Questões de Direito Administrativo - Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública para Concurso
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Julgue o item seguinte acerca das autarquias e da organização administrativa da União.
Enquanto as agências reguladoras possuem, como uma
de suas funções principais, a função de fiscalizar a
prestação de determinados serviços públicos por
particulares, as agências executivas caracterizam-se
como entes responsáveis por atividade que, em
homenagem ao princípio da eficiência, deva ser
desempenhada de forma descentralizada.
“O primeiro ponto relevante reside em que as competências atribuídas por lei às agências reguladoras são retiradas da Administração direta. Ou seja, a atribuição de competências administrativas privativas em prol das agências equivale a reduzir os poderes da Administração centralizada. Isso significa que o Presidente da República, embora titular do mais alto posto do Estado, não poderá deliberar sobre assuntos de competência das agências.” (JUSTEN FILHO, 2014).
Em face do fragmento supra transcrito, é CORRETO concluir que:
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