Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos em espécie para Concurso - Página 26

Q483492

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483492 Direito Administrativo

É um ato negocial, através do qual a Administração Pública delega, a título precário e revogável, e mediante licitação, a prestação dos serviços públicos à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade de desempenho, por sua conta e risco. Este é um conceito de

A

Autorização.

B

Concessão.

C

Agência Reguladora.

D

Permissão de Serviço Público.

E

Atividade econômica de Empresa Pública.

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Q479733

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SUAPE Prova: UPENET/IAUPE - 2010 - SUAPE - Advogado |

Q479733 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A anulação do ato administrativo opera retroativamente, resguardados os efeitos já produzidos perante terceiro de boa fé.

B

A revogação do ato administrativo não pode alcançar o ato cujo efeito esteja exaurido.

C

Tratando-se de motivo de conveniência ou oportunidade, a invalidação do ato dar-se-á por revogação.

D

A licença é ato vinculado, a autorização é ato discricionário.

E

Em um ato administrativo, ausente a motivação, quando devesse ser motivado, caracteriza-se o vício conhecido como inexistência de motivo.

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Q479346

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: AMAZUL Prova: CETRO - 2015 - AMAZUL - Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Advogado |

Q479346 Direito Administrativo

Apesar de se saber que a classificação dos atos administrativos não é uniforme entre os publicistas, haja vista que os atos administrativos podem ser objeto de múltiplas classificações, conforme o critério em função do qual sejam agrupados, ela é útil para sistematizar o estudo e facilitar a compreensão. Sobre os atos administrativos negociais (classificação usada por Hely L. Meirelles) ou in specie (classificação usada por Celso A. B. de Mello), assinale a alternativa correta.

A

A Licença é o ato administrativo discricionário, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade.

B

A autorização é ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público possibilita ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos.

C

A licença para edificar, por meio de alvará, por exemplo, constitui-se como ato vinculado conhecido por Autorização.

D

A Homologação envolve apreciação discricionária.

E

Aprovação é ato plenamente vinculado, não admitindo discricionariedade, pelo qual a Administração Pública aprova a realização de certa atividade ao particular, uma vez demonstrado por este o preenchimento dos requisitos legais exigidos.

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Q478777

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2013 - MC - Todos os Cargos - Especialidades 2 – 6, 9 – 12, 14 – 16, 18, 21 – 25 |

Q478777 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, acerca do ato administrativo.

As licenças e as autorizações, exemplos de atos negociais, não perdem sua característica de atos ordinatórios, já que também ordenam a atividade administrativa.

Certo

Errado

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Q476008

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q476008 Direito Administrativo

As instruções, as circulares, as portarias, as ordens de serviço são exemplos de atos administrativos

A

ordinatórios

B

compostos.

C

normativos.

D

negociais.

E

enunciativos.

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Q475646

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal |

Q475646 Direito Administrativo

Com relação às espécies de atos administrativos, julgue o item abaixo.

Os atos administrativos negociais são também considerados atos de consentimento, uma vez que são editados a pedido do particular como forma de viabilizar o exercício de determinada atividade ou a utilização de bens públicos.

Certo

Errado

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Q470856

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - exceto para Técnico em Material e Patrimônio |

Q470856 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item subsequente.

O estabelecimento que obtenha do poder público licença para comercializar produtos farmacêuticos não poderá, com fundamento no mesmo ato, comercializar produtos alimentícios, visto que a licença para funcionamento de estabelecimento comercial constitui ato administrativo vinculado.

Certo

Errado

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Q470088

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar |

Q470088 Direito Administrativo

No que se refere a ato administrativo, julgue o item seguinte.

Considere que determinado cidadão tenha requerido administrativamente licença para exercer sua profissão, que é regulamentada em lei. Tendo sido comprovado o cumprimento de todos os requisitos legais, a licença foi-lhe concedida. Nessa situação, é correto afirmar que esse ato administrativo de concessão é considerado vinculado e irrevogável, por razões de conveniência e oportunidade da administração pública.

Certo

Errado

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Q468455

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |

Q468455 Direito Administrativo

Enzo, servidor público e chefe de determinada repartição pública, na mesma data, editou dois atos administrativos distintos, quais sejam, uma certidão e uma licença. No que concerne às espécies de atos administrativos, tais atos são classificados em

A

ordinatórios e negociais, respectivamente.

B

enunciativos.

C

negociais.

D

enunciativos e negociais, respectivamente.

E

normativos e ordinatórios, respectivamente.

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Q466785

Ano: 2014 Banca: CONTEMAX Órgão: COREN-PB Prova: CONTEMAX - 2014 - COREN-PB - Agente Administrativo |

Q466785 Direito Administrativo

É o ato administrativo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular

A

Concessão de direito real de uso;

B

Concessão Administrativa;

C

Licença;

D

Permissão de uso;

E

Autorização.

