Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 36

Q1875545

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |

Q1875545 Direito Administrativo

Em concordância com DI PIETRO, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os princípios como proposições básicas estão na base do regime administrativo.
( ) A presunção de legitimidade para a Administração é absoluta, porque não admite prova em contrário.
( ) As entidades da Administração Indireta não podem se desvincular dos fins previstos em sua lei instituidora.

A

C - C - E.

B

E - C - C.

C

C - E - E.

D

C - E - C.

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Q1874574

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ametista do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1874574 Direito Administrativo

O Secretário Municipal da Fazenda emitiu uma instrução normativa disciplinando os procedimentos necessários ao atendimento de determinada lei municipal. O ato administrativo do Secretário, embora tenha percorrido seu ciclo de formação, tenha sido publicado e produzido os efeitos, continha flagrante desconformidade com a legislação municipal vigente. Nesse caso, temos um ato administrativo:

A

Imperfeito, eficaz e inválido.

B

Imperfeito, ineficaz e válido.

C

Perfeito, eficaz e inválido.

D

Perfeito, eficaz e válido.

E

Perfeito, ineficaz e válido.

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Q1874025

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Analista Processual - Edital nº 01 |

Q1874025 Direito Administrativo

Existem diversas discussões doutrinárias acerca do conceito, noções e limites dos chamados atos administrativos e a clareza acerca de todos é essencial. O histórico da construção da teoria dos atos administrativos tem consolidada sua contemporaneidade ao surgimento do constitucionalismo, tendo em vista o surgimento de fatores muito específicos, estes que diferenciaram a concepção de atos administrativos quando comparados os sistemas de common law ao europeu continental. Assim sendo, para que a noção de ato administrativo seja estabelecida em uma ordem jurídica, é necessário que seja reconhecido um elemento específico, qual seja:

A

Existência de, no mínimo, bipartição de poderes, tendo consequentemente um deles função executiva, mesmo que atípica.

B

Regime jurídico-administrativo, ao qual a Administração Pública deve estar sujeita.

C

O primado do Estado de Direito e, consequentemente, do princípio da legalidade estrita.

D

A vinculação necessária de realização de serviços públicos por meio ou condicionados a atos administrativos.

E

Diferenciação juridicamente clara de um ato jurídico oriundo de direito comum e de direito público.

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Q1873876

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: IGP-SC Prova: FEPESE - 2022 - IGP-SC - Auxiliar Médico-Legal |

Q1873876 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da invalidação do ato administrativo.

A

A invalidação do ato administrativo não gerar o dever de a administração pública indenizar o particular.

B

A revogação do ato administrativo vinculado ou já consumado está sujeito aos mesmos requisitos para a sua edição.

C

O motivo para a revogação do ato administrativo é o vício de ilegalidade.

D

A competência para revogar o ato administrativo é da própria administração pública ou do Poder Judiciário.

E

Os efeitos do ato administrativo revogado devem permanecer vigentes até a edição do ato revogatório.

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Q1873265

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG Prova: FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Advogado |

Q1873265 Direito Administrativo

Em relação à retirada dos atos administrativos, associe corretamente o conceito à sua respectiva definição.

CONCEITOS

(1) Cassação
(2) Anulação
(3) Revogação
(4) Caducidade
(5) Contraposição

DEFINIÇÕES

( ) Retirada do ato administrativo por meio de ato discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.
( ) Retirada do ato administrativo em razão de sobrevir norma jurídica que tornou inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.
( ) Retirada do ato administrativo em razão da emissão de ato com fundamento em competência diversa da que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são opostos aos daquele.
( ) Retirada do ato administrativo em razão de vício de legalidade insanável não passível de convalidação.
( ) Retirada do ato administrativo em razão do descumprimento, pelo destinatário, de condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.

A sequência correta dessa associação é

A

3, 1, 5, 4, 2.

B

1, 2, 4, 3, 5.

C

3, 4, 5, 2, 1.

D

1, 3, 2, 4, 5.

