Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso

Aptidão física e mental.

Nacionalidade brasileira.

Idade mínima de 21 anos.

Gozo dos direitos políticos.

Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e decorre da norma do artigo 186 do Código Civil, salvo nos casos em que houver lei expressa em contrário.

A responsabilidade é objetiva, independendo de dolo ou culpa, segundo a norma do art. 37, §6º, da Constituição Federal

Se causado danos a terceiros, a responsabilidade do Estado é objetiva e integral, sem direito de regresso contra seus funcionários, ainda que tenham agido com culpa ou dolo

Se o servidor pratica ilícito administrativo testemunhado pela autoridade superior, poderá ser punido sem a necessidade de processo administrativo.

A absolvição do servidor na esfera penal nunca influenciará o processo administrativo disciplinar para apuração do mesmo fato, pois as instâncias são incomunicáveis.

Servidores estatutários

Empregados públicos

Servidores temporários

Agentes políticos

Servidores particulares

Fornecedores

Agentes Públicos

Pessoa Jurídica

Agentes Administrativos

Agentes Legislativos

o servidor público será aposentado voluntariamente aos setenta anos de idade, com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

a estabilidade será adquirida após três anos de efetivo exercício dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

o processo administrativo sigiloso é uma das formas pelas quais o servidor público poderá perder o cargo.

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado sumariamente.

é possível a aposentadoria voluntária do servidor público, desde que cumprido o tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público, e dois anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.