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Q466425

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEAP-DF Prova: IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Atividades |

Q466425 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, está CORRETO o que se afirma em:

A

Resoluções são atos, normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo, como, por exemplo, Ministros e Secretários de Estado ou de Município.

B

Deliberações são atos administrativos que consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação.

C

Ordens de serviço são atos administrativos formais, de intensa utilização na rotina administrativa, através dos quais as autoridades administrativas se comunicam entre si ou com terceiros.

D

Pareceres são atos ordinatórios que auxiliam a Administração a definir melhor sua organização interna.

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Q465861

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465861 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo enunciativo.

A

Certidão

B

Licença

C

Portaria

D

Contrato administrativo

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Q465595

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465595 Direito Administrativo

No direito brasileiro, os regulamentos são atos essencialmente

A

enunciativos, dotados de generalidade, abstração e imutabilidade.

B

negociais, de efeitos concretos e uso específico no campo do exercício do poder de polícia.

C

legislativos, de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.

D

autônomos e de mesmo nível hierárquico que as leis, dispondo sobre organização administrativa, criação ou extinção de órgãos públicos.

E

normativos, que especificam ou complementam a lei para sua fiel execução, sem contudo inovar no mundo jurídico.

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Q464358

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464358 Direito Administrativo

São atos administrativos ordinatórios, entre outros,

A

os Decretos, os Despachos, os Regimentos e as Resoluções.

B

os Despachos, os Avisos, as Portarias e as Ordens de Serviço.

C

os Decretos, as Instruções, os Provimentos e os Regimentos.

D

as Instruções, as Deliberações, as Portarias e os Regulamentos.

E

os Regulamentos, as Instruções, os Regimentos e as Deliberações.

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Q460453

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460453 Direito Administrativo

A licença

A

pode ser considerada um ato discricionário.

B

pode ser negada por motivo de inconveniência ou oportunidade.

C

destina-se à utilização privativa de bem público.

D

é um ato bilateral e constitutivo.

E

difere da autorização por ser um ato declaratório.

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Q458432

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Técnico de Apoio - Assistência Penitenciária |

Q458432 Direito Administrativo

Em razão da finalidade de interesse público da administração, aos atos administrativos é conferido um regramento próprio, conforme suas características, que se distinguem das dos atos praticados por particulares. Acerca do regime jurídico dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

As licenças concedidas pela administração pública são atos administrativos discricionários que podem ser revogados a qualquer momento por razões de interesse público.

Certo

Errado

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Q457741

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q457741 Direito Administrativo

Jonas é jornaleiro de profissão e obteve da Prefeitura Municipal uma “permissão não qualificada e incondicionada de uso de bem público”, para fins de instalação de banca de jornais e revistas, em logradouro urbano. Tal ato é

A

enunciativo, composto e homologatório.

B

discricionário, unilateral e precário.

C

declaratório, discricionário e ablativo.

D

imperativo, bilateral e constitutivo.

E

contratual, complexo e ampliativo.

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Q455427

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2013 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado |

Q455427 Direito Administrativo

A respeito do regramento jurídico doutrinário dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

A

Grande parte da doutrina apresenta como elementos do ato administrativo presunção de legitimidade e veracidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

B

Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

C

Atos administrativos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.

D

Ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.

E

Homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre o posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingue da aprovação.

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Q453028

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico Administrativo | FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico - Informática |

Q453028 Direito Administrativo

Considerando os institutos da concessão, permissão e autorização de serviços públicos, analise os itens a seguir.

I. A outorga de Licença é um ato discricionário da Administração Pública que confere ao interessado o consentimento para desempenho de certa atividade.

II. Autorização é o ato por meio do qual o Poder Público faculta ao particular o exercício de atividade com interesse predominante do Estado.

III. A concessão de serviço público, após a Constituição Federal de 1988, passou a ser mero ato administrativo, de caráter precário.

Assinale:

A

se somente o item I estiver incorreto.

B

se somente o item II estiver incorreto.

C

se somente o item III estiver incorreto

D

se somente os itens I e III estiverem incorretos.

E

se todos os itens estiverem incorretos.

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Q448968

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Prova: FGV - 2014 - SUSAM - Administrador |

Q448968 Direito Administrativo

Com relação às espécies de atos administrativos, pode-se afirmar que os atos normativos são aqueles que possuem um comando geral do Poder Executivo.

Nesse sentido, as opções a seguir apresentam exemplos de atos normativos, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Decretos

B

Deliberações

C

Instruções

D

Regimentos

E

Resoluções

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em espécie em direito administrativo

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