administrativa e financeira;

B

a agência reguladora se investe da qualificação de autarquia, investida de competência para a regulação setorial, integrante da administração direta, vinculada ao ministério competente para o trato da respectiva atividade;

C

contra as decisões de última instância da agência reguladora, cabe recurso para a autoridade ministerial a que está vinculada;

D

o regime a que se subordinam os seus servidores é o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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Q318987

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q318987 Direito Administrativo

É CARACTERÍSTICA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL:

A

escolha dos diretores pelo Presidente da República, sob aprovação do Senado Federal.

B

subordinação ao Ministro de Estado, mediante cabimento de recurso hierárquico impróprio.

C

dotação orçamentária desvinculada do orçamento da União, em exceção ao princípio da unidade.

D

qualificação como organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

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Q314190

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |

Q314190 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime disciplinar, processo administrativo-disciplinar e controle no serviço público.

As agências reguladoras consistem em mecanismos que ajustam o funcionamento da atividade econômica do país como um todo. Foram criadas, assim, com a finalidade de ajustar, disciplinar e promover o funcionamento dos serviços públicos, objeto de concessão, permissão e autorização, assegurando o funcionamento em condições de excelência tanto para o fornecedor/produtor como principalmente para o consumidor/usuário.

Certo

Errado

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Q311975

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito |

Q311975 Direito Administrativo

Em tema de administração indireta, é INCORRETO afirmar que as Agências Reguladoras

A

podem ter seus atos revistos ou alterados pelo Poder Executivo, através da interposição de recurso hierárquico impróprio para outros órgãos e entidades da Administração Pública.

B

são autarquias qualificadas com regime especial definido em suas leis instituidoras e que fiscalizam assuntos atinentes às respectivas esferas de atuação.

C

sujeitam-se ao controle pelo Congresso Nacional e ao controle financeiro, contábil e orçamentário pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

D

tem essa denominação devido à sua função normativa.

E

são dirigidas em regime de colegiado e seus diretores são escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, após prévia aprovação do Senado Federal.

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Q308032

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: CODATA Prova: FUNCAB - 2013 - CODATA - Técnico de Administração - Finanças |

Q308032 Direito Administrativo

As agências reguladoras são reputadas autarquias “especiais” por possuírem características peculiares. Considerando essas características, é correto afirmar:

A

Possuem poder regulador e independência política dos seus dirigentes, que são investidos de mandatos com estabilidade no cargo por determinado prazo.

B

Possuem função de poder concedente, por delegação, nos processos de outorgas de concessão, autorização e permissão, exceto no caso das agências que atuam nos setores de infraestrutura.

C

Os seus dirigentes são indicados e nomeados pelo Senado Federal, após aprovação do Presidente da República, com independência decisória, na medida em que suas decisões não são passíveis de recursos hierárquicos.

D

O mandato dos dirigentes das agências termina quando o Presidente da República assim o determina, em caso de renúncia, de indiciamento ou de processo administrativo disciplinar.

E

O mandato dos dirigentes das agências termina apenas em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de determinação do Presidente da República, exceto nos casos de processo administrativo disciplinar.

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Q304693

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Prova: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito |

Q304693 Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico aplicável às agências reguladoras, assinale a opção correta.

A

Podem ser extintas por decreto.

B

Suas decisões podem ser revistas e alteradas pelo chefe do Poder Executivo.

C

Não podem ser instituídas no âmbito dos Estados.

D

O exercício da função normativa é ilimitado em razão da natureza técnica de suas decisões.

E

O exercício do poder normativo/regulador deve ser exercido nos limites da Constituição Federal e da lei que a instituir.

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Q303570

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2013 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações – Assistente Administrativo |

Q303570 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando a regulamentação que envolve a organização
administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

As agências executivas diferenciam-se das agências reguladoras por serem entidades criadas no contexto da reforma administrativa para realizar controle e fiscalização de setores privados.

Certo

Errado

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Q299082

Ano: 2013 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q299082 Direito Administrativo

Relativamente às agências reguladoras, é correto afirmar.

