Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 41

Q1918436

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SP Prova: Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Analista de Suporte de Gestão de Administração Pública |

Q1918436 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.^o 14.133/2021, julgue o item.

O contrato administrativo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e a legislação aplicável, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Certo

Errado

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Q1918435

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SP Prova: Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Analista de Suporte de Gestão de Administração Pública |

Q1918435 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.^o 14.133/2021, julgue o item.

A declaração de nulidade do contrato administrativo dispensará análise prévia do interesse público envolvido e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.

Certo

Errado

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Q1916662

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Controlador Interno |

Q1916662 Direito Administrativo

Cláusulas exorbitantes, de acordo com a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, são “aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado”, em um contrato da Câmara Municipal com uma empresa de fornecimento de serviços de mão-de-obra de limpeza, foram inseridas algumas cláusulas, listadas abaixo, qual cláusula abaixo é considerada exorbitante?

A

Cabe a administração fiscalizar a execução deste contrato.

B

Empregar somente material de primeira qualidade de acordo com as normas e condições pertinentes e estabelecidas no Edital, e declarações expressas na proposta.

C

Manter "Equipe de Higiene e Segurança do Trabalho" de acordo com a legislação pertinente.

D

Executar regularmente os serviços que se fizerem necessários para o perfeito desempenho do objeto desta contratação e em quantidade suficiente.

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Q1916660

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Controlador Interno |

Q1916660 Direito Administrativo

Na lei 14.133/21, em seu artigo 50, determina que nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deverá apresentar, em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, quando solicitado pela Administração, sob pena de multa, comprovações em especial. Qual a alternativa abaixo que representa dois destes itens?

A

registro de ponto e comprovação composição da CIPA.

B

comprovante de depósito do FGTS e comprovante de entrega de DIRF.

C

registro do funcionário no E-Social e recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário.

D

registro de ponto e recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em norma coletiva.

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Q1915939

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista de Sistemas e Métodos |

Q1915939 Direito Administrativo

Acerca da elaboração e fiscalização de contratos, julgue o item seguinte.

Na ocorrência de irregularidade, a notificação da contratada para apresentar defesa prévia deverá conter indicação sobre o local para protocolo da defesa e a informação de que o processo terá curso mesmo sem a participação da notificada.

Certo

Errado

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Q1915178

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR Prova: CESGRANRIO - 2022 - ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR - Administrador |

Q1915178 Direito Administrativo

Determinada pessoa jurídica obteve contrato para fornecimento de bens para a administração pública. Dentre as cláusulas previstas no contrato, constam as de modificação unilateral e a de fiscalização.
Tais cláusulas típicas das avenças com o Estado são consideradas

A

reais

B

pessoais

C

exorbitantes

D

normais

E

civis

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Q1912890

Ano: 2022 Banca: UFAM Órgão: UFAM Prova: UFAM - 2022 - UFAM - Assistente em Administração |

Q1912890 Direito Administrativo

Em relação a contratos administrativos, afirma-se:
I. Em um contrato administrativo, há uma relação entre a administração pública e terceiros contratada sob o regime de contratos privados, onde imposições de interesse público prevalecem, a não ser no caso de interesses patrimoniais do contratado, mesmo que este seja um estabelecimento privado.
II. Entre os tipos de contratos administrativos se incluem: concessão de uso de bem público, parceria público-privada, termo de parceria e consórcio público.
III. Entre os itens que constituirão motivos para extinção do contrato, desde que formalmente motivada, de acordo com a lei 14.133/2021, estão: não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos e alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente a afirmativa III é verdadeira.

B

Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.

E

Todas as afirmativas são verdadeiras.

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Q1911403

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Manhã |

Q1911403 Direito Administrativo

Em matéria de licitações, observe que, na execução indireta de obras e serviços, são admitidos alguns regimes, como:

I. empreitada por preço unitário;
II. empreitada por preço global;
III. empreitada integral.

De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), assinale a opção que indica o(s) regime(s) compatível(is) com a execução indireta de obras e serviços de engenharia.

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1910766

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Engenheiro Civil |

Q1910766 Direito Administrativo

Analise os elementos a seguir e responda conforme orientado:

I.Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem.

II.Identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

III.Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.

