Questões de Concurso
Comentadas sobre conceito e características em direito administrativo
Foram encontradas 651 questões
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 12ª Região (SC)
Prova:
FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q331046
Direito Administrativo
Nos termos da Lei no 8.666/93, a publicação resumida do instrumento do contrato administrativo ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia e será providenciada pela Administração até o
Q322931
Direito Administrativo
No contrato administrativo,
I. as cláusulas exorbitantes possibilitam a alteração unilateral pela Administração Pública;
II. o objeto pode corresponder ao interesse privado;
III. a forma verbal é vedada pela Lei n.º 8.666/93.
Está correto o contido em
I. as cláusulas exorbitantes possibilitam a alteração unilateral pela Administração Pública;
II. o objeto pode corresponder ao interesse privado;
III. a forma verbal é vedada pela Lei n.º 8.666/93.
Está correto o contido em
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo |
Q321776
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de ato administrativo e contrato de gestão, julgue os itens
a seguir.
a seguir.
O contrato de gestão é uma espécie contratual mediante a qual entidades ou órgãos da administração pública contratam empresas especializadas em gestão pública com a finalidade de estabelecer metas administrativas e um modelo de gestão adequado para alcançá-las.
Q308717
Direito Administrativo
Ao contrário dos contratos administrativos, os convênios administrativos
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Administrativo |
Q304002
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de contratos e compras, julgue os itens subsecutivos.
Não se admite a aplicação de princípios e disposições de direito privado a contratos administrativos de compras públicas, dada a superioridade da administração pública.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
Q303678
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
A publicação do contrato e seus aditivos não constitui condição indispensável à sua eficácia.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
Q303677
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso e comutativo, mas não é intuitu personae ou personalíssimo.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Nível Superior - Conhecimentos Básicos
|
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Comercial |
CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Estatística |
CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Finanças |
CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Engenheiro Eletricista |
Q303279
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos contratos administrativos, julgue o item abaixo.
Nos contratos públicos, o direito privado atua de forma supletiva, pois não substitui ou derroga as normas privativas da administração pública.
Q283137
Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmações acerca da disciplina dos contratos administrativos.
I. A principal distinção entre os contratos e os convênios administrativos reside no fato de que os convênios se caracterizam pela comunhão de interesses dos convenentes, enquanto os contratos se caracterizam pela contraposição dos interesses do contratante e do contratado.
II. São características dos contratos administrativos, dentre outras, a instabilidade, o desequilíbrio, a comutatividade e o formalismo.
III. Tanto as cláusulas regulamentares (de serviço), quanto as cláusulas econômicas (financeiras) dos contratos administrativos podem ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública, desde que respeitados os limites estabelecidos pela Lei nº 8.666/1993.
IV. De acordo com o entendimento adotado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), os limites percentualmente estabelecidos na Lei nº 8.666/1993 para a alteração unilateral dos contratos administrativos aplicam-se apenas às alterações quantitativas, estando as alterações qualitativas limitadas apenas pela impossibilidade de descaracterização do objeto contratual.
A análise do conteúdo de tais afirmações evidencia que:
I. A principal distinção entre os contratos e os convênios administrativos reside no fato de que os convênios se caracterizam pela comunhão de interesses dos convenentes, enquanto os contratos se caracterizam pela contraposição dos interesses do contratante e do contratado.
II. São características dos contratos administrativos, dentre outras, a instabilidade, o desequilíbrio, a comutatividade e o formalismo.
III. Tanto as cláusulas regulamentares (de serviço), quanto as cláusulas econômicas (financeiras) dos contratos administrativos podem ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública, desde que respeitados os limites estabelecidos pela Lei nº 8.666/1993.
IV. De acordo com o entendimento adotado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), os limites percentualmente estabelecidos na Lei nº 8.666/1993 para a alteração unilateral dos contratos administrativos aplicam-se apenas às alterações quantitativas, estando as alterações qualitativas limitadas apenas pela impossibilidade de descaracterização do objeto contratual.
A análise do conteúdo de tais afirmações evidencia que:
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
PGM - João Pessoa - PB
Prova:
FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |
Q270057
Direito Administrativo
A União Federal pretende transferir a administração de hospital público de sua rede a uma pessoa jurídica não- estatal. Sabe-se que haverá o aproveitamento de servidores públicos que já trabalhavam no hospital e que tal pessoa jurídica não será obrigada a investir na infraestrutura do estabelecimento hospitalar, mas apenas gerenciá-lo administrativamente e prestar os serviços aos seus usuários. Nesse caso, o ajuste a ser celebrado será um
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q265023
Direito Administrativo
Constitui característica peculiar dos contratos administrativos, a
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q259314
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, referentes aos contratos administrativos.
