Questões de Direito Administrativo - Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública para Concurso

Público interno refere-se ao indivíduo que trabalha para a instituição, participando ativamente dela, e público externo são todos aqueles atendidos pela instituição. Considerando essas definições, assinale a alternativa que exemplifica um elemento do público externo de uma agência reguladora.

O poder normativo exercido pelas agências reguladoras

Considere que o Estado atua no domínio econômico de diversas formas. Pode agir diretamente, seja com a prestação direta de serviços públicos ou exploração de atividades econômicas. Pode agir como fomentador de determinadas atividades ou segmentos que se mostrem relevantes e cujo desenvolvimento seja aderente ao interesse público. Por fim, pode agir interferindo, com maior ou menor grau de distanciamento e intensidade, onde se insere a atividade de regulação.
No Brasil essa atividade, não obstante também possa ser desempenhada pela Administração direta, vem sendo exercida pelas agências reguladoras, que

A portaria de agência reguladora de transporte que estabeleça parâmetros e padrões, para fins de uniformização, da cobrança pelo uso das faixas de domínio de rodovias concedidas à iniciativa privada, para evitar que haja desequilíbrio de valores, sejam muito altos ou irrisórios,

São pessoas jurídicas da Administração Indireta de direito privado: