Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em espécie em direito administrativo
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Pedro Américo requer e obtém, da prefeitura do município X, licença de funcionamento de atividade comercial. O ato de expedição da licença é publicado no diário oficial do referido município. A esse respeito, é incorreto afirmar que a licença:
No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguir
As certidões emitidas pela administração pública possuem
fé pública, pois um dos atributos dos atos administrativos
é a sua presunção de veracidade.
No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguir.
A homologação é ato administrativo unilateral e vinculado,
praticado a posteriori, pelo qual a administração pública
reconhece a legalidade de um ato jurídico, tal como ocorre
na homologação de procedimento licitatório.
Considerando que os atos administrativos podem ser divididos em duas categorias, quanto ao conteúdo e quanto à forma de que se revestem, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando a modalidade à sua respectiva definição.
COLUNA I
1. Homologação
2. Alvará
3. Licença
COLUNA II
( ) Ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
( ) Ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico, a posteriori, examinando o aspecto de legalidade.
( ) Instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado.
Assinale a sequência correta.
A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.
Não caracteriza ato punitivo a destruição de substâncias ou objetos nocivos ao consumo ou de uso proibido por lei apreendidos pela Administração Pública.
A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.
Caracteriza ato punitivo a aplicação de sanção ao servidor que infrinja dever funcional.
A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.
É ato punitivo a interdição de estabelecimento comercial
que viole regras de funcionamento.
A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.
Não caracteriza ato punitivo a aplicação de multa ao
usuário de serviço público que infrinja as normas
administrativas.
Quanto às espécies de ato administrativo, julgue o item.
O ato administrativo negocial ocorre quando a
manifestação de vontade da Administração Pública
coincide com a do particular.
Quanto às espécies de ato administrativo, julgue o item.
O ato administrativo ordinatório aplica punição aos
servidores ou usuários do serviço público.
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