Questões de Concurso Comentadas sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo

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Q2221736 Direito Administrativo

João, ex-secretário de saúde do Município X, é réu em ação de improbidade proposta pelo Ministério Público Federal em 2020. É acusado de ter se apropriado de valores desviados de contratação pública realizada em 2019, sem licitação e com preços acima da prática de mercado. Durante a fase de instrução, João requer ao juízo a adoção de diversas providências.


O entendimento correto a ser adotado pelo julgador, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal na tese fixada no Tema 1.199, é:


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Q2221531 Direito Administrativo

Com relação à Lei n.° 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.


Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente.

Alternativas
Q2220487 Direito Administrativo
Maria das Dores, servidora pública responsável pela fiscalização de contratações na Administração Pública Estadual, causou prejuízo de vários milhões de reais ao erário e foi condenada, judicialmente, pela prática de improbidade administrativa. Nesse caso, é possível que ela seja penalizada com
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Q2220153 Direito Administrativo
Em relação às penalidades aplicáveis à improbidade administrativa, previstas na Lei n. 8429/92, com suas alterações posteriores, assinale a alternativa INCORRETA
Alternativas
Q2215624 Direito Administrativo
       Atuando em nome do poder público, determinada autoridade pública celebrou intencionalmente parceria com entidades privadas sem a observância das formalidades legais, o que ocasionou desvio de recursos públicos.

Nesse caso hipotético, a atuação da autoridade
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Q2214284 Direito Administrativo
Considere as seguintes condutas praticadas dolosamente:
(i) permitir a locação de bem por preço superior ao de mercado; e
(ii) permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida econômica capaz de afetar o preço de mercadoria.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que as condutas narradas constituem atos de improbidade administrativa que
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Q2211292 Direito Administrativo
Assinale a opção correta conforme a Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa. 
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Q2209746 Direito Administrativo
João Silvia, ex-prefeito da cidade de Cachoeirinha, foi condenado em processo judicial por ato de improbidade administrativa, previsto no art. 9º, I, da Lei nº 8.429/1992, por ter recebido R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) da empresa J. Nos termos da lei de improbidade administrativa, são possíveis penas aplicáveis a João Silvia por ato de improbidade que constitui enriquecimento ilícito, EXCETO:
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Q2208532 Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q2206731 Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, em relação às condutas tipificadas na referida Lei, é CORRETO afirmar que:
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Q2205876 Direito Administrativo
Com base na Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das condutas listadas nas alternativas a seguir. Assinale-a.
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Q2205873 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.429/92, analise as afirmativas a seguir:
I. Para os efeitos da lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º da lei.
II. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
III. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, independentemente de haver participação e benefícios diretos.
Assinale
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Q2205109 Direito Administrativo

À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.


É vedada a conversão da ação por ato de improbidade administrativa em ação civil pública.


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Q2205108 Direito Administrativo

À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.


Na ação por ato de improbidade administrativa, ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação e sua recusa ou seu silêncio não implicará confissão.


Alternativas
Q2205107 Direito Administrativo

À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.


A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia não é aplicável nas ações por ato de improbidade administrativa.


Alternativas
Q2205106 Direito Administrativo

À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.


As decisões interlocutórias proferidas nas ações de improbidade administrativa devem ser impugnadas por recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.


Alternativas
Q2205105 Direito Administrativo

À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.


A sentença proferida nos processos por ato de improbidade administrativa deverá considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados e das circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado à ação do agente.


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Q2205104 Direito Administrativo

À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.


As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.


Alternativas
Q2205102 Direito Administrativo

À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.


A ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.


Alternativas
Q2205101 Direito Administrativo

À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.


É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com a prevenção ou a repressão de atos de improbidade administrativa.

Alternativas
Respostas
121: C
122: E
123: D
124: B
125: D
126: E
127: A
128: C
129: B
130: C
131: D
132: A
133: E
134: C
135: C
136: E
137: C
138: C
139: E
140: C