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Q1871857

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2022 - PC-RJ - Técnico Policial de Necropsia |

Q1871857 Direito Administrativo

José, técnico policial de necropsia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, praticou o chamado abandono de cargo, na medida em que se ausentou do serviço, sem justa causa, por trinta dias consecutivos. Após regular processo administrativo disciplinar, lhe foi aplicada a sanção da demissão.
No caso em tela, as razões de fato e de direito (e não a exposição dessas razões) que deram ensejo à prática do ato de demissão representam o elemento ou requisito do ato administrativo denominado:

A

motivação;

B

fundamentação;

C

forma;

D

objeto;

E

motivo.

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Q1871856

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2022 - PC-RJ - Técnico Policial de Necropsia |

Q1871856 Direito Administrativo

Maria acaba de ser aprovada em concurso público para o cargo efetivo de técnico policial de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa, inclusive obtendo excelente aproveitamento no curso de formação ministrado pela Acadepol. Em sua primeira lotação que acaba de ser publicada no Diário Oficial, Maria pretendia ser lotada no Instituto Médico Legal sediado na capital do Estado Alfa, mas foi lotada em determinado Posto Regional de Polícia Técnica e Científica (PRPTC), no interior do Estado.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do agente, o ato praticado pelo secretário de Polícia Civil de lotação inicial de Maria no citado PRPTC é um ato:

A

vinculado, pois a lei regulamenta a edição do ato de lotação, não conferindo ao agente público qualquer margem de escolha;

B

composto, pois é formado pela soma de vontades de órgãos públicos, quais sejam, setor de pessoal e chefia de Polícia Civil;

C

discricionário, pois o agente público busca, dentro dos limites da lei, razões de oportunidade e conveniência para praticar o ato;

D

de gestão, que é praticado pelo agente público com a prévia e não vinculante oitiva do servidor interessado, devendo prevalecer o interesse público;

E

de polícia, que restringe direitos individuais do servidor público de escolher sua lotação, em prol do interesse público, devendo o ato ser revisto anualmente.

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Q1871216

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Pirapora - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Assessor Jurídico |

Q1871216 Direito Administrativo

Segundo a Súmula 473 do STF, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

O exercício do poder de autotutela estatal, quando já decorreram efeitos concretos do ato administrativo, deve ser precedido de

A

processo administrativo, observado o contraditório.

B

sindicância administrativa, sem participação do interessado.

C

processo disciplinar, respeitada a publicidade.

D

averiguação preliminar, sem participação do interessado.

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Q1871043

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Procurador do Município - Edital nº 001 |

Q1871043 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca do ato administrativo.

A

A coisa julgada administrativa impede a revisão do ato administrativo pelo poder judiciário.

B

O transcurso do prazo de cinco anos entre a emissão do ato administrativo e a sua convalidação impede que ele seja considerado válido desde sua origem.

C

O ato administrativo vinculado confere liberdade para a Administração definir o conteúdo ou o momento em que o ato deva ser praticado.

D

A presunção de legitimidade do ato administrativo afasta a necessidade de intervenção judicial para a sua execução.

E

Será complexo o ato administrativo cuja formação dependa da conjugação das manifestações de vontade de mais de um órgão.

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Q1869808

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: DPE-MS Prova: FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto |

Q1869808 Direito Administrativo

João, observadas as formalidades legais, firmou ato de permissão de uso de bem público com o Estado Alfa, para instalação e funcionamento de um restaurante em hospital estadual, pelo prazo de 24 meses. Passados seis meses, o Estado alegou que iria instalar uma nova sala de UTI no local onde o restaurante está localizado, razão pela qual revogou unilateralmente a permissão de uso. Três meses depois, João logrou obter provas irrefutáveis no sentido de que o Estado não instalou nem irá instalar a UTI no local. Inconformado, João buscou assistência jurídica na Defensoria Pública, pretendendo reassumir o restaurante.

