Questões de Concurso
Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo
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Q1994681
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O agente público que, culposamente, concorra para a prática de ato improbidade administrativa sofrerá as sanções equivalentes à sua participação.
O agente público que, culposamente, concorra para a prática de ato improbidade administrativa sofrerá as sanções equivalentes à sua participação.
Q1994680
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A Lei de Improbidade Administrativa incide exclusivamente sobre os atos lesivos ao patrimônio público do Poder Executivo.
A Lei de Improbidade Administrativa incide exclusivamente sobre os atos lesivos ao patrimônio público do Poder Executivo.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
DETRAN-DF
Prova:
IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Analista em Atividades de Trânsito |
Q1994540
Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da administração
pública a ação ou omissão dolosa que viole os
deveres de honestidade, de imparcialidade e de
legalidade. Sobre o assunto, assinale a
alternativa que apresenta uma conduta que
caracteriza ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da
Administração Pública.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Agente Administrativo |
Q1994100
Direito Administrativo
João é estudante de engenharia ambiental e estagiário
da Secretaria Municipal de Obras. No dia 24 de junho de
2022, sexta-feira, João acompanhava uma equipe da
Secretaria que realizava podas de árvores em via pública
quando seu pai, José, reconheceu-o. Observando a situação,
José pediu a João que, após o expediente, levasse uma das
motosserras alugadas pela Secretaria para casa, pois
necessitava cortar lenha para a lareira. João prontamente
atendeu ao pedido de seu pai e levou uma motosserra para
casa, devolvendo-a na segunda-feira, no começo do
expediente. Com base nesse exemplo e considerando o
disposto na Lei nº 8.429/1992, assinalar a alternativa
CORRETA:
Q1993855
Direito Administrativo
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
Q1993854
Direito Administrativo
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A execução da pena de perda da função pública, em face do cometimento de ato de improbidade administrativa, somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
A execução da pena de perda da função pública, em face do cometimento de ato de improbidade administrativa, somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Q1993853
Direito Administrativo
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A suspensão dos direitos políticos, em virtude do cometimento de ato de improbidade administrativa, não poderá exceder oito anos.
A suspensão dos direitos políticos, em virtude do cometimento de ato de improbidade administrativa, não poderá exceder oito anos.
Q1993852
Direito Administrativo
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na hipótese de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, o ímprobo estará sujeito ao pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração por ele percebida, sem prejuízo de outras penalidades legalmente previstas.
Na hipótese de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, o ímprobo estará sujeito ao pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração por ele percebida, sem prejuízo de outras penalidades legalmente previstas.
Q1993851
Direito Administrativo
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Revelar, culposamente, fato ou circunstância de que tem ciência em razão de suas atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada, constitui ato de improbidade administrativa.
Revelar, culposamente, fato ou circunstância de que tem ciência em razão de suas atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada, constitui ato de improbidade administrativa.
Q1993850
Direito Administrativo
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A mera perda patrimonial do ente público decorrente da
atividade econômica não acarretará ato de improbidade
administrativa, salvo se comprovado ato doloso
praticado com essa finalidade.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara Municipal de Rio do Sul - SC
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Câmara Municipal de Rio do Sul - SC - Técnico Legislativo - Área Legislativa |
Q1993653
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, que trata das
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, marcar C para as afirmativas
Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que
apresenta a sequência CORRETA:
( ) O simples exercício da função ou desempenho de competências públicas, na ocorrência de ilícito, presume a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
( ) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas na referida Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
( ) O simples exercício da função ou desempenho de competências públicas, na ocorrência de ilícito, presume a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
( ) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas na referida Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Contador |
Q1993589
Direito Administrativo
Assinale a opção que indica um ato de improbidade
administrativa que causa lesão ao erário, de acordo com a
Lei nº 8.429/1992.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q1993501
Direito Administrativo
Maria, servidora pública ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário de determinado Tribunal Regional do Trabalho, no exercício da função, de forma dolosa, revelou fato de que tinha ciência em razão das atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento a certo grupo econômico por informação privilegiada.
Consoante o que dispõe a atual redação da Lei nº 8.429/92, Maria, em tese,
Q1993344
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
Q1993342
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Não estão sujeitos às sanções da Lei n.º 8.429/1992 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal de entes governamentais, visto que a referida legislação se aplica somente aos entes públicos.
Não estão sujeitos às sanções da Lei n.º 8.429/1992 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal de entes governamentais, visto que a referida legislação se aplica somente aos entes públicos.
Q1993341
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A improbidade administrativa exige, para sua configuração, o dolo, que é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na legislação.
A improbidade administrativa exige, para sua configuração, o dolo, que é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na legislação.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INSS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social |
Q1993219
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.
Ainda que não seja agente público, aquele que induzir ou concorrer culposa ou dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa sujeitar-se-á, no que couber, às disposições da Lei n.º 8.429/1992.
Ainda que não seja agente público, aquele que induzir ou concorrer culposa ou dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa sujeitar-se-á, no que couber, às disposições da Lei n.º 8.429/1992.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |
Q1992436
Direito Administrativo
Percebida como excessivamente abrangente, a descrição da conduta ímproba delineada ao art. 11 da Lei nº 8.429/1992 foi mais
bem pormenorizada com a edição da Lei nº 14.230/2021. Com o advento de tal reforma da Lei de Improbidade, para caracterização do ato de que trata o art. 11, passou-se a exigir
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |
Q1991930
Direito Administrativo
Em agosto de 2022, João, servidor público federal do Tribunal
Regional do Trabalho da Zª Região, de forma dolosa, frustrou, em
ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso
público, com vistas à obtenção de benefício de sua namorada
Joana.
De acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/92, em tese, José praticou ato de improbidade administrativa que
De acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/92, em tese, José praticou ato de improbidade administrativa que
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Agente Administrativo |
Q1991683
Direito Administrativo
Com a reforma à Lei nº 8.429/1992, realizada em
2021, qual tipo de conduta passou a ser exigida a fim
de caracterizar ato de improbidade administrativa?
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