Questões de Direito Administrativo - Associação sindical e direito de greve para Concurso - Página 6

Q402299

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q402299 Direito Administrativo

São direitos constitucionais daqueles que exercem cargo público, EXCETO,

A

direito à livre associação sindical.

B

direito à greve, nos termo e nos limites definidos por lei específica.

C

irredutibilidade dos vencimentos.

D

ser convocado, se aprovado em concurso público, durante o prazo previsto no edital de convocação.

E

poder acumular o cargo público técnico com o de professor, se houver compatibilidade de horários.

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Q388856

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388856 Direito Administrativo

Sobre servidores e empregados públicos, é incorreto afirmar, com fundamento na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, que:

A

o desvio de função ocorrido em data posterior à promulgação da Constituição da República de 1988, embora não enseje reenquadramento, legitima a percepção, como indenização, da diferença das remunerações, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado.

B

os servidores públicos em estágio probatório também titularizam o direito constitucional de greve.

C

as greves de ämbito local ou municipal serão dirimidas pelo Tribunal de Justiça com jurisdição sobre o local da paralisação quando se trate do seu exerclcio por servidores municipais ou estaduais.

D

os empregados das sociedades de economia mista não estão submetidos ao teto salarial previsto no art. 37, XI, da Constituição da República.

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Q388370

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Prova: CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Contador |

Q388370 Direito Administrativo

Acerca das regras constitucionais aplicáveis à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

C

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira, nos casos e condições previstos em lei.

D

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado para assumir cargo ou emprego na carreira, exceto se houver novos concursados para o mesmo cargo ou emprego.

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Q386260

Ano: 2014 Banca: FAFIPA Órgão: UFFS Provas: FAFIPA - 2014 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação | FAFIPA - 2014 - UFFS - Técnico de Laboratório - Informática | FAFIPA - 2014 - UFFS - Assistente em Administração |

Q386260 Direito Administrativo

Considerando o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
IV. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
V. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas III e V estão corretas.

D

Apenas a afirmativa IV está correta.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q363884

Ano: 2014 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q363884 Direito Administrativo

Em relação aos direitos dos servidores públicos, aponte a alternativa correta:

A

Direito a associação sindical, direito de greve e negociação coletiva

B

Irredutibilidade de vencimentos, sendo vedada a cumulação de cargos, funções ou empregos, seja na administração direta, indireta ou fundacional.

C

Estabilidade, após dois anos de efetivo exercício no cargo

D

Valor do trabalho noturno igual ao diurno

E

Férias de sessenta dias ao ano com acréscimo de 1/3.

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Q359567

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359567 Direito Administrativo

No tocante ao direito de greve dos servidores públicos, é correto afirmar:

A

Seu exercício é constitucionalmente vedado aos servidores estatutários que se encontrem em estágio probatório.

B

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicado analogicamente o art. 7^o da Lei n^o 7.783/89 aos servidores públicos estatutários, para fins de desconto dos dias de paralisação.

C

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência para conhecer do dissídio de greve é da Justiça Trabalhista, seja qual for a natureza do vínculo do servidor.

D

O direito de greve deve ser exercido nos termos e limites definidos em lei complementar, em razão de exigência constitucional nesse sentido.

E

A Constituição veda o direito de greve aos militares e aos membros das carreiras diplomáticas.

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Q328644

Ano: 2012 Banca: Makiyama Órgão: CPTM Prova: Makiyama - 2012 - CPTM - Advogado Júnior |

Q328644 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Nesta perspectiva, foi assegurado também o direito de greve nos serviços públicos. Assinale a alternativa correta sobre a previsão constitucional acerca do referido direito de greve.

A

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

B

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C

O direito de greve, garantido apenas ao servidor civil, será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

D

O direito de greve, excluído para os serviços essenciais, será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

E

O direito de greve, excluído para os serviços essenciais e garantido apenas ao servidor civil, será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

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Q322150

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322150 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

É vedado o direito de greve aos servidores públicos.

C

É vedado o acesso de estrangeiros aos cargos, empregos e funções públicas.

