Questões de Direito Administrativo - Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública para Concurso

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Q836932 Direito Administrativo
As agências reguladoras, enquanto entidades integrantes da Administração indireta, são constituídas na forma de
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Q836931 Direito Administrativo
No que diz respeito à autonomia das agências reguladoras, é correto afirmar que
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Q836930 Direito Administrativo
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o poder normativo das agências reguladoras
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Q834401 Direito Administrativo
Suponha-se que o Prefeito de Sumaré submeta à Câmara Municipal projeto de lei visando instituir uma agência reguladora cuja competência seja fiscalizar os serviços prestados por concessionárias de serviços públicos no âmbito da Municipalidade. O Presidente da Câmara, buscando obter subsídios para os debates do projeto na Casa, convida Procurador da Câmara para discutir o assunto. Considerando o instituto das agências reguladoras no sistema brasileiro, é correto o Procurador afirmar que
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Q830222 Direito Administrativo
O instrumento utilizado no âmbito da Administração Pública Gerencial para conferir maior autonomia orçamentária e financeira aos órgãos da Administração direta e indireta, com o estabelecimento de metas e objetivos a serem atingidos, é
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Respostas
216: B
217: D
218: E
219: A
220: C