Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 59

Q992362

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992362 Direito Administrativo

A respeito da revogação e invalidação do ato administrativo, é correto afirmar que

A

a invalidação é medida privativa da Administração, e a revogação pode se dar pela autotutela da legalidade e pelo poder jurisdicional.

B

o fundamento objetivo da revogação é o reexame do mérito do ato, com vistas à oportunidade e conveniência de sua manutenção no ordenamento, e a invalidação se funda na ilegitimidade do ato viciado.

C

a invalidação é o ato administrativo unilateral desconstitutivo, que objetiva suprimir os efeitos de ato legítimo anterior, e a revogação é ato declaratório da ilegalidade ou inexistência de ato anterior.

D

a invalidação pode ser efetivada pelo Judiciário por sentença declaratória de nulidade, desconstituindo o ato e seus efeitos, e a revogação pode ser determinada pela Administração ou pelo Judiciário na presença de vício direto ou indireto.

E

a invalidação se dá sempre ex officio pela Administração, sem a participação do Judiciário, e a revogação se perfaz ex officio, por decisão judicial ou por provocação do administrado.

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Q992245

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992245 Direito Administrativo

Sobre os motivos e os efeitos da revogação e da anulação dos atos pela Administração, assinale a alternativa correta.

A

Revogação se baseia em motivos de mérito e anulação se dá em razão de conveniência e oportunidade. A revogação produz efeitos futuros e a anulação tem efeitos pretéritos.

B

Revogação ocorre por razões de legalidade e anulação se baseia em motivos de mérito. A revogação produz efeitos futuros e a anulação tem efeitos retroativos.

C

Revogação se baseia em motivos de mérito e anulação ocorre por razões de ilegalidade. Quanto ao momento dos efeitos, a revogação produz efeitos futuros e a anulação tem efeitos pretéritos.

D

Revogação e anulação ocorrem por razões de ilegalidade. A revogação enseja a supressão do ato administrativo pela própria Administração e a anulação é determinada pelo Poder Judiciário.

E

Revogação e anulação se baseiam em motivos de conveniência e oportunidade. Quanto ao momento dos efeitos, revogação produz efeitos futuros e anulação tem efeitos pretéritos.

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Q991679

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo |

Q991679 Direito Administrativo

João, servidor público, no regular exercício da função administrativa, observando norma infralegal, necessita emitir comando complementar à lei, objetivando produzir efeito jurídico consistente em resguardar direito de determinado administrado.

Nessa hipótese, é correto afirmar que a forma de atuação do servidor deverá ocorrer por meio de:

A

Ato administrativo.

B

Licença

C

Memorando

D

Lei em sentido amplo.

E

Ato jurídico.

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Q991618

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Técnico Nível Superior |

Q991618 Direito Administrativo

Antônio, servidor público municipal, no exercício de suas funções e no limite de sua competência administrativa, cassou a licença para construir emitida anteriormente por ele em favor de Ticiana. A cassação da licença para construir corresponde a ato administrativo:

A

Ablatório

B

Declaratório

C

Constitutivo

D

Constitutivo-formal.

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Q991617

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Técnico Nível Superior |

Q991617 Direito Administrativo

A respeito do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que:

A

O ato administrativo não se confunde com o fato administrativo.

B

Os atos administrativos não admitem a invalidação.

C

O silêncio administrativo não pode ser considerado ato administrativo e, a rigor, a ausência de manifestação da Administração não produz consequências jurídicas imediatas, salvo o silêncio qualificado.

D

A sujeição ao controle judicial é característica inafastável do ato administrativo.