Ao elaborar a petição judicial, o defensor público informou a João que pleitear judicialmente a invalidação da revogação do ato de permissão é:

A

inviável, por se tratar de ato precário, mas cabe o ajuizamento de ação indenizatória diante da extinção da permissão antes do prazo previsto;

B

inviável, por se tratar de ato discricionário, mas cabe o ajuizamento de ação indenizatória diante da extinção da permissão antes do prazo previsto;

C

viável, eis que, com base no princípio da continuidade dos serviços públicos, João tem direito de explorar o restaurante no prazo acordado, ainda que, de fato, o Estado Alfa fosse instalar a UTI no local;

D

viável, eis que, apesar de ser um ato discricionário, aplica-se a teoria dos motivos determinantes, de maneira que o Estado está vinculado à veracidade do motivo fático que utilizou para a revogação.

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Q1868768

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q1868768 Direito Administrativo

O Diretor Administrativo da Câmara Municipal emitiu ato administrativo vinculado que possui vício de forma. A autoridade administrativa entende que o interesse público será melhor atendido caso o ato seja preservado. Com base na situação hipotética e na teoria do ato administrativo, é correto afirmar que

A

por se tratar de vício sanável, será cabível a convalidação, que produzirá efeitos retroativos.

B

em função do princípio da legalidade, qualquer ato administrativo viciado deve ser anulado.

C

o ato deverá ser revogado.

D

será possível a convalidação, ainda que haja prejuízo a terceiro, sempre que essa conduta se mostrar adequada a atender o interesse público.

E

o ato administrativo deve ser anulado, pois o vício de forma não é passível de convalidação.

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Q1868767

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q1868767 Direito Administrativo

Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A presunção de veracidade se aplica aos atos privados da Administração Pública.

B

A imperatividade constitui na prerrogativa de a Administração Pública executar, diretamente, os seus atos, independentemente da manifestação do Poder Judiciário.

C

A presunção de veracidade não implica na inversão do ônus da prova, pois o cidadão tem o direito de exigir sempre que a autoridade pública comprove que está agindo de acordo com o princípio da legalidade.

D

Prevalece na doutrina o entendimento de que a autoexecutoriedade prescinde prévia autorização legislativa ou a caracterização de situação emergencial.

E

A autoexecutoriedade autoriza a Administração a, em determinados casos, utilizar de forma moderada a força para viabilizar a execução do interesse público.

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Q1868163

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2021 - PC-RJ - Inspetor de Polícia Civil |

Q1868163 Direito Administrativo

Antônio, delegado de polícia do Estado Gama, titular da Xª DP, ao elaborar a escala de trabalho dos agentes policiais lotados na Unidade de Polícia Judiciária sempre designava o inspetor de polícia João para as sextas, sábados e domingos, dias menos concorridos pelos servidores, haja vista que o inspetor é seu antigo desafeto. Inconformado com a perseguição, e após não obter êxito em pedido de reconsideração, João apresentou recurso administrativo hierárquico previsto na norma de regência ao secretário estadual de Polícia Civil, comprovando a retaliação praticada pelo delegado.
No caso em tela, o chefe institucional:

A

deve declarar a nulidade do ato do delegado Antônio, por abuso de poder, na modalidade excesso de poder, pois agiu com o intuito de perseguir seu subordinado;

B

deve declarar a nulidade do ato do delegado Antônio, por abuso de poder, na modalidade desvio de poder, por vício no elemento finalidade do ato administrativo;

C

deve declarar a nulidade do ato do delegado Antônio, por abuso de poder, na modalidade excesso de poder, por vício no elemento motivo do ato administrativo;

D

não deve declarar a nulidade do ato do delegado Antônio, que agiu nos limites de seu poder discricionário, na qualidade de chefe imediato de João;

E

não deve declarar a nulidade do ato do delegado Antônio, pois os elementos do ato administrativo não estão viciados, de maneira que, apesar de imoral, a conduta não é ilegal.

