Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 154

Q1747272

Ano: 2019 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Assistente em Administração |

Q1747272 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, assinale a alternativa que contém a situação na qual o servidor público NÃO é passível da penalidade da demissão:

A

praticar crime contra a administração pública.

B

abandono de cargo.

C

improbidade administrativa.

D

praticar insubordinação grave em serviço.

E

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

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Q1747271

Ano: 2019 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Assistente em Administração |

Q1747271 Direito Administrativo

Tendo por base a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, identifique, dentre as alternativas a seguir, qual NÃO se constitui em proibição ao servidor público:

A

participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

B

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

C

guardar sigilo sobre assunto da repartição.

D

recusar fé a documentos públicos.

E

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

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Q1745967

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo |

Q1745967 Direito Administrativo

A respeito da remuneração dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir: I. O servidor público tem direito à revisão geral anual de sua remuneração, com preservação do valor real através da incidência de correção monetária igual ou superior ao índice oficial de inflação. II. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Assinale

A

se todas as afirmativas estiverem corretas.

B

se apenas a afirmativa I estiver correta.

C

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q1745964

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo |

Q1745964 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre os servidores públicos: I. Com a aprovação recente da Reforma da Previdência, todos os servidores públicos passaram a estar vinculados ao regime celetista. II. É lícita a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. III. O servidor público será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais, aos 65 (sessenta e cinco) anos. Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

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Q1743697

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Fiscal de Posturas |

Q1743697 Direito Administrativo

Os servidores nomeados em virtude de concurso público são estáveis após efetivo exercício do cargo pelo período de

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

E

5 anos.

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Q1743009

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1743009 Direito Administrativo

Ao agente público que cometer ato ilícito ou que exercer suas funções de forma irregular, desde que garantido o direito ao contraditório e ampla defesa, poderá ser imputada responsabilização:

A

Administrativa.

B

Civil, penal e administrativa.

C

Civil e administrativa.

D

Financeira na forma de multas.

E

Civil.

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Q1743002

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1743002 Direito Administrativo

Para atuar como servidor público, é necessário o acesso a um cargo, emprego ou função pública. Analise as opções abaixo que versam sobre os cargos, empregos e funções públicas e indique as que estiverem corretas: I- Cargo público é o lugar dentro da organização funcional, ocupado por servidor público, com funções específicas e remuneração fixada em lei. II- Quem ocupa um cargo público não pode ocupar uma função pública. III- Quem ocupa um emprego público, necessariamente, ocupa um cargo público. IV- Quem ocupa um emprego público não ocupa um cargo público. V- Candidato aprovado em concurso público e nomeado tem direito a um emprego público. Estão corretas:

A

Apenas as opções I, II e IV.

B

Apenas as opções II e IV.

C

Apenas as opções I e V.

D

Apenas as opções II e III.

E

Apenas as opções I e IV.

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Q1743001

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1743001 Direito Administrativo

Os agentes públicos são as pessoas que, através do seu trabalho, fazem com que a Administração Pública traga resultados para a sociedade. Pelo número expressivo de pessoas que compõem esse grupo e para melhor entender à distribuição e função de cada servidor público, convencionou-se classificá-los em:

A

Servidores da União, servidores estaduais e servidores municipais.

B

Agentes políticos, agentes particulares colaboradores e servidores públicos.

C

Servidores da administração direta e servidores da administração indireta.

D

Servidores estatutários, servidores do regime trabalhista e servidores do regime especial.

E

Servidores da administração pública direta, servidores da administração pública indireta e terceirizados.

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Q1742988

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1742988 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém uma forma originária de provimento do cargo público:

A

readaptação.

B

reversão.

C

nomeação.

D

reintegração.

E

recondução.

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Q1742917

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Coronel Freitas - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Coronel Freitas - SC - Assistente Administrativo |

Q1742917 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre os Agentes públicos.

A

É dever do servidor público estar filiado a entidade de classe ou associação sindical.

B

Após três anos de efetivo exercício o servidor público será considerado estável e vitalício no cargo para o qual prestou concurso público.

C

O ingresso em cargo público dar-se-á, exclusivamente, por meio de concurso público de provas e títulos.

D

A readaptação de cargo público corresponde à investidura do servidor em cargo compatível com a sua limitação, seja ela física ou mental.

E

Ao licenciar-se da função pública, o cargo ocupado pelo servidor será considerado vacante, ou seja, vago.

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Q1740531

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBGE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - IBGE - Agente de Pesquisas por Telefone |

Q1740531 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, em caso de exercício irregular de suas atribuições, o servidor público poderá responder na(s) esfera(s)

A

administrativa, apenas.

