Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 152

Q1761952

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2018 - UFMG - Técnico de Laboratório - Mineração | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico de Agropecuária - BH | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico - Anatomia e Necropsia | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Arquivo - BH | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Artes Gráficas - BH | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Audiovisual - BH | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Eletricidade - BH | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Eletromecânica - BH | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Mecânica - BH | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Telefonia |

Q1761952 Direito Administrativo

Segundo o Art. 132 da Lei 8.112/90, a demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

A

revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

B

promoção e manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

C

inassiduidade habitual.

D

incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

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Q1761033

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761033 Direito Administrativo

Considerando a responsabilidade dos agentes públicos, na hipótese de o servidor público responder processo administrativo por ter cometido um ilícito, e também estar sendo processado criminalmente pelo mesmo fato, ele

A

deverá ser absolvido na esfera administrativa, se ele foi absolvido no processo-crime, independentemente do fundamento da decisão, uma vez que esta prevalece sobre aquela.

B

deverá ser absolvido no âmbito administrativo, na hipótese de ter sido absolvido, por exemplo, por negativa de autoria no juízo criminal.

C

não será afetado pela decisão criminal em seu processo administrativo, independentemente do fundamento da decisão criminal.

D

não será afetado pela decisão do processo criminal se for absolvido, por exemplo, pela negativa de autoria do delito.

E

ficará vinculado na esfera administrativa pelo que ficar decidido no juízo criminal, seja qual for essa decisão, pela comunicabilidade de instâncias.

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Q1760572

Ano: 2016 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2016 - UFMG - Mestre de Edificações e Infraestrutura | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Contabilidade | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Audiovisual - Laboratório | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Biologia - Laboratório | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Cenotecnia e Iluminação - Laboratório | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico de Eletrônica - Laboratório | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico de Enfermagem | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Farmácia | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Mecânica | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Mineração | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Química | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Tecnologia da Informação | UFMG - 2016 - UFMG - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Radiologia | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Análises Clínicas - Laboratório |

Q1760572 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 8.112/90.

A

A demissão não será aplicada no caso de inassiduidade habitual.

B

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

C

A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

D

Conceder-se-á ao servidor licença para tratar de interesses particulares.

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Q1760571

Ano: 2016 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2016 - UFMG - Mestre de Edificações e Infraestrutura | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Contabilidade | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Audiovisual - Laboratório | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Biologia - Laboratório | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Cenotecnia e Iluminação - Laboratório | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico de Eletrônica - Laboratório | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico de Enfermagem | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Farmácia | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Mecânica | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Mineração | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Química | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Tecnologia da Informação | UFMG - 2016 - UFMG - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Radiologia | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Análises Clínicas - Laboratório |

Q1760571 Direito Administrativo

A vacância do cargo público decorrerá, dentre outros, da

A

aposentadoria.

B

remoção.

C

redistribuição.

D

recondução.

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Q1760570

Ano: 2016 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2016 - UFMG - Mestre de Edificações e Infraestrutura | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Contabilidade | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Audiovisual - Laboratório | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Biologia - Laboratório | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Cenotecnia e Iluminação - Laboratório | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico de Eletrônica - Laboratório | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico de Enfermagem | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Farmácia | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Mecânica | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Mineração | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Química | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Tecnologia da Informação | UFMG - 2016 - UFMG - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Radiologia | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Análises Clínicas - Laboratório |

Q1760570 Direito Administrativo

Todas as afirmativas abaixo, segundo a Lei 8.112/90, estão corretas, EXCETO:

A

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

B

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

C

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

D

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, podendo ser prorrogada por igual período.

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Q1760517

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2018 - UFMG - Analista de TI | UFMG - 2018 - UFMG - Arquitetura e Urbanista | UFMG - 2018 - UFMG - Bibliotecário Documentalista | UFMG - 2018 - UFMG - Jornalismo | UFMG - 2018 - UFMG - Enfermagem | UFMG - 2018 - UFMG - Medicina Veterinária | UFMG - 2018 - UFMG - Nutrição | UFMG - 2018 - UFMG - Pedagogia | UFMG - 2018 - UFMG - Psicologia | UFMG - 2018 - UFMG - Químico II | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Assuntos Educacionais | UFMG - 2018 - UFMG - Terapia Ocupacional |

Q1760517 Direito Administrativo

Segundo o Artigo 33 da Lei 8112/90, é INCORRETO afirmar que a vacância do cargo público decorrerá de:

A

remoção.

B

demissão.

C

aposentadoria.

D

posse em outro cargo inacumulável.

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Q1760516

Q1760516 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei 8112/90, e marque a alternativa INCORRETA.

A

A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

B

A posse ocorrerá no prazo de quarenta e cinco dias contados da publicação do ato de provimento.

C

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

D

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

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Q1760515

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2018 - UFMG - Analista de TI | UFMG - 2018 - UFMG - Arquitetura e Urbanista | UFMG - 2018 - UFMG - Bibliotecário Documentalista | UFMG - 2018 - UFMG - Jornalismo | UFMG - 2018 - UFMG - Enfermagem | UFMG - 2018 - UFMG - Medicina Veterinária | UFMG - 2018 - UFMG - Nutrição | UFMG - 2018 - UFMG - Pedagogia | UFMG - 2018 - UFMG - Psicologia | UFMG - 2018 - UFMG - Químico II | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Assuntos Educacionais | UFMG - 2018 - UFMG - Terapia Ocupacional |

Q1760515 Direito Administrativo

São requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

A

a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

B

o gozo dos direitos políticos.

C

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

D

a comprovação do estado civil.