D

É vedado o ingresso em cargo público efetivo sem a prévia aprovação em concurso público.

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Q320438

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - 1º Etapa |

Q320438 Direito Administrativo

A greve nos serviços públicos essenciais é regulada por lei federal. Dentre as regras que podem ser aplicadas está a de que os trabalhadores devem:

A

comunicar aos usuários, previamente, com antecedência de setenta e duas horas

B

paralisar completamente as atividades essenciais

C

manter em plantão equipes para eventuais reparos nos serviços

D

distribuir e comercializar medicamentos e alimentos

E

ser demitidos quando ocorrer o fim da greve

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Q316383

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público |

Q316383 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca das regras constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens que se seguem.

Na CF, asseguram-se ao servidor público o direito de greve e o direito à livre associação sindical; este é autoaplicável, mas aquele depende de lei específica.

Certo

Errado

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Q313300

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313300 Direito Administrativo

Ainda no que diz respeito aos atos e princípios administrativos, assinale a opção correta com base na CF, na jurisprudência dos tribunais superiores e na doutrina.

A

São atributos do ato administrativo a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

B

De acordo com entendimento jurisprudencial, é permitido o corte salarial dos servidores públicos nos dias de paralisação do serviço em razão de greve da categoria.

C

Configura nepotismo a nomeação, por governador de estado, do próprio irmão para ocupar o cargo de secretário estadual.

D

A discricionariedade administrativa não é limitada pelo princípio da razoabilidade.

E

A administração pública pode comprometer direitos fundamentais sob a justificativa de concretização do princípio constitucional da eficiência, em uma chamada ponderação de princípios.

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Q307415

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307415 Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação aos agentes públicos.

A

De acordo com a jurisprudência atual do STF, o direito de greve dos servidores públicos não pode ser exercido até que seja editada lei ordinária pelo Congresso Nacional, pois se trata de norma constitucional dependente de regulamentação.

B

No âmbito do processo administrativo disciplinar, uma das modalidades de aplicação de penalidade ao servidor público é a da verdade sabida, que foi recepcionada pela CF.

C

Um servidor público ocupante de cargo efetivo que não seja aprovado na avaliação especial de desempenho para aquisição de estabilidade poderá ser exonerado sem a necessidade da observância da ampla defesa e do contraditório.

D

Caso o governador de um estado-membro deseje nomear seu primo, que não é servidor público, para determinada função de confiança com atribuições de assessoramento, tal nomeação não afrontará os requisitos constitucionais.

E

O agente público que exerça, ainda que sem remuneração, função na administração pública indireta poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, que importará na suspensão dos seus direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade de seus bens e no ressarcimento ao erário, se necessário, sem prejuízo da ação penal cabível.

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Q300110

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300110 Direito Administrativo

Analise as proposições abaixo ( de I a V ) e assinale a alternativa correta, conforme sejam verdadeiras ou falsas :

I- ao servidor público civil, não é reconhecido o exercício do direito de greve face à ausência de lei específica regulando a matéria.

II- a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

III- no regime de emprego público na Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional ( Lei 9.962/00 ), a admissão do servidor público depende de prévia aprovação em concurso público, mas o contrato por prazo indeterminado pode ser rescindido por ato unilateral da Administração Pública em qualquer hipótese ( por exemplo, dispensa imotivada do servidor ).

IV- os titulares de ofícios de notas e de registro não oficializados são incluídos na categoria dos agentes políticos.

V- para a Lei de Improbidade Administrativa ( nº 8.429/92 ), reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.

A

Apenas as proposições I e II são verdadeiras.

B

Apenas as proposições II e V são verdadeiras.

C

Apenas as proposições I, III e IV são verdadeiras.

D

Apenas as proposições I, IV e V são verdadeiras.

E

Apenas as proposições II, IV e V são verdadeiras.

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Q295550

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295550 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública, está correta a seguinte afirmação:

A

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

C

É garantida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q289116

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289116 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o direito de greve dos servidores públicos

A

é assegurado apenas aos servidores sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e é exercido nos mesmos termos e limites estabelecidos para os trabalhadores da iniciativa privada.