No que se refere a licitações, quais dos elementos anteriores devem fazer parte de um Projeto Básico?

A

I, II e III.

B

Apenas, I e III.

C

Apenas, I e II.

D

Apenas, II e III.

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Q1910757

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Engenheiro Civil |

Q1910757 Direito Administrativo

As alternativas a seguir apresentam informações corretas acerca de Contratos em licitações, EXCETO:

A

Uma das modalidades de garantia prevista em Contrato é caução é a Garantia Fidejussória.

B

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

C

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

D

O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica é uma das cláusulas necessárias aos contratos.

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Q1909745

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Arquiteto |

Q1909745 Direito Administrativo

A Lei 14.133/2021, que regula as licitações e os contratos administrativos, estabelece que, para licitações de execução de obras de reformas de edifícios, são admissíveis acréscimos, em valor proporcional ao inicial atualizado do contrato , em:

A

10%.

B

25%.

C

50%.

D

00%.

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Q1904435

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Cascavel - PR - Agente Administrativo |

Q1904435 Direito Administrativo

O que são contratos administrativos?

A

É um negócio jurídico sujeito a um regime de normas diferenciado dos contratos somente entre entes públicos.

B

É um negócio jurídico sujeito a um regime de normas diferenciado dos contratos privados, visando ao interesse da iniciativa privada.

C

É um negócio jurídico sujeito a um regime de normas diferenciado da Administração Pública e, consequentemente, do interesse público privado.

D

É um negócio jurídico sujeito a um regime de normas diferenciado dos contratos privados, visto que em um dos polos se encontra a Administração Pública e, consequentemente, o interesse público.

E

É um negócio sujeito a regras de livre mercado.

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Q1903239

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial |

Q1903239 Direito Administrativo

Considere que determinada empresa contratada pelo Estado do Amazonas para a execução de uma importante obra de infra-estrutura tenha identificado dificuldade na execução do objeto contratado em razão de inadequação do projeto disponibilizado juntamente com os documentos da licitação. Diante de tal situação,

A

embora não seja possível a alteração do projeto original, afigura-se viável o aditamento do contrato para inclusão de medidas corretivas, cujos valores correspondentes não poderão superar 25% do valor global atualizado do contrato original.

B

somente é possível a alteração do projeto, que constitui documento vinculante na licitação, caso comprovada inequívoca falha técnica na sua elaboração e após adotado o necessário procedimento administrativo de invalidação e apuração de responsabilidade.

C

é possível a alteração unilateral do contrato pela Administração Pública, com modificação do projeto ou de suas especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos, sendo necessária a apuração de responsabilidade pela falha do projeto e a adoção de medidas de ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública.

D

é possível a alteração do projeto ou de suas especificações, necessariamente por consenso entre as partes contratantes, e desde que não haja alteração da equação econômico-financeira original do contrato.

E

cabe ao contratado executar, às suas expensas, a alteração do projeto original e submetê-la à contratante, que poderá anuir com a modificação desde que não importe em reequilíbrio econômico-financeiro do contrato ou alteração do objeto.

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Q1902214

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q1902214 Direito Administrativo

No que se refere a fiscalização de obras rodoviárias, julgue o próximo item.

Sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal em contratos de obras rodoviárias.

Certo

Errado

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Q1901759

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Gestão Pública |

Q1901759 Direito Administrativo

São exemplos de cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos:
I. Alteração unilateral do contrato. II. Rescisão unilateral do contrato. III. Fiscalização. IV. Aplicação de sanções.
Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1901344

Ano: 2022 Banca: UFRPE Órgão: UFRPE Prova: UFRPE - 2022 - UFRPE - Assistente em Administração - Edital nº 42 |

Q1901344 Direito Administrativo

Em relação ao tema licitação, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do enunciado abaixo.
Quanto à manutenção do equilíbrio _____________, em qualquer contrato administrativo, deve ser _____________ o equilíbrio entre as ________.

A

avaliativo, otimizado, demandas.

B

econômico, buscado, partes.

C

administrativo, identificado, organizações.

D

padrão, entendido, partes.

E

de pessoal, otimizado, organizações.

