Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

Acerca das formas de provimento dos cargos públicos previstas na Lei Federal n. 8.112/90, analise os itens abaixo, assinalando V para verdadeiro e F para falso.

( ) São formas de provimento: nomeação; promoção; readaptação; transferência; reversão; aproveitamento; reintegração; e recondução.

( ) Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; ou reintegração do anterior ocupante.

( ) Recondução: é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

( ) Readaptação: é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

( ) Reintegração: é o retorno à atividade de servidor aposentado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Sobre o processo administrativo-disciplinar no âmbito federal:

I. A portaria de instauração do processo administrativo-disciplinar prescinde de minuciosa descrição dos fatos imputados, sendo certo que a exposição pormenorizada dos acontecimentos se mostra necessária somente quando do indiciamento do servidor.

II. O prazo prescricional interrompido com a abertura do processo administrativodisciplinar voltará a correr por inteiro após o decurso do prazo legal para o encerramento do procedimento.

III. Instaurado o competente processo administrativo-disciplinar, fica superado o exame de eventuais irregularidades ocorridas durante a sindicância.

IV. A autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão quando em processo administrativo-disciplinar, é apurada a prática de ato de improbidade por servidor público, tendo em vista a independência das instâncias civil, penal e administrativa.

Agentes públicos exprimem um poder estatal munidos de uma autoridade que só podem exercer por lhes haver o Estado emprestado sua força jurídica, para satisfação de fins públicos.

Sobre os deveres do agente público, considere as seguintes definições:

I. Dever de agir, que impõe a obrigação de realizar as atribuições com rapidez, perfeição, rendimento e dentro da legalidade.

II. Dever de eficiência, que impõe desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que é titular.

III. Dever de probidade, que impõe desempenhar suas atribuições por meio de atitudes retas, leais, justas e honestas.

IV. Dever de prestar contas sobre a gestão de um patrimônio que pertence à coletividade.

Assinale a alternativa correta.

Analise as proposições a seguir, em relação à aplicação da penalidade de demissão:

I) Improbidade administrativa.

II) Inassiduidade habitual.

III) Proceder de forma desidiosa.

IV) Insubordinação grave em serviço.

V) Incontinência pública e conduta escandalosa em serviço.

Está(ão) correta(s):

6. Em relação ao processo administrativo disciplinar, conforme a Lei n.º 8.112/1990, a sindicância poderá resultar em:

I. Arquivamento do processo.

II. Instauração de processo disciplinar.

III. Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 15 (quinze) dias.

Assinale a alternativa que contém (todas) a(s) afirmativa(s) CORRETA(S):