Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 44

Q1822501

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual |

Q1822501 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação ao que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 e aos conceitos referentes às licitações e aos contratos públicos, julgue o item a seguir.

A sanção que declara a inidoneidade para licitar ou contratar não se sujeita a limites mínimos de prazo, cabendo à autoridade responsável pela imposição da condenação a fixação dos devidos parâmetros, observado o prazo máximo estabelecido pela norma regente.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1822500

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual |

Q1822500 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação ao que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 e aos conceitos referentes às licitações e aos contratos públicos, julgue o item a seguir.

Caso o licitante vencedor não assine o termo de contrato no prazo especificado, será permitido à administração convocar os licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1791315

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791315 Direito Administrativo

Acerca do procedimento de licitação e dos contratos administrativos conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), assinale a opção correta.

A

A regra de que a fase interna da licitação é inteiramente sigilosa até a abertura das propostas dos licitantes tem o objetivo de garantir a competitividade do procedimento, porém acaba por mitigar o princípio da publicidade.

B

O princípio da segregação de funções prevê que cada uma das principais funções dentro do processo de licitação e execução do contrato seja exercida por diferentes agentes públicos.

C

Mesmo nos contratos de grande vulto, é opcional a instituição de programa de integridade pela contratada.

D

A elaboração do projeto básico compete ao órgão responsável pela licitação e, em nenhuma hipótese, pode ser transferida para o contratado.

E

O servidor público que, ao atuar em procedimento licitatório, tenha agido em observância aos pareceres jurídicos regularmente emitidos tem direito a ser defendido pela advocacia pública na esfera controladora, mesmo que haja contra ele prova da prática de ilícito doloso.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1731692

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: DEMSUR Prova: Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Auxiliar Administrativo |

Q1731692 Direito Administrativo

Complete a lacuna a seguir a respeito dos contratos administrativos:_____________ é o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço (transporte) ou de obra pública (construção e exploração de uma estrada) ou lhe cede um bem público (exploração de um mercado), para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições regulamentares e contratuais.

A

Contrato de Serviço

B

Contrato de Fornecimento

C

Contrato de Concessão

D

Nenhuma das alternativas

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1649456

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Prova I |

Q1649456 Direito Administrativo

NÃO se constitui como característica do contrato administrativo:

A

A existência de cláusula exorbitante.

B

A celebração no específico interesse das partes contratantes.

C

O resguardo do equilíbrio econômico financeiro.

D

A rescisão unilateral pela Administração Pública.

E

A publicidade.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1234453

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: MCTI

Q1234453 Direito Administrativo

Em relação às disposições vigentes a respeito de licitações, assinale a alternativa correta.

A

Nos contratos decorrentes de licitação, a modalidade de garantia a ser oferecida pelo contratado é escolhida pelo contratante representante do interesse público.

B

É permitida a dispensa de licitação em situações nas quais a União tenha que intervir no domínio econômico para regular preços ou para normalizar o abastecimento.

C

Nos contratos decorrentes de licitação, as cláusulas exorbitantes são inaplicáveis e, portanto, ineficazes.

D

A legislação vigente não permite que, em processos de licitação, seja atribuída ao contratado a elaboração do respectivo projeto executivo, em nenhuma hipótese.

E

A inviabilidade de competição e o notório conhecimento do contratado são os fundamentos que justificam e permitem a dispensa de licitação.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1226434

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP

Q1226434 Direito Administrativo

Marque a alternativa que apresenta um tipo de contratação de serviços pela entidade pública, em que a licitação para a contratação dos serviços não é exigível.

A

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços.

B

Quando a União tiver a necessidade de normalizar o abastecimento.

C

Nos casos de guerra e grave perturbação pública.

D

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, consagrado pela opinião pública.

E

Na contratação de fornecimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1226416

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG

Q1226416 Direito Administrativo

Considere o seguinte ato administrativo: Portaria conjunta da Câmara Municipal e da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Belo Horizonte tratando de regras sobre prestação de contas do Poder Legislativo. Quanto ao referido ato, é correto classificá-lo como

A

normativo, composto e geral.

B

externo, simples e ordinatório.

C

imperativo, punitivo e de gestão.

D

interno, complexo e autoexecutável.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1223336

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS

Q1223336 Direito Administrativo

Para responder à questão, considere a Lei nº 8.429/1992.
Obter vantagem, seja em dinheiro ou bens, pela utilização, em obra ou serviço particular, de veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de entidades públicas, como o Município, por exemplo, ou ainda, usando o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades, é:

A

Uma atitude permitida, desde que não prejudique o andamento das atividades públicas.

B

Um ato de improbidade administrativa envolvendo enriquecimento ilícito.

C

Uma situação condenável moralmente.

D

Um fato corriqueiro e aceito pela população.

E

Errado do ponto de vista ético, sendo punível criminalmente.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1213449

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: APEX Brasil

Q1213449 Direito Administrativo

Uma vez declarada a nulidade do contrato administrativo:

A

apenas se pode concluir que os efeitos jurídicos que ele produziu serão simplesmente desconstituídos, sem quaisquer outras conseqüências administrativas.

B

as atividades que dele resultem serão encerradas, sem que caiba ao contratado, em nenhuma hipótese, o direito a eventual indenização ou reparação.

