Questões de Direito Administrativo - Conceito e Classificação dos Serviços Públicos para Concurso

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever: o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 3 (três), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. 

executados pela Administração para atender às suas necessidades internas.

prestados diretamente pelo Estado ou indiretamente por meio de concessionárias e permissionárias.

voltados ao atendimento das necessidades coletivas em que a atuação do Estado é essencial.

relativos à atividade essencial, privativa do Estado, consistindo na tutela do direito.

prestados à coletividade, mas usufruídos diretamente pela comunidade local.

Somente o item I.

Somente o item II.

Somente o item III.

Somente os itens I e II.

Todos os itens.

Os serviços próprios são aqueles prestados pelo Estado, incluindo os serviços públicos exclusivos do Estado, que não admitem delegação a terceiros, exercendo o Estado a titularidade do serviço e da prestação; os serviços privativos do Estado, nos quais o Estado mantém a titularidade do serviço, mas permite a execução indireta, ou seja, terceiros detém a titularidade da prestação; e, os serviços prestados pelo Estado, em decorrência de seu dever constitucional, que admitem a prestação por terceiros independente de concessão ou permissão, ou seja, mediante autorização, como exemplo citamos a educação, a saúde, a previdência social e a assistência social 

Os serviços públicos “uti singuli” são aqueles que a Administração presta para atender a coletividade no seu todo, são serviços indivisíveis e imensuráveis na sua utilização, colocados à disposição do usuário são custeados por taxas, sejam ou não utilizados, são serviços de fruição obrigatória, podemos citar como exemplo o serviço de polícia, a iluminação pública, o saneamento básico

Quanto ao objeto, os serviços públicos podem ser classificados em: serviços administrativos, serviços comerciais ou industriais e serviços sociais, sendo que os “serviços administrativos” não são usufruíveis diretamente pela sociedade, correspondem aos serviços que a Administração executa para atender suas necessidades internas e os “serviços comerciais ou industriais” são aqueles que a Administração executa direta ou indiretamente, atendendo a necessidades coletivas de ordem econômica e respeitando as diretrizes constitucionais

Quanto à forma de execução dos serviços públicos, podemos classificá-los em serviços de execução direta, quando o Estado possui titularidade do serviço e da prestação ou serviços de execução indireta, onde o Estado continua sendo o titular do serviço, mas a prestação é executada por terceiros, mediante concessão ou permissão

O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

A repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

A contraprestação da administração pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada. 

É facultado à administração pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa à parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou tomada de preços.