Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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Q1212782
Direito Administrativo
Tendo em vista as normas constitucionais acerca da administração pública, julgue o item a seguir.
Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, devendo a investidura em cargo efetivo ocorrer exclusivamente por concurso público de provas e títulos. 62
Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, devendo a investidura em cargo efetivo ocorrer exclusivamente por concurso público de provas e títulos. 62
Q1212339
Direito Administrativo
Tipificada a infração disciplinar, será formulada a
indiciação do servidor público. Posteriormente, será citado
para apresentar defesa escrita, no prazo de
Q1212324
Direito Administrativo
Servidor de um Tribunal Regional Eleitoral, com 46 anos de idade, vem apresentando licenças médicas frequentes nos últimos três anos em decorrência de episódios depressivos recorrentes, apesar do uso constante de medicações antidepressivas, acompanhamento psicoterápico e psiquiátrico. Segundo parecer especializado e avaliação de junta médica, o servidor está inapto ao trabalho e não terá benefício da readaptação. Acerca desse caso, assinale a alternativa correta.
Q1212277
Direito Administrativo
José, servidor público estável, lotado e em exercício na sede do IBGE, localizado em Brasília (DF), foi requisitado para desenvolver suas atividades na Unidade do IBGE localizada no Município do Rio de Janeiro (RJ). O Departamento de Gestão de Pessoas (DGP) informou que esse servidor não está de licença e nem gozando de afastamento legal. Nesse caso, consoante à Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, José terá, no mínimo,
Q1212209
Direito Administrativo
Em detrimento de uma Reforma Administrativa, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Flávio, servidor público estável, teve seu cargo extinto por força de Lei e foi colocado em disponibilidade, passando a perceber remuneração proporcional ao seu tempo de serviço, assegurada até O seu adequado reingresso em outro cargo público. Um tempo depois, ele reingressou no serviço público em cargo, atribuição e vencimento compatíveis com seu cargo de origem. Nessa situação, no reingresso de Flávio, deverá ocorrer
Q1212045
Direito Administrativo
De acordo com a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores quanto ao direito administrativo regulador, ao controle dos atos da administração, às formas de intervenção do Estado na propriedade e aos servidores públicos, assinale a opção correta.
Q1211661
Direito Administrativo
Considerando que os servidores públicos, em razão da especificidade das funções que exercem, estão submetidos a regime jurídico diferenciado daquele dos demais trabalhadores, julgue o próximo item.
Ao servidor público federal é vedado participar de sociedade privada que explore atividade econômica.
Ao servidor público federal é vedado participar de sociedade privada que explore atividade econômica.
Q1211473
Direito Administrativo
No que se refere aos preceitos constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue o item seguinte.
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não podem ser computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não podem ser computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Q1211166
Direito Administrativo
O servidor terá direito à licença, EXCETO:
Q1210563
Direito Administrativo
De acordo com o 85º do art. 17 da Lei n. 7.502/90, só haverá posse nos casos de provimento de cargo público por:
Q1210542
Direito Administrativo
Em relação ao regime dos servidores públicos, é correto afirmar
que:
Q1210347
Direito Administrativo
O motorista da Assembléia Legislativa da cidade de Montes Verdes, conduzindo veículo oficial a serviço, por não atender a placa sinalizadora de “pare” colocada antes do cruzamento da via secundária pela qual transitava, colidiu com um automóvel de propriedade de Carlos da Silva. Em decorrência dos danos de grande monta causados nesse veículo, o servidor, nos termos da Lei 8.112/90,
Q1209710
Direito Administrativo
Considere a Lei no 8.112/1990.
A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, Walter deverá observar peculiaridades do direito de petição, dentre outras, o fato de que
A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, Walter deverá observar peculiaridades do direito de petição, dentre outras, o fato de que
Q1209677
Direito Administrativo
O servidor público estatutário adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício e após cumprir as exigências do estágio probatório. Ele somente perderá o cargo
Q1209652
Direito Administrativo
Considere a Lei no 8.112/1990.
Cecília, servidora pública federal, foi reintegrada no cargo anteriormente ocupado. Porém, referido cargo estava provido por Francisco. Nesse caso, Francisco será, dentre outras alternativas,
Cecília, servidora pública federal, foi reintegrada no cargo anteriormente ocupado. Porém, referido cargo estava provido por Francisco. Nesse caso, Francisco será, dentre outras alternativas,
Q1208567
Direito Administrativo
É vedado ao servidor:
I- acumular inconstitucionalmente cargos ou empregos na administração pública;
II- omitir fato de que tem ciência em razão do cargo;
III- aceitar contratos com a Administração Pública, quando vedado em lei ou regulamento;
IV- participar da gerência ou administração de associação ou sociedade subvencionada pelo Município, exceto entidades comunitárias e associação profissional ou sindicato.
Face os itens anteriores, marque a alternativa CORRETA:
I- acumular inconstitucionalmente cargos ou empregos na administração pública;
II- omitir fato de que tem ciência em razão do cargo;
III- aceitar contratos com a Administração Pública, quando vedado em lei ou regulamento;
IV- participar da gerência ou administração de associação ou sociedade subvencionada pelo Município, exceto entidades comunitárias e associação profissional ou sindicato.
Face os itens anteriores, marque a alternativa CORRETA:
Q1207736
Direito Administrativo
Por quantos dias consecutivos a ausência intencional do
servidor ao serviço configura o abandono de cargo?
Q1207531
Direito Administrativo
Julgue o item abaixo, relativo às Leis n.os 8.112/1990 e 8.429/1992.
Nenhum servidor pode ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade competente de informação concernente à prática de crime ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que tal informação tenha sido obtida em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
Nenhum servidor pode ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade competente de informação concernente à prática de crime ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que tal informação tenha sido obtida em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
Q1206886
Direito Administrativo
Com relação aos agentes públicos, julgue o item subsequente.
A condenação criminal do servidor por meio de sentença transitada em julgado acarreta o reconhecimento automático de sua responsabilidade nas esferas civil e administrativa.
A condenação criminal do servidor por meio de sentença transitada em julgado acarreta o reconhecimento automático de sua responsabilidade nas esferas civil e administrativa.
Q1206847
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
Conceder-se-á ao servidor, entre outras, licença:
Conceder-se-á ao servidor, entre outras, licença:
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