A

Cabe-lhes, nos limites do texto constitucional, definir políticas públicas assim como executá-las nos diversos setores regulados.

B

Integram a administração direta federal.

C

Seus servidores são empregados públicos, sujeitos ao regime da CLT.

D

Cabe-lhes substituir o poder executivo relativamente às funções que o poder concedente exerce nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos.

E

As agências reguladoras podem assumir o modelo de fundação pública ou autarquia, conforme opção do ente político (União), no momento de sua criação.

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Q296771

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296771 Direito Administrativo

Em relação à Administração Pública Indireta, assinale a alternativa incorreta:

A

as autarquias são pessoas juridicas de direito público, criadas por lei especifica, com função pública própria e tipica, capacidade de auto-administração e estão sujeitas ao controle da entidade estatal a que pertencem;

B

as agências reguladoras (v.g. ANATEL, ANEEL, ANP, ANS) são autarquias sob regime especial, com autonomia financeira e poder normativo, cujos dirigentes são nomeados peio Presidente da República, com prévia aprovação dos nomes pelo Senado Federal, e exercem mandatos fixos;

C

o Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha um piano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor;

D

as empresas públicas deverão se sujeitar ao regime juridico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, e não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado;

E

as ações em que figurem como autora, ré, assistente ou oponente uma empresa pública ou sociedade de economia mista federais, serão também processadas perante a Justiça Federal.

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Q295943

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VlII |

Q295943 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, julgue os itens que se seguem.

A regulação e a fiscalização, por parte da ANP, abrangem, entre outras atividades, a produção, o armazenamento e a estocagem de produtos que possam ser usados, direta ou indiretamente, para adulterar ou alterar a qualidade de combustíveis.

Certo

Errado

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Q294496

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Provas: CESPE - 2004 - ANVISA - Especialista em Regulação - Farmácia | CESPE - 2004 - ANVISA - Especialista em Regulação |

Q294496 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e à
regulamentação.

A partir do momento em que foram introduzidas no modelo regulatório brasileiro, as agências reguladoras fizeram surgir o conceito de otimização funcional. Sua eficaz implementação baseia-se na autonomia da agência reguladora e na definição de instrumentos que proporcionem a eficiência produtiva desta.

Certo

Errado

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Q293872

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Provas: ESAF - 2013 - DNIT - Técnico Administrativo | ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Estradas | ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Laboratório | ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Topografia |

Q293872 Direito Administrativo

A respeito das agências reguladoras e das agências executivas, analise as assertivas abaixo, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) A agência executiva é uma nova espécie de entidade integrante da Administração Pública Indireta.

( ) O grau de autonomia da agência reguladora depende dos instrumentos específicos que a respectiva lei instituidora estabeleça.

( ) Ao contrário das agências reguladoras, as agências executivas não têm área específica de atuação.

( ) As agências executivas podem ser autarquias ou fundações públicas.

A

V, F, V, V

B

F, V, V, V

C

F, F, V, V

D

V, V, V, F

E

F, F, F, V

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Q292491

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I |

Q292491 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, acerca de qualidade regulatória.

A Análise de Impacto Regulatório consiste na análise e avaliação dos possíveis benefícios, custos e impactos de regulamentações novas ou já existentes.

Certo

Errado

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Q292486

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Provas: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I | CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área II |

Q292486 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação a entidades reguladoras no Brasil e abordagens econômicas da atividade regulatória, julgue os itens a seguir.

Uma norma editada pela ANP para regulamentar um dispositivo de uma lei federal, embora imponha medidas restritivas a particulares, não representa uma ofensa ao princípio da legalidade.

Certo

Errado

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Q292430

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I |

Q292430 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.

As agências reguladoras serão criadas por lei específica que definirá sua natureza jurídica, podendo ser constituídas em regime de natureza pública, nos moldes das autarquias; ou privada, seguindo o modelo das empresas públicas.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre agências reguladoras na organização da administração pública em direito administrativo

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