Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo
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O titular de órgão administrativo que delegou parte de sua competência a outro poderá revogar o ato de delegação a qualquer tempo.
Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.
Uma das características do ato administrativo é a sua autoexecutoriedade, em que o Estado, uma vez tendo editado o ato, pode executá‐lo imediatamente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.
A licença é o ato administrativo discricionário, de natureza declaratória, por meio do qual o Estado exerce o seu poder de polícia fiscalizatório em relação ao desempenho, pelo particular, de determinada atividade.
Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação por parte da autoridade hierarquicamente superior ao agente público de menor hierarquia, desde que de forma transitória e por motivos relevantes e devidamente justificados.
Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.
Marcados pelos aspectos da generalidade e da abstração, os regulamentos são exemplos típicos de atos gerais ou normativos.
Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.
O fechamento de uma determinada via pública, por um certo período, para a realização de festa comunitária, exige a autorização do Poder Público, a qual se configura como um ato administrativo discricionário e precário.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
A Administração pode anular seus próprios atos, quando
ilegais, ou revogá‐los por motivo de conveniência e
oportunidade.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
O atributo da imperatividade é obrigatório nos atos
administrativos.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
Os requisitos do ato administrativo são competência ou
sujeito, objeto ou conteúdo, motivo ou causa, forma e
finalidade.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
Ato administrativo é a manifestação unilateral de
vontade da Administração Pública que tenha por fim
adquirir, transferir, modificar, extinguir, declarar direitos
ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
São atributos do poder de polícia: discricionariedade;
autoexecutoriedade; e coercibilidade.
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