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Q1900931

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo da Assistência Social |

Q1900931 Direito Administrativo

Os contratos administrativos em que a Administração Pública é uma das partes possuem as seguintes características:

A

Não exigência de garantias e não obrigatoriedade do procedimento legal.

B

Finalidade pública e obediência à forma prescrita em lei.

C

Ausência tanto de finalidade pública quanto da obrigatoriedade do procedimento legal.

D

Ausência de contrato de adesão e possibilidade de subcontratação ou transferência do objeto.

E

Não obrigatoriedade do procedimento legal e ausência de contrato de adesão.

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Q1900443

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900443 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a extinção dos contratos administrativos, considerando o regime da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021).

A

A Lei no 14.133/2021 previu expressamente o direito do contratado à extinção do contrato nas hipóteses legais imputáveis à Administração contratante.

B

A aplicação da sanção de inidoneidade leva à automática extinção unilateral do contrato administrativo em curso.

C

Um dos pressupostos da validade da extinção unilateral dos contratos administrativos é o inadimplemento do contratado.

D

A extinção unilateral do contrato administrativo não leva necessariamente à execução das garantias prestadas, mas determina a retenção dos créditos contratuais até o limite das multas aplicadas.

E

A extinção unilateral dos contratos administrativos tem natureza sancionatória e deve ser considerada na dosimetria das penas contratuais.

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Q1900440

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900440 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, considerando a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021) e outros preceitos constitucionais e legais.

A

O exame de regularidade da contratação direta deve considerar, além dos limites objetivos da lei, o processo de planejamento da contratação direta, o regime de execução do contrato, a intenção do agente público, as peculiaridades do caso concreto e os danos que gerarem para a Administração Pública.

B

São mecanismos voltados à lisura da contratação direta disciplinados na Lei no 14.133/2021: anulação da contratação irregular pela autoridade superior, de ofício ou mediante provocação de terceiros; controle prévio de legalidade das contratações diretas pelo órgão de assessoramento jurídico da Administração; responsabilização solidária entre contratado e agente público responsável pela contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro; e publicidade das contratações diretas em sítio eletrônico oficial como medida viabilizadora do controle social.

C

A contratação emergencial irregular constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, podendo o Ministério Público instaurar inquérito civil e promover ação de improbidade administrativa, bem como celebrar acordo de não persecução cível mediante ressarcimento integral do dano e reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida, após negociação diretamente com o investigado ou demandado, oitiva do Tribunal de Contas competente e homologação judicial.

D

Os casos de dispensa de licitação devem ser expressamente definidos em lei, no caso, a lei geral de licitações e contratos administrativos, sendo inconstitucional medida provisória ou lei que crie novas hipóteses de dispensa, especialmente quando essas hipóteses relativizarem o critério da abstração por endereçarem situações contingenciais ou emergenciais.

E

Quando a contratação emergencial irregular também for um ato lesivo à Administração Pública nos termos da Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013), haverá instauração de processos de responsabilização autônomos em respeito à independência das instâncias, mas a punição deverá computar as diversas sanções aplicadas ao contratado, ainda que derivadas de contratos distintos, sem prejuízo da responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial, que seguirá processo autônomo.

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Q1900439

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900439 Direito Administrativo

Em relação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

A

Ela veda a aquisição de artigos de luxo pela Administração Pública, mas confere aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário competência para delimitar, em regulamento, os limites para enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo, sem o qual não poderão ser realizadas novas compras de bens de consumo.

B

Trata-se de lei geral das contratações públicas, aplicando-se integralmente à Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, bem como às empresas estatais dependentes.

C

Durante o regime de transição, a Administração Pública poderá licitar considerando os preceitos da Lei no 8.666/93, da Lei do Pregão (Lei no 10.520/2002) e da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021), devendo esta opção combinatória ser expressamente indicada no edital.

D

Seus preceitos não são subsidiariamente aplicáveis às parcerias público-privadas, que seguem legislação específica e situam o contratado em posição peculiar, com maior capacidade decisória sobre a execução do objeto contratual, na comparação com o regime geral de contratação pública.

E

É uma lei marcada por delegações legislativas, exigindo-se que a União, os Estados, o DF e os Municípios editem regulamentos próprios para cada uma das hipóteses de delegação legislativa como condição de aplicabilidade da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021).

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Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

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