Questões de Concurso
Comentadas sobre cláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro em direito administrativo
Foram encontradas 409 questões
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Condado - PE
Prova:
IDIB - 2020 - Câmara de Condado - PE - Agente Administrativo |
Q1748062
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre a alteração e a anulação dos contratos administrativos:
I. A nulidade do contrato administrativo não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
II. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
III. A encampação é hipótese de anulação do contrato administrativo, muito embora não implique no encerramento total ou parcial do contrato.
É correto o que se afirma
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |
Q1731218
Direito Administrativo
Em relação aos contratos administrativos, conforme a
Lei 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2019
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Prova:
Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Agente Administrativo |
Q1722718
Direito Administrativo
As chamadas cláusulas exorbitantes dos Contratos
Administrativos, constituem as cláusulas de direito
público que colocam a administração em posição de
verticalidade perante o particular. Dentre elas,
podemos citar:
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor de Controle Interno |
Q1716781
Direito Administrativo
Os contratos regidos pela Lei 8.666/1993 poderão ser
alterados, com as devidas justificativas, em alguns casos.
Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir:
I. Quando houver modificação do projeto ou das especificações,
para melhor adequação técnica aos seus objetivos, o contrato
poderá ser alterado unilateralmente pela Administração.
II. Quando conveniente a substituição da garantia de execução,
o contrato poderá ser alterado unilateralmente pela
Administração.
É correto o que se afirma
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Contador |
Q1713661
Direito Administrativo
A Administração Pública contratou a empresa
Crisântemo Construções Ltda para a construção de um
hospital situado na cidade de Massachussets do Sul, no
contrato está previsto que o cimento deve ser da marca
Cimento&Bloco. No início da obra o valor do cimento
custava 10 dólares para exportação, mas no meio da
execução, o dólar foi altamente desvalorizado e agora
ficou muito mais custoso para a empresa Crisântemo
Construções a compra do cimento. Neste caso, a lei
8.666/93 permite que a empresa peça revisão contratual,
mas dá um nome específico ao ocorrido. Assinale abaixo
a opção correta:
Ano: 2020
Banca:
Asconprev
Órgão:
Prefeitura de Moreilândia - PE
Prova:
Asconprev - 2020 - Prefeitura de Moreilândia - PE - Engenheiro |
Q1707400
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta em relação aos
limites percentuais de acréscimo e supressão
contratuais estabelecidos na Lei 8.666/1993 e
suas alterações:
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Salvador - BA
Prova:
FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |
Q1701600
Direito Administrativo
Em matéria de contratos administrativos, de acordo com as
disposições da Lei nº 8.666/93 e com os ensinamentos da
doutrina de Direito Administrativo, as cláusulas exorbitantes:
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Engenheiro Civil |
Q1691255
Direito Administrativo
A reforma de um prédio público foi licitada, de acordo
com a Lei n.º 8.666/1993, pelo valor de R$ 1 milhão. Quando o
contrato estava em andamento, houve necessidade de supressão de
serviços, no valor de R$ 200 mil, e de um acréscimo, no valor de
R$ 300 mil.
Conforme os limites legais de acréscimos e supressões contratuais, é correto afirmar que, de acordo com a necessidade apresentada, esse primeiro aditivo contratual
Conforme os limites legais de acréscimos e supressões contratuais, é correto afirmar que, de acordo com a necessidade apresentada, esse primeiro aditivo contratual
Q1690632
Direito Administrativo
Os contratos administrativos no âmbito da Administração Pública são regidos pela Lei
nº 8.666/1993, que prevê algumas situações em que pode haver alteração unilateral desses contratos,
por parte da Administração, com as devidas justificativas:
I. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
II. Quando conveniente a substituição da garantia de execução.
III. Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei.
IV. Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
Quais estão corretas?
I. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
II. Quando conveniente a substituição da garantia de execução.
III. Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei.
IV. Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
Quais estão corretas?
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1686081
Direito Administrativo
Texto associado
Observadas as exigências administrativas que devem
anteceder o contrato jurídico, determinado órgão da
administração pública, em razão de reforma em seu edifício-sede,
alugou o imóvel de Joana, o único localizado ao lado da sede e
com preço acessível, pelo prazo de doze meses. Passados quatro
meses, a obra foi concluída e o órgão público desocupou a
propriedade e rescindiu o contrato unilateralmente, sob o
argumento de que a finalidade do interesse público fora atingida,
e sem considerar, portanto, a concordância de eventuais
particulares prejudicados, o que frustrou os planos financeiros de
Joana.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as regras relacionadas aos atos e contratos administrativos e a legislação pertinente.
Dado o seu prejuízo financeiro e a frustração de suas expectativas com o rompimento do aluguel antes do prazo, causados pela administração pública, Joana poderá invocar a teoria do fato do príncipe.
Dado o seu prejuízo financeiro e a frustração de suas expectativas com o rompimento do aluguel antes do prazo, causados pela administração pública, Joana poderá invocar a teoria do fato do príncipe.
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1686079
Direito Administrativo
Texto associado
Observadas as exigências administrativas que devem
anteceder o contrato jurídico, determinado órgão da
administração pública, em razão de reforma em seu edifício-sede,
alugou o imóvel de Joana, o único localizado ao lado da sede e
com preço acessível, pelo prazo de doze meses. Passados quatro
meses, a obra foi concluída e o órgão público desocupou a
propriedade e rescindiu o contrato unilateralmente, sob o
argumento de que a finalidade do interesse público fora atingida,
e sem considerar, portanto, a concordância de eventuais
particulares prejudicados, o que frustrou os planos financeiros de
Joana.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as regras relacionadas aos atos e contratos administrativos e a legislação pertinente.