B

somente será assegurado quando da edição de lei específica, face a ausência de autoaplicabilidade da previsão constitucional.

C

é assegurado por norma constitucional autoaplicável.

D

é assegurado constitucionalmente e enquanto não editada lei específica regulando os termos e limites para seu exercício, aplica-se, analogicamente, a legislação que regulamenta a matéria na iniciativa privada.

E

é assegurado por norma constitucional de eficácia contida, limitando-se aos servidores, celetistas ou estatutários, que não exerçam atividade de natureza essencial.

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Q288743

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288743 Direito Administrativo

A greve no setor público é direito

A

exercitável por todos os servidores públicos, civis ou militares, observados os limites da Lei de greve aplicável aos trabalhadores do setor privado, até que seja suprida a omissão legislativa.

B

assegurado ao militar dos Estados, embora seja vedado aos membros do Exército.

C

também exercitável pelos servidores públicos em estágio probatório.

D

assegurado pelo STF, que garantiu o exercício do direito de greve do servidor público, observada a legislação aplicável aos trabalhadores do setor privado, restringindo o exercício do direito, no entanto, aos contratados pelo regime da CLT.

E

garantido pelo legislador constitucional de forma não limitada, ressalvados apenas os serviços essenciais.

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Q280404

Ano: 2012 Banca: UFBA Órgão: UFBA Provas: UFBA - 2012 - UFBA - Administrador | UFBA - 2012 - UFBA - Contador | UFBA - 2012 - UFBA - Analista - Tecnologia da Informação | UFBA - 2012 - UFBA - Bibliotecário |

Q280404 Direito Administrativo

Texto associado

Responda:

C, se a proposição for certa;
E, se a proposição for errda.

É dever do servidor público zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

Certo

Errado

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Q278017

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: DPE-PR Prova: PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assessor Jurídico |

Q278017 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico da Administração Pública, segundo as normas constitucionais gerais vigentes e aplicáveis à espécie, assinale a alternativa CORRETA:

A

As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

Segundo disposição expressa na Constituição, apenas a administração pública direta deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável discricionariamente, a critério da Administração, por iguais períodos.

D

Por se configurar ato de improbidade administrativa, é vedada à Administração a contratação de pessoa por tempo determinado, ainda que seja para atender à necessidade temporária de interesse público.

E

Haja vista o regime jurídico especial ao qual está vinculado, é vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical.

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Q258558

Ano: 2010 Banca: IF-PR Órgão: IF-PR Prova: IF-PR - 2010 - IF-PR - Jornalista |

Q258558 Direito Administrativo

Dentre as normas gerais estabelecidas na Constituição Federal em relação aos servidores da administração pública, é correto afirmar:

A

É vedado o exercício de cargo e emprego público por pessoas portadoras de deficiência física.

B

A validade do concurso público poderá ser prorrogada, por tempo indeterminado, enquanto existir candidato aprovado e não convocado.

C

É absolutamente proibida a contratação de pessoal por tempo determinado ainda que para atender necessidade de interesse público.

D

O direito de greve é assegurado constitucionalmente aos servidores públicos e não po- derá sofrer nenhuma limitação de ordem legal.

E

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão , previstos em lei, destinam-se apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q258529

Ano: 2010 Banca: IF-PR Órgão: IF-PR Prova: IF-PR - 2010 - IF-PR - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q258529 Direito Administrativo

entre as normas gerais estabelecidas na Constituição Federal em relação aos servidores da administração pública, é correto afirmar:

A

É vedado o exercício de cargo e emprego público por pessoas portadoras de deficiência física.

B

A validade do concurso público poderá ser prorrogada, por tempo indeterminado, enquanto existir candidato aprovado e não convocado.

C

É absolutamente proibida a contratação de pessoal por tempo determinado ainda que para atender necessidade de interesse público.

D

O direito de greve é assegurado constitucionalmente aos servidores públicos e não poderá sofrer nenhuma limitação de ordem legal.

E

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Questões de Concurso Sobre associação sindical e direito de greve em direito administrativo

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