Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 1.066 questões
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
FAPESC
Prova:
FEPESE - 2022 - FAPESC - Analista Técnico Administrativo II |
Q2049128
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14.133/2021, a Administração responderá solidariamente pelos encargos
previdenciários e subsidiariamente pelos encargos
trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do
cumprimento das obrigações do contratado:
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
FAPESC
Prova:
FEPESE - 2022 - FAPESC - Analista Técnico Administrativo II |
Q2049127
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14.133/2021, as contratações
públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e
permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de
tecnologia da informação, e, além de estarem subordinadas ao controle social, sujeitam-se a linhas de
defesa.
A terceira linha de defesa é integrada:
A terceira linha de defesa é integrada:
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
FAPESC
Prova:
FEPESE - 2022 - FAPESC - Analista Técnico Administrativo II |
Q2049124
Direito Administrativo
Considere da seguinte situação hipotética: a companhia Madrilena firmou contrato com o município
de Antúrio para a prestação de serviço de vigilância
eletrônica dos imóveis municipais.
Contudo, há um atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos devidos pelo município à companhia.
Nesse caso, de acordo com a Lei 14.133/2021:
Contudo, há um atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos devidos pelo município à companhia.
Nesse caso, de acordo com a Lei 14.133/2021:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048176
Direito Administrativo
A respeito da extinção dos contratos administrativos conforme
dispõe a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
Q2040602
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item.
Subordinam-se ao regime da Lei n.º 14.133/2021
contratos que tenham por objeto operação de crédito,
interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas
as contratações de agente financeiro e a concessão de
garantia relacionadas a esses contratos.
Q2040599
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item.
Será inexigível a licitação para contratação que
mantenha todas as condições definidas em edital de
licitação realizada há menos de um ano, quando se
verificar que naquela licitação as propostas
apresentadas consignaram preços manifestamente
superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis
com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
SEAGRI-DF
Prova:
IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |
Q2029300
Direito Administrativo
Segundo a Lei no
14.133/2021, assinale a alternativa que
corresponde aos critérios de julgamento das propostas.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |
Q2020484
Direito Administrativo
Em um contrato administrativo analisado pela Procuradoria-
-Geral do Estado do Espírito Santo, constatou-se que o contratado deixou de executar uma obra em escola estadual porque
o Munícipio negou o alvará de construção, em função de mudanças na lei de zoneamento urbano. Essa situação caracteriza:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM Recife - PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |
Q2016406
Direito Administrativo
Segundo as disposições da Lei n.º 14.133/2021, o prazo máximo
dos contratos que impliquem a elaboração de benfeitorias
permanentes que, realizadas exclusivamente a expensas do
contratado, serão revertidas ao patrimônio da administração
pública poderá ser de até
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM Recife - PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |
Q2016405
Direito Administrativo
Assinale a opção em que é apresentada hipótese autorizativa de
alteração unilateral do contrato pela administração, segundo a
Lei n.º 14.133/2021.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |
Q2001328
Direito Administrativo
O ente federativo Gama, após regular processo licitatório,
celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária
Delta, para prestação de determinados serviços. Ocorre que, no
contrato que ainda está em curso, o ente Gama está com atraso
superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, de
parcelas de pagamentos devidos pela Administração por
despesas de serviços. Sabe-se que não ocorreu caso de
calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou
de guerra, bem como de ato ou fato que o contratado tenha
praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha
contribuído.
De acordo com a Lei nº 14.133/21, a sociedade empresária Delta
De acordo com a Lei nº 14.133/21, a sociedade empresária Delta
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1999404
Direito Administrativo
A União Federal realizou contratação direta, por dispensa de licitação, para atender uma situação emergencial, seguindo todos
os requisitos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021. Considerando tratar-se, portanto, de contrato administrativo celebrado em
caso de urgência, ele terá sua eficácia a partir de
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q1999344
Direito Administrativo
Considere que determinado particular que celebrou contrato com a Administração após sagrar-se vencedor de procedimento
licitatório, em face de reiterados descumprimentos das suas obrigações contratuais, foi declarado inidôneo, ficando temporariamente impedido de participar de outros certames e firmar novos contratos com a Administração. Referida declaração
Q1998302
Direito Administrativo
Nas contratações de serviços contínuos com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o
cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a
Administração, mediante disposição em edital ou em
contrato, poderá, entre outras medidas: (Lei 14.133/2021)
I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas.
II – não condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato.
III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada.
IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado.
V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador.
As afirmativas I, II, III, IV e V são, respectivamente:
I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas.
II – não condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato.
III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada.
IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado.
V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador.
As afirmativas I, II, III, IV e V são, respectivamente:
Q1998258
Direito Administrativo
Nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
continuidade dos serviços públicos ou a segurança de
pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens,
públicos ou particulares, e somente para aquisição dos
bens necessários ao atendimento da situação emergencial
ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que
possam ser concluídas no prazo máximo de:
Q1998254
Direito Administrativo
A Lei nº 14133/2021 estabelece os critérios das Licitações.
Para os Contratos Administrativos esta Lei em seu art. 104
tem a seguinte redação: “O regime jurídico dos contratos
instituído por esta Lei confere à Administração, em relação
a eles, as prerrogativas de”, EXCETO:
Q1997963
Direito Administrativo
Na execução dos contratos de obra e serviço com a Administração Pública, o contratado é responsável pelos
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais. No entanto, a Administração Pública responde
solidariamente com o contratado pelos encargos
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
IPREV
Prova:
IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |
Q1997420
Direito Administrativo
A empresa privada “X” venceu uma licitação para prestar
serviço ao Estado pelo período de 15 anos e, após uma
década da assinatura do contrato, o controle societário foi
transferido para outras pessoas diferentes daquelas que
havia no momento daquela assinatura. Neste caso:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
DETRAN-DF
Prova:
IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Técnico em Atividades de Trânsito |
Q1996434
Direito Administrativo
Os contratos administrativos são válidos e
amparados pela Lei das Licitações (BRASIL,
1993), que delibera sobre essas operações entre
os artigos 54 e 80. Esse tipo de acordo é regido
pelos preceitos do direito público e as
disposições do direto privado. Trata-se de um
acordo de vontades entre o agente público e o
agente particular, no qual se estabelece, de forma
clara e precisa, as condições de execução do
acordo, delimitando direitos e responsabilidades
a ambas as partes. Em relação ao processo de
formatação de um contrato administrativo, você
precisa saber que o ente público tem a
prerrogativa de solicitar a apresentação de
garantias por parte do contratado. Assinale a
alternativa incorreta quanto as garantias
contratuais solicitadas por um ente público.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 |
Q1996321
Direito Administrativo
Assinale a alternativa cujo teor NÃO apresenta correspondência com alguma característica do contrato administrativo.
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