C

ficará a Administração obrigada a indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela foi declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe tenha dado causa.

D

não impõe a apuração das causas da nulidade de modo a identificar os responsáveis pelo ato, porquanto a extinção do contrato já serve para sanear a irregularidade detectada.

E

o contrato deve ser ignorado.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1213434

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: APEX Brasil

Q1213434 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos, confere à Administração:

A

dentre outras, as prerrogativas de modificá-los e extinguí-los unilateralmente, bem assim aplicar as sanções motivadas pela inexecução, total ou parcial, do ajuste.

B

apenas a prerrogativa de modificá-lo de forma irrestrita e unilateral, quando conveniente ao interesse público.

C

diversas prerrogativas que ensejam variadas medidas que, de forma irrestrita, podem por ela ser utilizadas para adequar o seu objeto ao interesse público.

D

poderes para rescindir unilateralmente o contrato firmado, sem que tenha o contratado qualquer prerrogativa ou instrumento de proteção.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1206498

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: CGE-RO

Q1206498 Direito Administrativo

Vários são os princípios que informam a licitação; dentre eles, o que está vinculado ao julgamento das propostas é denominado de princípio do julgamento:

A

subjetivo.

B

formal.

C

eficiente.

D

objetivo.

E

limitativo.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1206130

Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: UFRB

Q1206130 Direito Administrativo

O servidor público, após atingida sua estabilidade, somente poderá ser exonerado

A

após o fim do processo administrativo a que foi submetido.

B

após o término da sindicância em que foi apurada a materialidade e o indício de autoria.

C

depois de três avaliações negativas anuais feitas pelos seus pares.

D

em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1205939

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB

Q1205939 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação às cláusulas dos contratos administrativos tomados em seu sentido próprio e restrito.

A

A administração pública poderá rescindir o contrato unilateralmente nos casos de inadimplemento por culpa, insolvência e interesse público, mas não o poderá fazer quando o inadimplemento se dever a caso fortuito ou de força maior.

B

Não cabe ao Estado fazer a retomada do objeto nos casos de rescisão unilateral.

C

As cláusulas contratuais são fixadas previamente, de forma unilateral, pela administração, cabendo ao particular a elas aderir.

D

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

E

É vedado ao Estado exigir garantia em contratos de obra, serviços e compras.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1205730

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: MCTI

Q1205730 Direito Administrativo

Há acordos internacionais que possibilitam condições vantajosas para o País na aquisição de bens e serviços. Para tais contratos, a licitação é

A

dispensável. Faz-se necessário, apenas, que o acordo internacional seja aprovado pelo Congresso Nacional, e ainda que as condições sejam manifestamente vantajosas para o Poder Público.

B

indispensável, e a modalidade indicada é a concorrência.

C

dispensável. Faz-se necessário, apenas, que o acordo internacional seja aprovado pelo Congresso Nacional, e ainda que as condições sejam manifestamente vantajosas para o Poder Público.

D

ilegal pois, em qualquer situação, frauda o direito de empresas nacionais fornecedoras dos mesmos bens e serviços.

E

dispensável; entretanto, faz-se necessário que o acordo internacional seja aprovado pelo Congresso Nacional e que a empresa contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1205640

Ano: 2013 Banca: FUNDATEC Órgão: IRGA - RS

Q1205640 Direito Administrativo

Nos contratos de fornecimento de bens patrimoniais – equipamentos, é importante ficarem claros os seguintes itens, dentre outros.
I. Condições de pagamentos. II. Responsabilidade pelo transporte e instalação. III. Manutenção e serviços pós-venda. IV. Obtenção de licença de funcionamento.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1201562

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC

Q1201562 Direito Administrativo

Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, é considerado um:

A

contrato.

B

serviço.

C

tributo.

D

projeto.

E

produto.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1196384

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PI

Q1196384 Direito Administrativo

Após um ano da assinatura do contrato, a empresa construtora responsável por uma obra pública de construção rodoviária pleiteou reajustamento nas medições. O fiscal calculou o valor com base em índices diferentes para terraplenagem, pavimentação e sinalização, conforme previsto em cláusula contratual de reajustamento, e, por fim, autorizou o pagamento.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O pagamento de reajustamento dispensa o aditivo contratual, já que não há alteração das condições contratuais inicialmente pactuadas.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1189793

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara de Formosa do Sul - SC

Q1189793 Direito Administrativo

A contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado é considerado uma hipótese de:

A

Inexigibilidade de licitação.

B

Licitação dispensada.

C

Dispensa de licitação.

D

Impossibilidade de licitação.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1188431

Ano: 2008 Banca: FUNCAB Órgão: IDARON

Q1188431 Direito Administrativo

Com relação aos bens públicos, é INCORRETO afirmar que:

A

consideram-se públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, e particulares todos os demais;

B

o uso especial de bens públicos se sujeita a consentimento estatal, podendo ser gratuito ou sujeito à retribuição;

C

são espécies de bens públicos, dentre outros, as terras devolutas, os terrenos acrescidos e a faixa de fronteira;

D

é possível a doação de bens públicos ao particular, em caráter excepcional;

E

as concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, sempre transferem o domínio da propriedade ao particular.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

Foram encontradas 921 questões