Questões de Direito Administrativo - Conceito e Classificação dos Serviços Públicos para Concurso - Página 22

Q602741

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo |

Q602741 Direito Administrativo

Em relação aos serviços públicos e ao disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.

A classificação de determinado serviço público como singular pressupõe a individualização de seus destinatários, propiciando a medição da utilização individual direta do serviço público prestado.

Certo

Errado

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Q599064

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Economista |

Q599064 Direito Administrativo

Serviços de saúde podem ser considerados um exemplo de bens “semipúblicos”, pois:

A

mesmo atendendo ao princípio da exclusão, geram externalidades positivas para toda a população;

B

podem acabar sendo exauridos totalmente pelo setor privado, como estipulado pelo Teorema de Coase;

C

podem ser providos pelo setor público, atendendo ao princípio da exclusibilidade;

D

são bens rivais, o que permite a provisão pelo setor privado;

E

há a necessidade de regulação pelo setor público, exigindo qualidade na provisão à população.

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Q596353

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596353 Direito Administrativo

No que concerne às tarifas relacionadas aos serviços públicos, pode ser afirmado:

A

no atendimento às peculiaridades de cada serviço público, é vedado ao poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas.

B

os contratos podem prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

C

em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, posteriormente à alteração.

D

as tarifas não podem ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

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Q589708

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Vitorino - PR - Procurador |

Q589708 Direito Administrativo

Acerca do serviço público, analisar os itens abaixo:

I - São exemplos de serviços públicos: o ensino público, o de polícia, o de saúde pública, o de transporte coletivo, o de telecomunicações.

II - Os serviços públicos classificados como de utilidade pública são os que são convenientes à comunidade, mas não essenciais, e o Poder Público pode prestá-los diretamente ou por terceiros (delegados), mediante remuneração.

III - Os serviços públicos classificados como próprios do Estado são prestados pelas entidades públicas (União, Estado, Municípios) através de seus órgãos da Administração Direta.

IV - Permanência, generalidade, eficiência, cortesia e modicidade são requisitos do serviço público traduzidos em princípios.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens II e III.

B

Somente os itens I, II e III.

C

Todos os itens.

D

Somente os itens I e II.

E

Nenhum dos itens.

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Q583981

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q583981 Direito Administrativo

Considere as afirmativas: I. Serviço público é toda utilidade prestada pelo Poder Público em favor da coletividade, vedada delegação da execução a particulares, sob pena de alteração do regime jurídico e desnaturação do objeto. II. Serviço público pode ser prestado diretamente pelo Estado ou por meio de delegação a particulares, o que não afasta a submissão aos princípios que garantem a adequada prestação daquela utilidade aos usuários. III. O princípio da continuidade dos serviços públicos permite que o Estado prorrogue reiteradamente os contratos por meio dos quais delega a execução daquelas atividades aos particulares.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

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Q581867

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581867 Direito Administrativo

São exemplos de serviços públicos uti singuli:

A

iluminação pública, calçamento e fornecimento de gás.

B

energia elétrica, iluminação pública e saúde.

C

telefonia, energia elétrica e fornecimento de água.

D

educação, saúde e policiamento.

E

transporte coletivo, defesa civil e educação.

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Q573127

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573127 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta, quanto à classificação dos serviços públicos.

A

Serviços públicos impróprios são os que não são assumidos nem executados pelo Estado, seja direta ou indiretamente, mas apenas por ele autorizados, regulamentados e fiscalizados.

B

Quanto à maneira como concorrem para satisfazer ao interesse geral, os serviços podem ser uti singuli e uti universi.

C

Quanto ao objeto, os serviços públicos podem ser administrativos, comerciais ou industriais e sociais.

D

Serviços públicos próprios são os que a Administração Pública executa para atender às suas necessidades internas.

E

Todas alternativas anteriores estão incorretas.

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Q570480

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570480 Direito Administrativo

Segundo a disciplina dos serviços públicos, marque a alternativa correta.

A

De acordo com a moderna fisionomia do serviço público, apenas aquelas atividades desempenhadas por órgãos públicos podem ser classificadas como serviço público.

B

A delegação de certos serviços tipicamente públicos aos particulares descaracteriza a natureza pública do serviço delegado.

