Questões de Concurso
Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo
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Q2205103
Direito Administrativo
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos
fatos, confirmada por decisão colegiada, não impede o
trâmite da ação para a aplicação de sanções por ato de
improbidade administrativa.
Q2205102
Direito Administrativo
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
A ação para a aplicação das sanções por atos de
improbidade administrativa prescreve em cinco anos,
contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso
de infrações permanentes, do dia em que cessou
a permanência.
Q2205101
Direito Administrativo
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
É dever do poder público oferecer contínua capacitação
aos agentes públicos e políticos que atuem com a
prevenção ou a repressão de atos de improbidade
administrativa.
Q2205100
Direito Administrativo
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Atos que ensejarem enriquecimento ilícito, perda
patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos,
ou de suas fundações, serão responsabilizados de
acordo com o mesmo regime aplicado aos atos de
improbidade administrativa.
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista Econômico-financeiro |
Q2203740
Direito Administrativo
"Receber vantagem econômica de qualquer natureza,
direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática
de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de
contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade
ilícita ou aceitar promessa de tal vantagem".
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm artigo 9°, V.
De acordo com a Lei n.º 8.429/92, a citada conduta representa ato de improbidade administrativa que:
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm artigo 9°, V.
De acordo com a Lei n.º 8.429/92, a citada conduta representa ato de improbidade administrativa que:
Q2202951
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/92, a respeito das ações de
improbidade administrativa, o dolo
Q2202949
Direito Administrativo
A respeito das penas aplicadas com base na Lei
nº 8.429/92, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
PROMUN
Órgão:
Câmara de Roseira - SP
Prova:
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo |
Q2201070
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº8.429/92,
constituem atos de improbidade
administrativa que importam
enriquecimento ilícito, dentre outros:
I. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
II. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem, público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
III. Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
Está (ão) CORRETO (S):
I. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
II. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem, público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
III. Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
Está (ão) CORRETO (S):
Ano: 2023
Banca:
CEFET-MG
Órgão:
CEFET-MG
Prova:
CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Assistente em Administração |
Q2198506
Direito Administrativo
Dentre os atos de improbidade administrativa, o que atenta contra os
princípios da Administração Pública é
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRF-MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado
|
Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Analista de Sistema |
Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Contador |
Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Farmacêutico Fiscal |
Q2194800
Direito Administrativo
Texto associado
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
Anibal, servidor do Conselho Regional de Farmácia CRF-MG,
recebeu a incumbência de emitir as passagens aéreas e a reserva de hotel, para que um dirigente da entidade participe de
um evento do Conselho Federal de Farmácia, que ocorrerá no
mês de junho de 2023. Anibal, percebendo uma falha no sistema, emitiu, também, passagens para si mesmo, com o objetivo de usá-las para um merecido descanso nas férias de meio
de ano. Considerando o caso hipotético, nos termos da Lei
nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRF-MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado
|
Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Analista de Sistema |
Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Contador |
Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Farmacêutico Fiscal |
Q2194796
Direito Administrativo
Texto associado
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
Rômulo, servidor público federal, no exercício de sua função e
em razão dela, exigiu de um particular o pagamento de vantagem indevida para a prática de ato de ofício. A notícia de tal
conduta chegou ao conhecimento das autoridades públicas
competentes e, assim, foi instaurado um processo para apurar
e responsabilizar Rômulo por Improbidade Administrativa. Caso
Rômulo seja condenado, ele poderá sofrer as seguintes sanções,
EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRF-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Assistente Administrativo |
Q2193909
Direito Administrativo
Texto associado
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
Consideram-se Atos de Improbidade Administrativa as condutas dolosas tipificadas na Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), ressalvados outros tipos que sejam
previstos em outras leis especiais. Assinale a afirmativa correta, no que se refere à Improbidade Administrativa.
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Tijucas - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Engenheiro Civil |
Q2191801
Direito Administrativo
Condutas desonestas, injustas e inoportunas que visem
atender interesses próprios e não o bem-estar da
sociedade, que causem lesão ao erário, qualquer ação
ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda
patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
dilapidação dos bens ou haveres da entidade podem ser
consideradas formas de improbidade administrativa.
(Disponível em: https://curtlink.com/uWTRC5. Adaptado.)
Ao encontro disso, é correto o que se afirma em:
(Disponível em: https://curtlink.com/uWTRC5. Adaptado.)
Ao encontro disso, é correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2188859
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo.
As penas por atos de improbidade administrativa incluem, além da perda do cargo ou da função pública, prisão civil pelo prazo de até quinze anos.
As penas por atos de improbidade administrativa incluem, além da perda do cargo ou da função pública, prisão civil pelo prazo de até quinze anos.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2188858
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo.
As penas decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa não serão aplicáveis se o apenado tiver suportado condenação criminal pelos mesmos fatos.
As penas decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa não serão aplicáveis se o apenado tiver suportado condenação criminal pelos mesmos fatos.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2188857
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo.
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade conhecedora dos fatos representará ao juízo competente, que determinará a intimação do Ministério Público para que seja manifestado o interesse no ajuizamento da ação respectiva.
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade conhecedora dos fatos representará ao juízo competente, que determinará a intimação do Ministério Público para que seja manifestado o interesse no ajuizamento da ação respectiva.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2188856
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo.
Os atos de improbidade violam os princípios de idoneidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Os atos de improbidade violam os princípios de idoneidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2188854
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo.
Considera-se ato de improbidade administrativa toda e qualquer conduta que atente contra os princípios da Administração Pública.
Considera-se ato de improbidade administrativa toda e qualquer conduta que atente contra os princípios da Administração Pública.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Prova:
FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q2186897
Direito Administrativo
João, agente público, em abril de 2023, concorreu, culposamente, para que uma pessoa jurídica de direito privado utilizasse bens pertencentes ao Estado do Rio Grande do Norte, sem a observância das formalidades legais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João:
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goiatuba - GO
Prova:
CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Fiscal Municipal |
Q2185911
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
O prefeito do município de Goiatuba concede o perdão de multa aplicada em razão de não recolhimento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, sem autorização legislativa, estudo de impacto orçamentário ou mesmo processo administrativo prévio.
Nesse caso, o perdão concedido pelo prefeito é
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