Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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As reposições e indenizações ao erário podem ser parceladas a pedido do interessado. O valor de cada parcela não pode ser inferior ao correspondente a determinada percentagem da remuneração, provento ou pensão, fixada essa percentagem em:
A remuneração e o provento do servidor público SOMENTE será objeto de
É considerada inassiduidade habitual, sem causa justificada, a falta ao serviço por
Quanto a prescrição das ações disciplinares, considere:
I. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
II. Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas como crime.
III. A instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição.
IV. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
Estão corretas APENAS:
A ação disciplinar quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão, prescreverá em
A penalidade de advertência terá seu registro cancelado, após o decurso de
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis
Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, o prazo de validade do concurso público será de até
O servidor público não será licenciado quando
De acordo com a Constituição Federal, no que se refere à Administração Pública e suas Disposições Gerais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
III. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
No que tange a exigências estabelecidas para o provimento originário e efetivo exercício de cargo público, assinale a opção que constitui entendimento hoje sedimentado no Supremo Tribunal Federal.
Extinto o cargo ocupado por servidor estadual estável,
O direito de petição, na esfera administrativa, quanto a atos referentes à cassação de aposentadoria do servidor estadual,
Assinale a alternativa correta.
Um ato administrativo, quando editado e publicado, passa a ter vigência, possuindo assim sua existência jurídica. Podemos citar como exemplo de ato administrativo existente válido e eficaz:
Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos, considere:
I. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
II. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros natos, são criados por lei ou decreto, para provimento exclusivo em caráter efetivo.
III. São requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre outros, a idade mínima de 21 anos.
IV. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor, quando publicada no Diário Oficial da União.
V. A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
Está correto o que se afirma APENAS em
NÃO CONSTITUI instrumento hábil a provocar instauração de procedimento preliminar de processo administrativo disciplinar:
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, cuja validade será de
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