O órgão público não pode se valer de prerrogativas do regime de direito público para rescindir, unilateralmente, o contrato com Joana, uma vez que este é regulado por normas do direito privado, situação em que o Estado coloca-se no plano dos particulares, o que assegura a Joana igualdade de tratamento.
O órgão público não pode se valer de prerrogativas do regime de direito público para rescindir, unilateralmente, o contrato com Joana, uma vez que este é regulado por normas do direito privado, situação em que o Estado coloca-se no plano dos particulares, o que assegura a Joana igualdade de tratamento.
Ano: 2020
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Cascavel - PR
Prova:
OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Administrador Hospitalar |
Q1681577
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos da
Administração Pública, em relação aos contratos, marcar C
para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado. ( ) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. ( ) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. ( ) A nulidade exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
( ) É permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado. ( ) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. ( ) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. ( ) A nulidade exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q1680567
Direito Administrativo
No que se refere a licitações e contratos, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: Uma Secretaria de Estado do Rio de
Janeiro contratou determinada sociedade empresária para
realização de obra no prédio que ocupa. Entretanto, após
alguns meses, a Secretaria contratante suprimiu parte da obra
e modificou o valor inicial do contrato. Assertiva: Nessa
situação, as alterações da obra e do contrato são motivos
que possibilitam a rescisão do contrato, a depender do valor
da supressão.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CODEVASF
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia de Agrimensura |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia de Pesca |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia Elétrica |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia Mecânica |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Geologia |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Psicologia |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Tecnologia da Informação |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Cartografia |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Economia |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia Agronômica |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia Ambiental |
Q1676161
Direito Administrativo
Considerando a legislação federal a respeito do estatuto jurídico das empresas estatais e as normas de licitação, contratos e convênios, julgue o item a seguir.
Durante a fase de execução de um convênio, o termo aditivo
é o instrumento adequado para a alteração do objeto que já
tenha sido aprovado.
Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Consultor Jurídico |
Q1670229
Direito Administrativo
Quanto aos contratos administrativos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A noção de contrato administrativo deriva da ideia de contrato do direito privado, possuindo, pois algumas de suas características gerais, a saber, bilateral, consensual, sinalagmático, presença de igualdade jurídica entre as partes.
( ) Contratos administrativos: são contratos firmados pela administração pública sob o regime predominante de Direito Público, derrogatório do direito privado para garantir a predominância do interesse da sociedade e o exercício da função social do Estado.
( ) A Administração deve manter o equilíbrio econômico/financeiro do contrato. Isto significa que ela tem o dever de realizar alguns pagamentos acessórios para manter esse equilíbrio, como por exemplo, correção monetária, com índices previamente definidos no contrato, reajuste de preços, recomposição de preços, este quando o ajuste de preço não fizer face ao real aumento do preço, ou por situações imprevisíveis.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Itapemirim - ES
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auditor Público Interno - Área Jurídica |
Q1655950
Direito Administrativo
O regime jurídico dos contratos administrativos
instituído pela Lei geral de Licitações (Lei 8666/93)
confere à Administração, em relação a eles, a
prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para
melhor adequação às finalidades de interesse
público, respeitados os direitos do contratado. Essa
condição representa _____, e se dá quando houver
modificação do projeto ou das especificações, para
melhor adequação técnica aos seus objetivos
(_____) e quando necessária a modificação do valor
contratual em decorrência de acréscimo ou
diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites
permitidos pela referida lei (_____).
Preenchem corretamente as lacunas do texto, nessa
ordem, os termos:
Q1631498
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica corretamente
o instituto utilizado para restabelecer a equação econômica financeira do contrato administrativo ante a
ocorrência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém
de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de
força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
Ano: 2019
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Marilena - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Marilena - PR - Assistente Administrativo |
Q1607776
Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho
de 1993 – Dos Contratos, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2016
Banca:
IFPI
Órgão:
IF-PI
Provas:
IFPI - 2016 - IF-PI - Analista de Tecnologia da Informação
|
IFPI - 2016 - IF-PI - Médico |
IFPI - 2016 - IF-PI - Odontólogo |
Q1394207
Direito Administrativo
O aumento excessivo da carga tributária no
ano de 2016, incidente sobre o serviço prestado
pela empresa X à União Federal, ocasionou a
inexecução voluntária do contrato por meio da
Empresa X, tendo em vista a quebra do equilíbrio
econômico-fi nanceiro deste. Considerando que
a contratante fora a responsável pelos referidos
aumentos de encargos tributários, trata-se de
situação denominada:
Q1383632
Direito Administrativo
Em contratos administrativos, a administração pública conta com
as chamadas cláusulas exorbitantes, porque, nesses contratos,
estão presentes preceitos do direito público, complementados
pela teoria geral dos contratos e do direito privado. Dados os itens,
I. Definição do objeto. II. Alteração unilateral. III. Aplicação de sanções. IV. Exigência de garantias. V. Fiscalização da execução.
verifica-se que são consideradas cláusulas exorbitantes em contratos públicos
I. Definição do objeto. II. Alteração unilateral. III. Aplicação de sanções. IV. Exigência de garantias. V. Fiscalização da execução.
verifica-se que são consideradas cláusulas exorbitantes em contratos públicos
Conheça nossos planos