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Q1758820

Ano: 2019 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2019 - UFMG - Produtor Cultural |

Q1758820 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 prevê que quando o servidor, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

Tendo por referência a lei supracitada e considerando a necessidade de um servidor se deslocar, a serviço e sem pernoite fora da sede, não constituindo exigência permanente do cargo, o pagamento de diária é devida em

A

100 % do valor integral.

B

50 % do valor integral.

C

30 % do valor integral.

D

70 % do valor integral.

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Q1758819

Ano: 2019 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2019 - UFMG - Produtor Cultural |

Q1758819 Direito Administrativo

Com relação às responsabilidades previstas na Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção CORRETA:

A

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

B

A responsabilidade penal será afastada no caso de absolvição administrativa que negue a existência do fato.

C

A responsabilidade civil-administrativa abrange os crimes e as contravenções imputadas aos servidores, nessa qualidade.

D

A responsabilidade penal resulta de atos omissivos ou comissivos praticados no desempenho do cargo ou função pelos servidores.

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Q1757251

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2018 - UFMG - Sonoplasta | UFMG - 2018 - UFMG - Contramestre |

Q1757251 Direito Administrativo

Segundo o Artigo 127 da Lei 8.112/90, são penalidades disciplinares, EXCETO:

A

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

B

Demissão.

C

Repreensão.

D

Suspensão.

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Q1757250

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2018 - UFMG - Sonoplasta | UFMG - 2018 - UFMG - Contramestre |

Q1757250 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.112/90, todas as afirmativas abaixo estão incorretas, EXCETO:

A

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 10 (dez) dias consecutivos em razão de casamento.

B

Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

C

A acumulação de cargos lícita não está condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

D

O servidor não responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

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Q1757249

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2018 - UFMG - Sonoplasta | UFMG - 2018 - UFMG - Contramestre |

Q1757249 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei 8112/90, e marque a alternativa INCORRETA.

A

Remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

B

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

C

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

D

Aproveitamento é uma forma de provimento de cargo público.

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Q1757186

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Arquivo | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Mecânica | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico - Eletromecânica | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico - Mineração - Laboratório | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Eletricidade | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Audiovisual | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Agropecuária | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Anatomia e Necropsia | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Artes Gráficas |

Q1757186 Direito Administrativo

Segundo o Art. 81 da Lei 8.112/90, conceder-se-á ao servidor licença, EXCETO:

A

para posse em outro cargo público.

B

para capacitação.

C

por motivo de doença em pessoa da família.

D

por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

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Q1757184

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Mecânica | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico - Eletromecânica | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico - Mineração - Laboratório | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Eletricidade | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Audiovisual | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Agropecuária | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Anatomia e Necropsia | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Artes Gráficas |

Q1757184 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.112/90, o servidor acidentado em serviço será licenciado com

A

remuneração integral.

B

remuneração integral acrescida de 5%.

C

remuneração integral acrescida de 10%.

D

remuneração integral acrescida de 15%.

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Q1755376

Ano: 2020 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Provas: UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Técnico - Agrimensura | UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Técnico - Hidráulica e Topografia | UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Técnico em Prótese Dentária |

Q1755376 Direito Administrativo

A vacância do cargo público decorrerá de

I. exoneração, demissão, promoção, readaptação e aposentadoria.

II. posse em outro cargo inacumulável ou falecimento.

III. exoneração, demissão, promoção, redistribuição, aposentadoria.

IV. transferência, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas.

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas III e IV.

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Q1754715

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Abastecimento de Água |

Q1754715 Direito Administrativo

Ser servidor público é prestar serviços que podem ser considerados de suma importância nas atividades de uma comunidade, sociedade ou de uma nação. Afinal, nenhum país, estado ou município funciona sem o quadro servidores públicos ativos, estes que são responsáveis pelos diversos serviços colocados à disposição do cidadão. Diante disso, marque a alternativa INCORRETA sobre os deveres do servidor público.

A

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

B

Atender com presteza.

C

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

D

Recusar fé a documento público.

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Q1754547

Ano: 2020 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Advogado (CREAS) |

Q1754547 Direito Administrativo

Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em decorrência de concurso público, passados 03(três) anos de efetivo exercício, serão considerados estáveis. Nesse sentido, analise as proposições e responda.

I – Sentença judicial transitada em julgado. II – Processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.

III – Procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

IV – Extinção do cargo. O servidor público estável poderá perder o cargo na hipótese das alternativas:

A

I, II e III, somente.

B

I e II, somente.

C

II, III e IV, somente.

D

I, somente.

E

I, II, III e IV.

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Q1753864

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Assistente Administrativo |

Q1753864 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade administrativa do servidor público, assinale a alternativa correta

A

Corresponde ao ato cometido pelo servidor que acarretou dano patrimonial à Administração.

B

Trata-se de uma obrigação imposta ao servidor público de reparar possíveis danos causados à Administração, por culpa ou dolo, no desenvolver de suas funções.

C

Corresponde ao encargo que resulta da violação de normas internas da Administração pelo servidor público, que é sujeito aos estatutos, decretos, disposições complementares ou provimentos regulamentares das funções públicas.

D

É resultado do cometimento de crimes funcionais comuns, nos quais podem incidir qualquer servidor público.

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Q1753202

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753202 Direito Administrativo

A respeito do emprego público, assinale a alternativa correta.

A

Decretos, instruções normativas e portarias podem criar cargos públicos.

B

Não há que se falar em hibridismo de normas.

C

O regime jurídico é estatutário.

D

O entendimento sumulado do TST é de que aos empregados de empresas públicas não é garantida a estabilidade definitiva após três anos de exercício.

E

Conforme súmula do TST, os empregados públicos de entidades de direito público não possuem direito a estabilidade.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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