B

penal, apenas.

C

administrativa e civil, apenas.

D

civil e penal, apenas.

E

administrativa, civil e penal.

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Q1739568

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739568 Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

A

O servidor titular de cargo efetivo aprovado em estágio probatório somente poderá perder o cargo nas seguintes hipóteses: por força de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

B

Desde a promulgação da Constituição de 1988 sempre foi pacífico o entendimento de que ao servidor colocado em disponibilidade é assegurada remuneração proporcional.

C

No Estado de Minas Gerais o teto remuneratório vigente no âmbito do Poder Executivo, por força do art. 37, XI, da Constituição Federal, é o subsídio do Governador.

D

O servidor público estadual da administração direta, autárquica e fundacional, que exercer o cargo de Deputado Estadual, será necessariamente afastado do seu cargo, emprego ou função, podendo optar pela remuneração ou subsídio de maior valor.

E

Além dos casos em que a Constituição determina o regime de subsídio, a remuneração dos servidores públicos que tiverem seus cargos organizados em carreira poderá, discricionariamente, ser assim fixada por meio de lei.

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Q1737500

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBGE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - IBGE - Agente de Pesquisas e Mapeamento |

Q1737500 Direito Administrativo

Eduardo, agente de pesquisas e mapeamento, pediu ajuda a Betânia, sua namorada, não pertencente aos quadros do IBGE, para realizar a coleta de dados estatísticos em sua região. Betânia de pronto concordou e executou a ação.
Considerando o Código de Ética do IBGE e a Lei n.º 8.112/1990, Eduardo

A

não cometeu nenhum desvio ético ou legal, pois qualquer cidadão brasileiro pode auxiliar voluntariamente na coleta de dados estatísticos do IBGE.

B

cometeu uma ilegalidade, pois lhe é vedado por lei envolver pessoa estranha à repartição no desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade.

C

não cometeu nenhuma ilegalidade, mas incorreu em um desvio ético previsto no Código de Ética do IBGE.

D

cometeu uma ilegalidade para a qual está expressamente prevista a pena de censura, a ser aplicada pela Comissão de Ética do IBGE.

E

cometeu tanto uma ilegalidade quanto um desvio ético expressamente previsto no Código de Ética do IBGE.

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Q1737499

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBGE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - IBGE - Agente de Pesquisas e Mapeamento |

Q1737499 Direito Administrativo

Iolanda é gerente de uma padaria e passou no concurso para agente de pesquisas e mapeamento do IBGE.
No que se refere a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O exercício do cargo de agente de pesquisas e mapeamento é compatível com o de gerente da padaria, se houver compatibilidade de horários.

B

Iolanda poderá continuar a exercer a função de gerente da padaria, desde que cumpra as metas estabelecidas pelo IBGE.

C

Para exercer o cargo de agente de pesquisas e mapeamento, Iolanda não poderá ser acionista, cotista ou gerente da padaria.

D

Para exercer o cargo de agente de pesquisas e mapeamento, Iolanda poderá ser acionista ou cotista da padaria, mas não poderá ser gerente.

E

Para exercer o cargo de agente de pesquisas e mapeamento, Iolanda poderá ser gerente da padaria, mas não poderá ser acionista ou cotista.

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Q1737498

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBGE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - IBGE - Agente de Pesquisas e Mapeamento |

Q1737498 Direito Administrativo

Arnaldo, supervisor de coleta e qualidade, ordenou a Fabrícia, agente de pesquisas e mapeamento, que ela adulterasse os dados da coleta de pesquisa de natureza estatística, a fim de beneficiar Pedro, primo de Arnaldo e prefeito da cidade, com dados estatísticos mais favoráveis à sua gestão.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do disposto no Código de Ética do IBGE e na Lei n.º 8.112/1990.

A

Fabrícia deverá recusar-se a cumprir tal ordem, já que o dever do servidor público de cumprir as ordens superiores não se aplica quando tais ordens são manifestamente ilegais.

B

Fabrícia deverá cumprir a ordem de Arnaldo, pois o servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.

C

Sendo Arnaldo chefe de Fabrícia, resta inoportuna a sua denunciação, pois o encaminhamento da denúncia só pode ser feito ao superior hierárquico, ou seja, ao próprio acusado.

D

Fabrícia deverá cumprir a ordem de Arnaldo, pois é dever fundamental do servidor do IBGE ter respeito à hierarquia.

E

Fabrícia deverá recusar-se a cumprir tal ordem, sob o fundamento de que fere a dignidade humana.