Os contratos relativos à constituição, modificação e extinção de direitos reais sobre imóveis, como os demais contratos administrativos, devem ser lavrados e arquivados em ordem cronológica na repartição interessada.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q259311
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, referentes aos contratos administrativos.
Contratos de compra de pequeno valor e com pagamento imediato podem ser celebrados verbalmente pela administração pública.
Q255248
Direito Administrativo
De acordo com as diversas leis que regem as contratações da Administração, a arbitragem
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q231447
Direito Administrativo
No tocante à formalização de todos os contratos administrativos, são cláusulas necessárias, dentre outras, as que estabeleçam:
I. o objeto e seus elementos característicos.
II. o regime de execução, a modalidade de garantia a ser ofertada pelo contratado e a forma de fornecimento.
III. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
IV. a obrigatoriedade da exigência de garantias, em qualquer hipótese, para assegurar sua plena execução.
Nesses casos, está correto o que consta APENAS em
I. o objeto e seus elementos característicos.
II. o regime de execução, a modalidade de garantia a ser ofertada pelo contratado e a forma de fornecimento.
III. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
IV. a obrigatoriedade da exigência de garantias, em qualquer hipótese, para assegurar sua plena execução.
Nesses casos, está correto o que consta APENAS em
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 2 |
Q197838
Direito Administrativo
Nos termos do tratamento legal da matéria, a
Ano: 2011
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
TCE-RS
Prova:
FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |
Q172397
Direito Administrativo
Leia atentamente as seguintes assertivas:
I. Os contratos administrativos, no sentido próprio e restrito, não possuem como característica a natureza intuito personae.
II. Em virtude da aplicação do princípio da proporcionalidade, os contratos administrativos que admitem a alteração unilateral qualitativa, não admitem a rescisão unilateral, nos termos do artigo 58, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
III. A inexecução total ou parcial do contrato administrativo dá à Administração Pública a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa, como a multa, mas na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
IV. Em relação aos contratos administrativos, por força dos princípios da continuidade do serviço público e do interesse público, aplica-se com restrições a exceptio non adimpleti contractus.
V. Nas hipóteses de inadimplemento do contratado, a Lei nº 8.666/93, por força do princípio do devido processo legal, somente admite a rescisão do contrato administrativo, quando haja interesse público a justificar, de forma judicial.
Assinale a única alternativa correta.
I. Os contratos administrativos, no sentido próprio e restrito, não possuem como característica a natureza intuito personae.
II. Em virtude da aplicação do princípio da proporcionalidade, os contratos administrativos que admitem a alteração unilateral qualitativa, não admitem a rescisão unilateral, nos termos do artigo 58, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
III. A inexecução total ou parcial do contrato administrativo dá à Administração Pública a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa, como a multa, mas na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
IV. Em relação aos contratos administrativos, por força dos princípios da continuidade do serviço público e do interesse público, aplica-se com restrições a exceptio non adimpleti contractus.
V. Nas hipóteses de inadimplemento do contratado, a Lei nº 8.666/93, por força do princípio do devido processo legal, somente admite a rescisão do contrato administrativo, quando haja interesse público a justificar, de forma judicial.
Assinale a única alternativa correta.
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SP
Prova:
FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |
Q94883
Direito Administrativo
Texto associado
As questões de números 51 a 58 referem-se à Lei nº 8.666/93 (Licitações e Contratos da Administração Pública).
Em um contrato administrativo, as cláusulas que estabeleçam o regime de execução ou forma de fornecimento; os casos de rescisão e os direitos e as responsabilidades das partes são
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q93104
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens seguintes, no que concerne aos processos licitatórios.
Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade e o ato que autorizou a sua lavratura. No entanto, é facultado inserir o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q93070
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos contratos administrativos e à Lei de Licitações,
julgue os próximos itens.
julgue os próximos itens.
É nulo e não produz efeito o contrato verbal com a administração em qualquer hipótese, haja vista a necessidade do rígido formalismo exigido pela Lei n. º 8.666/1993.
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