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Q991616

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Técnico Nível Superior |

Q991616 Direito Administrativo

Em razão de desavenças de índole pessoal entre João, servidor público efetivo, e Antônio, seu superior hierárquico, aquele foi por este removido “ex officio” de sua lotação inicial. Antônio passou a considerar João seu inimigo pessoal após uma grave discussão. Analisando o caso hipotético, apresentado o ato administrativo praticado por Antônio e considerando que ele possui competência para remover seus subordinados em razão de interesse público, é CORRETO afirmar que:

A

Antônio, ao remover João “ex officio” por motivos pessoais, praticou ato administrativo com todos os seus requisitos, sendo, portanto, um ato administrativo válido.

B

Antônio, ao remover João “ex officio” por motivos pessoais, praticou ato administrativo desprovido do requisito de finalidade, pois praticou o ato com finalidade alheia ao interesse público, o que invalida o ato administrativo.

C

Antônio, ao remover João “ex officio” por motivos pessoais, praticou ato administrativo desprovido do requisito de forma, admitindo-se, portanto, a convalidação do ato administrativo

D

Antônio, ao remover João “ex officio” por motivos pessoais, praticou ato administrativo desprovido do requisito de finalidade, pois praticou o ato com finalidade alheia ao interesse público. No entanto, a ausência de tal requisito não invalida o ato administrativo, sendo ele passível de convalidação.

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Q991492

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q991492 Direito Administrativo

No tocante às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que as instruções, circulares, portarias, ordens de serviço, provimentos e avisos:

A

são atos de natureza legislativa, porém podem ser utilizados também pelos servidores do poder Judiciário.

B

são atos declaratórios, em que os agentes administrativos dão fé, por sua própria condição, da existência de um determinado fato.

C

expressam a concordância da Administração no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.

D

consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação.

E

servem para que a Administração organize sua atividade e seus órgãos, sendo denominados por parte da doutrina como atos ordinatórios.

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Q991491

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q991491 Direito Administrativo

Com relação às leis de efeitos concretos, é correto afirmar que:

A

se uma lei de efeitos concretos provoca danos ao indivíduo, fica configurada a responsabilidade civil da pessoa jurídica federativa de onde emanou a lei, assegurando-se ao lesado o direito à reparação dos prejuízos.

B

não são aceitas pelo ordenamento jurídico brasileiro.

C

podem ser impugnadas através das ações em geral, exceto por mandado de segurança, sendo interessado aquele cuja órbita jurídica seja hostilizada pelos seus efeitos.

D

possuem conteúdo normativo, sendo verdadeiros atos administrativos em tese.

E

são aquelas que se apresentam como atos administrativos, porém materialmente são leis.

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Q990803

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990803 Direito Administrativo

O ato que decorre da manifestação de vontade de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exequível, é classificado como ato

A

complexo.

B

composto.

C

válido.

D

perfeito.

E

de império.

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Q989824

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q989824 Direito Administrativo

Ato administrativo unilateral, discricionário e precário, para o uso de bem público por particular, sem licitação, visando a atender o particular no próprio interesse e também o interesse coletivo.

A definição apresentada refere-se à

A

concessão de uso de utilidade privada.

B

autorização de uso.

C

concessão de uso temporária.

D

permissão de uso.

E

autorização de uso comum.

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Q989735

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG Prova: FCM - 2019 - Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG - Analista Jurídico |

Q989735 Direito Administrativo

São atributos do ato administrativo:

A

Eficácia e imperatividade.

B

Presunção de veracidade e razoabilidade.

C

Auto executoriedade e motivação.

D

Imperatividade e publicidade.

E

Tipicidade e auto executoriedade.

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Q989432

Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Prova: CS-UFG - 2019 - IF Goiano - Assistente em Administração |

Q989432 Direito Administrativo

Chama-se ato administrativo a ação particular interna do Estado, através de um órgão ou agente do poder público. Dentre os vários atos administrativos que existem, aquele que pode ser considerado o oposto do ato gratuito é o ato

A

atributivo.

B

formal.

C

oneroso.

D

autêntico.

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Q989344

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Analista Advogado |

Q989344 Direito Administrativo

Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue o item a seguir.