C

Os hospitais e escolas privados prestam serviços que, constitucionalmente, foram atribuídos ao Estado, razão pela qual, não obstante serem prestados por particulares, são considerados prestação de serviço público.

D

Gestão associada e convênios administrativos são sinônimos e significam, normalmente, acordos de caráter plurilateral, em que há, de um lado, Poder Público, e de outro, entidades privadas.

E

É lícito que a lei que regula a desestatização, editada por determinado ente federativo, vede a aquisição de ações ou cotas da sua entidade, por empresas vinculadas a ente federativo diverso.

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Q569567

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Complexidade Intelectual - Administração | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Sistemas de Informações | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Govern. de Tec. da Informação | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Infraestrutura, TI, Seg. e Banco de Dados | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Administração - Ciências Contábeis | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Saúde |

Q569567 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, é correto afirmar que:

A

possuem caráter geral, não podendo criar vantagens ou benefícios individuais a cada usuário.

B

podem ter sua titularidade delegada por concessão ou permissão.

C

sua prestação pode ser interrompida, mediante aviso prévio, por inadimplemento do usuário.

D

só se sujeitam ao princípio da continuidade se classificados como essenciais.

E

não se aplica aos seus prestadores e usuários o Código de Defesa do Consumidor.

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Q569512

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Saúde |

Q569512 Direito Administrativo

Sobre a prestação de serviços públicos na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, considere as afirmativas abaixo:

I. A prestação de serviços públicos é incumbência do Poder Público, que poderá fazê-lo diretamente ou pelos regimes de concessão ou permissão.

II. É vedada a participação de empresas em consórcio e em licitações para concessão de serviço público.

III. O edital não poderá prever critérios subjetivos para o julgamento da proposta vencedora.

IV. Desde que prestado com eficiência, não há necessidade de cortesia na prestação do serviço público.

Entre as afirmativas acima, apenas está(ão) correta(s):

A

I e IV.

B

II e III.

C

III e IV.

D

II.

E

I e III.

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Q558546

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE - 2015 - MPOG - Técnico de Nível Superior - Cargo 22 |

Q558546 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, referente ao serviço público.

Os serviços de fornecimento domiciliar de água e de energia elétrica, assim como os de telefonia, são exemplos de serviços públicos uti universi (gerais ou coletivos), pois são prestados de maneira igualitária a todos os particulares que satisfaçam as condições técnicas e jurídicas exigidas, sem distinção de caráter pessoal.

Certo

Errado

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Q555131

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555131 Direito Administrativo

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

As tarifas de remuneração da prestação de serviços públicos concedidos deverão ser fixadas pelo preço da proposta vencedora da licitação nos termos de sua proposta e sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço alternativo e gratuito para o usuário.

B

A prestação de serviço público diretamente pelo poder público é imune à aplicação do regime de proteção contido no Código de Defesa do Consumidor por caracterizar relação de prestação ao usuário e não relação de consumo.

C

Os serviços públicos previstos na Constituição que sejam passíveis de concessão aos particulares só poderão ser remunerados por meio de tarifas.

D

A prestação do serviço público não pode ser interrompida por inadimplemento do usuário no pagamento das tarifas, pois sendo um serviço essencial, o corte fere o princípio da dignidade da pessoa humana.

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Q552694

Ano: 2015 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2015 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q552694 Direito Administrativo

Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I. É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, havendo permissivo legal e desde que sob regime de concessão ou permissão. É o próprio Estado quem escolhe os serviços que, em determinado momento, são considerados erviços públicos. Essa delegação dá-se sempre por meio de licitação. II. Os serviços uti singuli são os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário. São sempre serviços de utilização individual e mensurável, pelo que devem ser remunerados por taxa (tributo) ou tarifa (preço público). III. A transferência da execução do serviço público pode ser feita por outorga ou por delegação. No primeiro caso transfere-se para o ente a titularidade de um serviço público, não apenas sua execução. Não pode mais o Poder Público retomar esse serviço, a não ser por lei. IV. A permissão de serviço público é tradicionalmente considerada pela doutrina como ato unilateral, discricionário, precário, intuitu personae, podendo ser gratuito ou oneroso.

A

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q552218

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552218 Direito Administrativo

Os serviços públicos gerais (uti universi):

A

podem ser remunerados por tarifa.

B

são prestados indiretamente por meio de particulares.

C

são remunerados por contribuições paraestatais.

