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Q866531

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , Desconcentração e Descentralização Administrativa ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: JUCEPAR - PR Provas: PUC-PR - 2017 - JUCEPAR - PR - Administrador | PUC-PR - 2017 - JUCEPAR - PR - Contador |

Q866531 Direito Administrativo

Acerca da Administração Direta e Indireta, é CORRETO afirmar que

Alternativas

as chamadas Agências Reguladoras são autarquias em regime especial dotadas por Lei de maior autonomia, notadamente no que se refere à impossibilidade de os seus dirigentes serem exonerados por decisão do Chefe do Executivo, por serem munidos de mandato.

o órgão administrativo, por possuir personalidade jurídica, pode participar de modo direto de relações jurídicas, titularizando em nome próprio.

as sociedades de economia mista, por se constituírem como sociedade por ações, não integram a Administração Pública, agindo em regime empresarial.

o Chefe do Poder Executivo não pode exercer qualquer influência sobre a Administração Indireta, pois as pessoas jurídicas que a integram são dotadas de autonomia, tendo a capacidade de definir de modo autônomo seu funcionamento.

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Q864616

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q864616 Direito Administrativo

Indique a opção que não representa característica típica das agências reguladoras.

Alternativas

Por meio da deslegalização, elas podem inovar no ordenamento jurídico sem o uso de leis em sentido estrito, ou seja, submetidas ao processo legislativo, tendo em vista o poder normativo técnico de que estão investidas; contudo, não podem avançar em matérias sujeitas à reserva legal.

Possuem como objetivos a regulamentação, o controle e a fiscalização da execução dos serviços públicos transferidos ao setor privado.

Seus dirigentes possuem estabilidade durante o período dos mandatos, de forma a se falar em investidura a termo. É ressalva a esta estabilidade o cometimento de falta grave durante o período do mandato.

Elas possuem maior autonomia financeira, podendo auferir rendas por meio da cobrança de taxas de fiscalização pelos serviços prestados, cobrança de multas e celebração de convênio.

Elas dirimem seus conflitos em última instância, restando impedido o controle de sua atividade por parte do poder judiciário.

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Q863695

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública , Autarquias ,

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: SEFIN-RO Prova: FGV - 2018 - SEFIN-RO - Contador |

Q863695 Direito Administrativo

Com relação às agências reguladoras, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

São empresas públicas.

São instituídas como autarquias sob regime especial.

Podem atuar em qualquer área, independentemente da área de regulação.

São uma nova espécie de pessoa jurídica, distinta daquelas previstas no texto constitucional, que integram a administração pública indireta.

Devem, obrigatoriamente, ter personalidade jurídica de direito privado.

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Q848515

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , Órgãos Públicos ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q848515 Direito Administrativo

Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

As entidades da Administração Pública Indireta não são dotadas de personalidade jurídica.

Os órgãos públicos são unidades abstratas criadas pelo direito e possuem personalidade jurídica.

Sociedade de Economia Mista é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

As agências reguladoras são autarquias em regime especial, sendo que os seus servidores efetivos são selecionados por concurso público e são regidos por normas estatutárias.

As entidades da Administração Pública Indireta são pessoas jurídicas de Direito Privado, enquanto as da Administração Direta são pessoas jurídicas de Direito Público.

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Q846962

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q846962 Direito Administrativo

As características das agências reguladoras incluem

Alternativas

relações de trabalho regulamentadas pela CLT.

personalidade jurídica de direito privado.

discricionariedade técnica no exercício do poder normativo.

livre exoneração de seus dirigentes.

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Respostas

201: A

202: E

203: B

204: D

205: C

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