Questões de Concurso
Comentadas sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo
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O Ministério Público ofereceu representação por prática de infração administrativa em face de sociedade empresária que deixou de observar o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 258, do ECA) no que diz respeito ao acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão e a sua participação no espetáculo. A materialidade e autoria do ilícito restaram demonstradas por meio de relatório de fiscalização e depoimento, ambos do Oficial da Infância e da Juventude presente no espetáculo, que comprovam a prática da infração.
O ato administrativo consistente no citado relatório subscrito pelo oficial goza do atributo da:
Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em que a aplicação de meios indiretos de coerção não seja suficiente, o poder público pode pôr em prática imediatamente o ato administrativo.
Tal providência decorre do atributo ou característica desse ato administrativo, qual seja:
Um dos atributos do ato administrativo decorre da possibilidade de a lei prever que alcancem a realidade por iniciativa direta da Administração Pública, sem a necessidade de atuação do Poder Judiciário.
Esse atributo é denominado de
I – consentimento. II – coercibilidade. III – autoexecutoriedade.
É correto apenas o que se afirma nos itens:
Neste caso hipotético, é correto afirmar que no que diz respeito ao ato administrativo praticado, o Rafael:
Julgue o item que se segue, a respeito dos atos da administração pública.
Todos os fatos alegados pela administração pública são
considerados verdadeiros, bem como todos os atos
administrativos são considerados emitidos conforme a lei, em
decorrência das presunções de veracidade e de legitimidade,
respectivamente.
Considerando a doutrina majoritária, julgue o próximo item, referente ao poder administrativo, à organização administrativa federal e aos princípios básicos da administração pública.
De acordo com o princípio da autoexecutoriedade, os atos
administrativos podem ser aplicados pela própria
administração pública, de forma coativa, sem a necessidade de
prévio consentimento do Poder Judiciário.
A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue o item a seguir.
A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo é
presumido verídico até que haja prova contrária à sua
veracidade.
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