Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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Q974561 Direito Administrativo
A lei 8.112 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Considerando-se os cargos públicos criados por lei e acessíveis a todos os brasileiros, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.
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Q974480 Direito Administrativo
Em relação aos ocupantes de cargos de comissão ou de cargos de natureza especial, é correto afirmar que esses poderão
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Ano: 2019 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2019 - UFU-MG - Administrador |
Q974441 Direito Administrativo
Em se tratando de acumulação proibida de cargos públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q974245 Direito Administrativo
Para investidura em cargo público é exigida comprovação de determinados requisitos, exigidos por lei. Não é um desses requisitos a/o:
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Ano: 2018 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2018 - UFU-MG - Engenharia Florestal |
Q972621 Direito Administrativo
Segundo a lei 8112/90, em 180 (cento e oitenta) dias, prescreve a ação disciplinar para a infração administrativa punível com
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Q972581 Direito Administrativo

Em relação ao exercício do comércio, pelo servidor público federal, assinale a alternativa correta.

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Q972580 Direito Administrativo

No que concerne à carreira dos servidores públicos federais, assinale a alternativa INCORRETA.

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Q972244 Direito Administrativo

Julgue o item acerca de função, cargo e empregos públicos.


O empregado público possui função pública, ainda que não ocupe cargo público.

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Q972243 Direito Administrativo

Julgue o item acerca de função, cargo e empregos públicos.


A criação de cargo público pode se dar com a descrição de funções genéricas ou aleatórias, a serem posteriormente mais bem definidas conforme a dinâmica estrutural do respectivo ente, visando à eficiência.

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Q972242 Direito Administrativo

Julgue o item acerca de função, cargo e empregos públicos.


Todo cargo público pressupõe função pública, mas nem toda função pública pressupõe cargo público.

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Q972241 Direito Administrativo

Julgue o item acerca de função, cargo e empregos públicos.


As funções gratificadas, conhecidas por “funções de confiança”, são de livre nomeação e exoneração, podendo ser desempenhadas por pessoas estranhas à Administração.

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Q972240 Direito Administrativo

Julgue o item acerca de função, cargo e empregos públicos.


A função pública engloba o feixe de atribuições desempenhadas por determinado agente.

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Q972115 Direito Administrativo
As leis brasileiras ainda não abrangem o assédio moral como um ato ilícito. Porém, o estado do Rio de janeiro de 19, através da Lei Estadual 3.921/2002, proibiu o exercício de qualquer ato, atitude ou postura por parte do superior hierárquico ou empregador, que violasse a dignidade do servidor ou empregado público ou o sujeitasse a condições humilhantes / degradantes, caracterizando-se como “assédio moral”. No âmbito federal, projetos de lei têm o objetivo de alterar o código penal e a Lei 8.112/90, acrescentando esta figura jurídica. Desde logo, o Tribunal Superior do Trabalho entende o assédio moral como um ato atentatório à saúde mental do indivíduo, pela ocorrência de ataques regulares, prolongados, visando desestabilizar emocionalmente a vítima. Assinale, entre as alternativas, a que apresenta somente condutas de assédio moral:
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Q971364 Direito Administrativo
No que concerne aos agentes públicos, é INCORRETO afirmar que:
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Q971157 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.112/90, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará 20 dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

II. O servidor da carreira técnico-administrativa em educação poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, do Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

III. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por dois dias para doação de sangue.

IV. São deveres do servidor, dentre outros, ser leal à instituição a que servir, observar as normas legais e regulamentares e tratar com urbanidade as pessoas.

V. O servidor responde somente administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

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Q971135 Direito Administrativo

Fundamentado na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e na legislação correlata, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

II. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

III. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

IV. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais insalubres, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

V. Os servidores que operam com raios X ou substâncias radioativas serão submetidos a exames médicos a cada seis meses.

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Ano: 2019 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Prova: IF-PA - 2019 - IF-PA - Auditor |
Q970939 Direito Administrativo
Agentes Públicos são todas as pessoas físicas incumbidas de exercer alguma função estatal, seja de forma definitiva ou de forma transitória, esses agentes desempenham suas funções nos órgãos aos quais estão vinculados, vale ressaltar que, os cargos e as funções são independentes dos agentes. Em relação aos agentes públicos, assinale a alternativa CORRETA:
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Q970662 Direito Administrativo

Com base na Lei nº. 8.112/90 (Regime Disciplinar do Servidor Público) julgue os itens a seguir:


I - O prazo para a interposição de pedido de revisão é de 30(trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado, da decisão recorrida.

II - No caso de acumulação ilegal de cargos de cargos públicos, o servidor será notificado para apresentar opção e, se ele permanecer omisso, será instaurado procedimento administrativo disciplinar sumário conduzido por comissão composta por 03(três) servidores estáveis.

III - É vedada a conversão da penalidade de suspensão em multa.

IV - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Contudo, esta última será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

V - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30(trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.


A quantidade de itens CORRETOS é igual a:

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Q970661 Direito Administrativo

Com base na Lei nº. 8.112/90 (Regime Disciplinar do Servidor Público), acerca da sindicância e do processo administrativo disciplinar (PAD), julgue os itens a seguir.


I - O servidor público federal que for destituído de cargo em comissão por ter aplicado de forma irregular o dinheiro publico, após o decurso do prazo de 05(cinco) anos, poderá retornar ao serviço público, se for aprovado em novo concurso público.

II - O rito sumário do processo administrativo disciplinar apenas aplica-se à apuração das irregularidades de inassiduidade habitual, acumulação ilícita de cargos públicos e abandono de cargo.

III - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

IV - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

V - Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 60(sessenta) dias.


A quantidade de itens CORRETOS é igual a:

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Q970600 Direito Administrativo

Aquiles, servidor público há exatos 02 (dois anos), foi designado para presidir processo administrativo disciplinar instaurado pela servidora Nina, autoridade competente, para apurar as irregularidades supostamente cometidas pelo servidor Cauby. Considerando a situação hipotética narrada e as disposições legais e constitucionais acerca do processo administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir:


I- Aquiles poderá presidir o referido processo administrativo disciplinar, desde que sejam designados mais outros dois servidores para comporem, junto com Aquiles, comissão processante.

II- A comissão de processo administrativo a ser designada para apurar os fatos imputados ao servidor Cauby deve ser composta por 04 (quatro) membros, sendo um deles o secretário, no caso de processo administrativo disciplinar de rito ordinário.

III- Se o servidor Cauby for processado criminalmente pelas irregularidades que supostamente cometeu na condição de servidor público, não deve contra ele se instaurado processo administrativo disciplinar, sob pena de o mencionado servidor ser punido duas vezes pelo mesmo fato.

IV- Se as irregularidades cometidas por Cauby consistirem em participar da gerência ou administração de sociedade privada e inassiduidade habitual, estará Cauby sujeito a, no máximo, 30 dias de suspensão como penalidade.

Alternativas
Respostas
1781: C
1782: B
1783: C
1784: E
1785: B
1786: C
1787: D
1788: C
1789: E
1790: C
1791: E
1792: C
1793: B
1794: C
1795: E
1796: D
1797: C
1798: A
1799: B
1800: E