A teoria dos motivos determinantes define que a validade de um ato administrativo motivado depende da existência ou veracidade dos motivos de fato declarados.

Certo

Errado

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Q989343

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Analista Advogado |

Q989343 Direito Administrativo

Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue o item a seguir.

Os atos disciplinares são praticados livremente pela Administração Pública de acordo com a conveniência e oportunidade.

Certo

Errado

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Q989269

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q989269 Direito Administrativo

Quanto às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.
O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários não decai por conta do interesse público.

Certo

Errado

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Q989107

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Assistente Administrativo |

Q989107 Direito Administrativo

Acerca dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

A possibilidade de preservação de atos praticados pelos chamados agentes putativos para preservação dos interesses de terceiros de boa‐fé retira parte de seu fundamento da presunção de legitimidade de que se revestem os atos praticados pela Administração.

Certo

Errado

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Q989008

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: UEG - 2016 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q989008 Direito Administrativo

Em relação à extinção do ato administrativo, verifica-se que

A

o motivo para a Administração revogar seus próprios atos decorre da natureza vinculada da competência, que permite reavaliar a conveniência e a oportunidade da permanência do ato.

B

a caducidade é a extinção do ato administrativo, em virtude do beneficiário do mesmo não mais manter as condições necessárias para manutenção das vantagens geradas pelo ato.

C

segundo a doutrina moderna, a sanatória ou convalescimento ocorre para suprir defeitos leves do ato administrativo, para, assim, manter a eficácia e validade do mesmo.

D

a revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, gerando efeito ex nunc, podendo ser determinada pela própria Administração ou pelo Judiciário.

E

a revogação de um ato administrativo complexo é possível pela manifestação de vontade de apenas um dos órgãos que atuaram para a sua formação.

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Q988284

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988284 Direito Administrativo

O desfazimento dos atos administrativos é uma tarefa corriqueira da Administração. É essencial que se mantenham respeitados os princípios da Administração Pública e as regras do ordenamento positivo, a partir da ideia de que o agente público não dispõe dos meios administrativos segundo a sua vontade. Considerando essa realidade, assinale a alternativa correta.

A

A revogação é ato administrativo que desfaz o ato anterior desde que haja a constatação de algum vício.

B

A revogação dos atos administrativos pode ser realizada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário.

C

A Constituição Federal veda expressamente a convalidação judicial de atos administrativos.

D

Segundo a legislação regente da matéria, a convalidação é um ato administrativo que somente pode ser realizado por uma autoridade superior à autoridade que praticou o ato convalidado.

E

Em que pese os seus característicos efeitos ex tunc, a anulação de um ato administrativo pode, excepcionalmente, não acarretar efeitos retroativos plenos.

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Q988283

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988283 Direito Administrativo

Não há assunto mais tratado no Direito Administrativo contemporâneo do que o referente ao exercício da discricionariedade administrativa e seus limites. Vários outros temas estão coligados a esse assunto central. Sobre essa importante temática, assinale a alternativa correta.

A

Os atos administrativos discricionários podem ser anulados em caso de vício de um dos seus elementos ou convalidados em caso da presença de um legítimo motivo de interesse público justificador.

B

A legislação de cada ente federativo deve estabelecer como numerus clausus os atos que serão considerados atos vinculados e aqueles que serão caracterizados como atos vinculados.

C

Além dos atos administrativos, os fatos da Administração também podem ser caracterizados como discricionários.

D

É vedada a revogação de atos vinculados segundo a redação expressa da Constituição.

E

Os atos administrativos complexos não podem ser atos discricionários.

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Q988188

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Provas: CESPE - 2019 - CGE - CE - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Governamental | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Obras Públicas | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q988188 Direito Administrativo

O objeto da revogação deve ser

A

um ato administrativo inválido.

B

um ato administrativo vinculado.

C

uma decisão administrativa viciada.

D

um ato administrativo imperfeito.

E

um ato administrativo eficaz.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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