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Q1867348

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2022 - PC-RJ - Auxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe |

Q1867348 Direito Administrativo

A auxiliar de necropsia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro Maria está lotada em Posto Regional de Polícia Técnica e Científica do interior do Estado. Durante a madrugada, Maria, única policial de plantão, recepcionou de policiais militares um cadáver feminino para fins de perícia. Para adiantar o trabalho, mesmo não havendo naquele momento qualquer perito no órgão, Maria fez o exame pericial, além de ter emitido e assinado sozinha o auto de exame cadavérico (AEC), agindo em sentido contrário ao que dispõem as normas aplicáveis às atribuições de seu cargo. Pelos fatos narrados, percebe-se que a perícia feita por Maria é inválida, por vício no elemento do ato administrativo da:

A

finalidade;

B

competência;

C

motivo;

D

objeto;

E

motivação.

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Q1867150

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1867150 Direito Administrativo

De acordo com a teoria sobre a legitimidade dos atos administrativos,

A

a presunção de legitimidade permite a operatividade dos atos administrativos, salvo quando apontados vícios que possam ensejar a sua invalidade.

B

a presunção de legitimidade advém do princípio da legalidade da Administração Pública.

C

a administração pública deve provar sistematicamente a validade dos seus atos.

D

a eventual arguição de nulidade do ato administrativo enseja presunção de eficácia limitada até apreciação do defeito apontado.

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Q1866667

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado | QCX - 2022 - QCX - Simulado |

Q1866667 Direito Administrativo

Determinado servidor público concluiu um curso de doutorado e, por conta desse fato, adquiriu direito a um acréscimo remuneratório.

Nessa hipótese, o ato de averbação do referido direito nos assentamentos funcionais do referido servidor é chamado de

A

apostila.

B

atesto.

C

visto.

D

incorporação.

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Q1866665

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado | QCX - 2022 - QCX - Simulado |

Q1866665 Direito Administrativo

O governador de determinado estado editou ato em que delegou competência a todos os secretários de Estado para interromper férias de servidores. Em seguida, determinado secretário considerou a possibilidade de subdelegar tal poder aos chefes de unidades regionais em vários pontos do estado, mas, antes de editar o ato pertinente, submeteu-o à análise de juridicidade do órgão jurídico que presta consultoria e assessoramento à respectiva secretaria.

Acerca dessa situação hipotética, considerando que o instituto da delegação é ligado diretamente ao elemento competência do ato administrativo, assinale a opção correta à luz da legislação em vigor e da doutrina pertinente.

A

Será cabível a subdelegação aos chefes de unidades regionais, uma vez que a delegação do governador pressupõe a possibilidade de subdelegação, salvo se do ato de delegação se permitir inferir o contrário.

B

Não será cabível a subdelegação, uma vez que, com o ato do governador, a competência para a interrupção das férias passou a ser exclusiva da autoridade que recebeu a delegação.

C

Não será cabível a subdelegação, uma vez que, pelo princípio da legalidade, a autoridade que recebeu a delegação somente poderá subdelegar a competência se tal possibilidade estiver prévia e expressamente prevista no ato da autoridade delegante.

D

Será cabível a subdelegação, desde que, observados os demais requisitos legais, seja imediatamente cientificada a autoridade delegante para que, querendo, possa exercer seu poder de avocação.

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Q1866081

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1866081 Direito Administrativo

Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu regimento interno, julgue o próximo item, com base na teoria dos atos administrativos.

Supondo-se que a lei de criação do órgão distrital em questão não tenha disposto sobre seu regimento interno, é cabível, posteriormente, a edição do regimento interno por ato normativo infralegal, editado pelo próprio órgão criado.

Certo

Errado

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Q1866080

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto | QCX - 2022 - QCX - Simulado |

Q1866080 Direito Administrativo

Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu regimento interno, julgue o próximo item, com base na teoria dos atos administrativos.

Os elementos ou requisitos comumente citados como pressupostos do ato administrativo, tais como forma, objeto, competência, motivo e finalidade, são expressamente elencados na Lei n.º 9.784/1999.

Certo

Errado

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Q1865493

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo |

Q1865493 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.

Atos enunciativos são os que apenas declaram uma situação preexistente.

Certo

Errado

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SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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