D

não podem ser concedidos.

E

têm titularidade delegada a pessoas jurídicas privadas.

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Q548983

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2015 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q548983 Direito Administrativo

O conceito de serviço público sofreu sucessivas atualizações em seu conteúdo ao longo do tempo, sendo essa expressão citada em inúmeros artigos na Constituição Federal, tal como no artigo 175, que assim dispõe “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Não obstante os variados conceitos e entendimentos doutrinários,

A

o critério subjetivo não define serviço público, mas é imprescindível que o Poder Público remanesça prestando diretamente alguma parcela de determinada atividade assim definida, característica que não se mostra presente naquele conceito no caso de delegação da totalidade da prestação para a iniciativa privada.

B

o critério material é insuficiente para definir serviço público, pois se limita a identificar os destinatários finais da atividade para analisar se há fruição coletiva, condição para enquadramento naquele conceito.

C

o conceito de serviço público sofreu alteração em seu conteúdo para que passasse a ser identificado não pela legislação, mas também pelo critério formal, tendo em vista que somente podem ser prestados pelo regime jurídico de direito público, vedada inferência do direito comum.

D

o conteúdo de serviço público é contemporaneamente definido pela presença do viés social, na medida em que o serviço de interesse econômico geral afastou-se daquele conceito quando se tornou possível delegá-lo à iniciativa privada.

E

remanescem abrangidas pelo conceito de serviço público as atividades previstas em lei que tenham interesse econômico, podendo se tornar atrativas para o mercado privado, tal como nas concessões e permissões previstas no dispositivo supra indicado, critério subjetivo que não altera o conteúdo da definição.

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Q541923

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno - Tema II |

Q541923 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, referentes a regulação econômica e defesa da concorrência.

Com relação aos serviços de utilidade pública, o Estado regulador normalmente exerce os poderes concedente e regulador.

Certo

Errado

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Q531913

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531913 Direito Administrativo

Com relação ao serviço público, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O serviço público, um dos institutos mais polêmicos do Direito Público e do Direito Administrativo, cuja concepção é cambiante conforme o modelo de Estado adotado, é prestado pela Administração Pública, de forma direta ou indireta.

( ) O serviço público pode ser prestado por meio de autorização, precedido de licitação e posterior formalização de contrato administrativo.

( ) O serviço público visa ofertar ao particular uma utilidade, uma comodidade, por meio de prestações, preferencialmente atendendo aos direitos fundamentais.

( ) A concessão patrocinada é regida pela Lei nº 8.987/1995, genericamente, e, em alguns aspectos específicos, é disciplinada pela Lei nº 11.079/2004.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

F – V – V – V.

B

F – F – V – V.

C

V – F – F – F.

D

V – V – F – V.

E

V – F – V – F.

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Q529354

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRC-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRC-RO - Contador |

Q529354 Direito Administrativo

Serviços públicos classificados como “uti universí' ou gerais:

A

são prestados a usuários determinados.

B

são custeados pela receita de impostos.

C

podem ser dados em concessão.

D

são prestados por entes privados.

E

podem ser remunerados por taxas.

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Q519151

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Suporte - Nível III |

Q519151 Direito Administrativo

O serviço público de “promoção de programas de construção de moradias” pode ser entendido como

A

monopólio estatal.

B

administrativo.

C

econômico.

D

privativo.

E

comum.

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Q515178

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515178 Direito Administrativo

Em matéria de classificação dos serviços públicos, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é correto afirmar que serviços:

A

econômicos são aqueles que o Estado executa para atender aos reclamos sociais básicos e representam serviços assistenciais e protetivos, como serviço de assistência médica e hospitalar;

B

singulares (uti singuli) são aqueles cujos destinatários não podem ser individualizados, sendo imensurável a utilização por cada um dos indivíduos, como a coleta de lixo;

C

administrativos são aqueles que o Estado executa para compor melhor a organização dos interesses particulares, fomentando a iniciativa privada para maior arrecadação tributária e oferta de empregos;

D

coletivos (uti universi) são aqueles prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e prioridades da Administração, e em conformidade com os recursos de que disponha, como a iluminação pública;

E

delegáveis são aqueles que, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, somente podem ser executados diretamente pelo poder público, como os serviços de defesa nacional.

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Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos serviços públicos em direito administrativo

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