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Q1736384

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736384 Direito Administrativo

Sobre o direito de greve, segundo julgamento do Supremo Tribunal Federal, que fixou tese em repercussão geral, é correto afirmar:

A

A tese fixada é no sentido de que a adesão do servidor público ao movimento grevista não pode representar opção econômica de renúncia ao pagamento porque a greve é seu principal instrumento de reivindicação frente ao Estado.

B

Ao servidor público, enquanto não sobrevier lei que regule o direito de greve, aplica-se a lei que rege a greve no setor privado, mas não se aplica o artigo 1° desta lei que prevê a suspensão do contrato de trabalho, porque o servidor público não tem um contrato de trabalho, mas sim uma relação estatutária com o Estado.

C

A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

D

Segundo o julgamento da repercussão geral, nem mesmo o atraso considerável no pagamento dos salários dos servidores públicos justifica o Estado suportar o ônus dos dias não trabalhados, pois não é razoável a greve subsidiada.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q1736207

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBGE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - IBGE - Supervisor de Coleta e Qualidade |

Q1736207 Direito Administrativo

Beatriz, servidora pública do IBGE, fez um discurso exaltando as qualidades de Fernanda, presidente do IBGE, no recinto da repartição.
Considerando essa situação hipotética e o disposto no Código de Ética do IBGE e na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A

A atitude de Beatriz está conforme o Código de Ética do IBGE, que garante aos seus servidores o direito à livre manifestação.

B

Nada obsta que Beatriz faça tal discurso, pois ela goza da prerrogativa da liberdade de expressão.

C

Como a manifestação de apreço a Fernanda, Beatriz não descumpriu nenhum preceito ético do Código de Ética do IBGE, tampouco a Lei n.º 8.112/1990.

D

Beatriz não poderia ter feito tal discurso, pois é vedado ao servidor público promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

E

A atitude de Beatriz está sujeita à pena de suspensão, a ser aplicada pela Comissão de Ética do IBGE.

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Q1736206

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBGE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - IBGE - Supervisor de Coleta e Qualidade |

Q1736206 Direito Administrativo

Sérgio é servidor técnico-administrativo de uma universidade federal em estágio probatório e passou no concurso para supervisor de coleta e qualidade do IBGE.
Assinale a opção correta acerca dessa situação hipotética.

A

Sérgio só poderá acumular os dois cargos se houver compatibilidade de horários.

B

Mesmo que haja compatibilidade de horários entre os dois cargos, Sérgio não poderá acumulá-los.

C

Sérgio só poderia acumular os dois cargos se o cargo de supervisor de coleta e qualidade fosse comissionado.

D

Se Sérgio solicitar licença do cargo na universidade para tratar de interesses particulares, poderá exercer o cargo de supervisor de coleta e qualidade enquanto durar a licença.

E

Como o cargo de supervisor de coleta e qualidade é por tempo determinado, Sérgio poderá acumular os dois cargos públicos.

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Q1734364

Ano: 2021 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Irati - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Irati - SC - Agente Administrativo |

Q1734364 Direito Administrativo

Os Agentes públicos são pessoas físicas que possuem vinculação profissional com o Estado, podendo ser remuneradas ou não, e até mesmo podendo exercer as funções em caráter temporário. Classificam-se os agentes públicos em: agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos, agentes delegados e agentes credenciados.
Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.

A

AGENTES HONORÍFICOS ocupam os mais altos escalões do poder público, constituído no cargo por meio de nomeação, eleição, designação ou delegação. Exemplo: Chefes do Poder Executivo (Presidente, Governador e Prefeito) e seus respectivos Ministros e Secretários Estaduais e Municipais.

B

AGENTES DELEGADOS são os que recebem da administração o encargo de representa-la em ato específico ou praticar certa atividade específica, com remuneração do poder público credenciante. Exemplo: professores substitutos e os médicos credenciados

C

AGENTES ADMINISTRATIVOS são aqueles que permanecem sujeitos a subordinação e hierarquia funcional, sem considerar se a administração pública é direta ou indireta. Possuem competência executória. Exemplo: servidores públicos e empregados públicos.

D

AGENTES POLÍTICOS são aqueles requisitados para desempenharem uma função pública de maneira temporária. Exemplo: mesários e os jurados.

E

AGENTES CREDENCIADOS são aqueles que recebem um encargo estatal com a finalidade de prestação de serviço específico. Exemplo: leiloeiros e os concessionários.

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Q1733519

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Técnico de Informática |

Q1733519 Direito Administrativo

A responsabilidade civil-administrativa, do servidor público, resulta de:

A

crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

B

ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

C

de ato omissivo ou comissivo, doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

D

ato comissivo praticado no desempenho de suas funções.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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