Questões de Concurso
Comentadas sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo
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Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração.
A exigibilidade e a autoexecutoriedade estão presentes
em todas as medidas de polícia.
Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração.
A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a
coercibilidade podem ser apontadas como atributos do
poder de polícia.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 34.a ed. São Paulo: Atlas, 2020.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
A imperatividade é um dos atributos do ato administrativo, mas ela não possibilita criar uma obrigação ao particular de forma unilateral.
Quanto à legislação administrativa, julgue o item.
Pelo princípio da imperatividade, os atos administrativos
impõem-se a terceiros, independentemente de sua
concordância.
I. Conforme Súmula n° 473, do Supremo Tribunal Federal, os atos administrativos podem ser anulados, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, bem como revogados, por motivo de conveniência e oportunidade, tanto na esfera administrativa, como na judicial, respeitados os direitos adquiridos. II. Considerando-se que o ato administrativo tem presunção de legitimidade, pode-se dizer que, interposto recurso pelo administrado, somente haverá efeito suspensivo se houver previsão legal, caso em que ficará suspenso o prazo prescricional. III. Tendo em conta a independência de instâncias, ainda que recebido no efeito suspensivo o recurso interposto na via administrativa, poderá o interessado recorrer à via judicial para a defesa de seu direito, visto que nenhuma lesão ou ameaça de lesão será excluída da apreciação do Poder Judiciário. IV. Constitui exceção à independência de instâncias a absolvição levada a efeito no juízo criminal, qualquer que seja o fundamento, caso em que a responsabilidade do servidor será afastada na esfera administrativa.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de atos administrativos.
Em decorrência da supremacia do interesse público
sobre o privado, o ato administrativo tem por atributo a
presunção de legitimidade, que consiste na aplicação de
meios diretos de coerção pelo Estado.
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item.
A executoriedade é a qualidade de que dispõe o ato
administrativo para impor obrigações ao administrado,
independentemente da aquiescência deste.
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item.
Os atos administrativos possuem presunção de
legitimidade juris et de jure.
Acerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue o item.
Os atos administrativos são manifestações de vontade
do Estado que tenham por finalidade adquirir,
resguardar, modificar, extinguir e declarar direitos, os
quais têm como requisitos principais a presunção de
legitimidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade.
Acerca dos atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I. A executoriedade do ato administrativo, quando presente, não precisa de prévia autorização do Poder Judiciário.
II. A presunção de legitimidade e a finalidade são atributos de todo ato administrativo.
III. O maior atributo do ato administrativo é a discricionariedade, a qual permite que o administrador faça tudo que a lei não proibir.
É correto o que se afirma
II. Nada impede que os atos administrativos sejam regidos pelo direito privado, sendo necessário apenas que assim o queira o agente público legalmente investido na função. III. A discricionariedade dos atos administrativos reside nos seguintes atributos: sujeito, motivo e finalidade. Assinale
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