Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso
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Q516107
Direito Administrativo
Em relação aos contratos administrativos, toda determinação estatal geral, imprevisível ou inevitável, que impeça ou onere substancialmente a execução do contrato, autorizando sua revisão, ou mesmo sua rescisão, na hipótese de tornar-se impossível seu cumprimento, denomina-se
Q513781
Direito Administrativo
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o art. 55 da Lei 8.666/93, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, dentre outras:
I. o objeto e seus elementos característicos.
II. o regime de execução ou a forma de fornecimento.
III. as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.
IV. os casos de rescisão.
I. o objeto e seus elementos característicos.
II. o regime de execução ou a forma de fornecimento.
III. as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.
IV. os casos de rescisão.
Q513661
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações, em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2015
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
Consórcio Intermunicipal Grande ABC
Prova:
CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais |
Q513100
Direito Administrativo
Analise as afirmativas dando valores, (V) verdadeiro ou (F) falso e, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) A execução do contrato administrativo pode ser alterada por acontecimentos, alheios à vontade das partes contratantes, mas que tornam impossível o cumprimento das obrigações contratuais. Fenômenos da natureza, incêndios, epidemias, greves que afetam a vida social, enfim, fatos que, comprovados, resultarem de causas estranhas à vontade dos contratantes e forem, além disso, imprevisíveis e inevitáveis diante das possibilidades técnicas do momento, que configuram a denominada força maior.
( ) A força maior libera da responsabilidade a parte que deixa de cumprir as obrigações no contrato.
( ) Se a força maior desaparecer, a parte contratante volta à normalidade, assumindo a responsabilidade pelas obrigações convencionadas no contrato.
( ) A execução do contrato administrativo pode ser alterada por acontecimentos, alheios à vontade das partes contratantes, mas que tornam impossível o cumprimento das obrigações contratuais. Fenômenos da natureza, incêndios, epidemias, greves que afetam a vida social, enfim, fatos que, comprovados, resultarem de causas estranhas à vontade dos contratantes e forem, além disso, imprevisíveis e inevitáveis diante das possibilidades técnicas do momento, que configuram a denominada força maior.
( ) A força maior libera da responsabilidade a parte que deixa de cumprir as obrigações no contrato.
( ) Se a força maior desaparecer, a parte contratante volta à normalidade, assumindo a responsabilidade pelas obrigações convencionadas no contrato.
Ano: 2015
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
Consórcio Intermunicipal Grande ABC
Prova:
CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais |
Q513099
Direito Administrativo
Complete as lacunas abaixo com a alternativa correta.
Os contratos ___________ da administração regem-se pelo Código Civil ou Comercial, os contratos ____________ da administração, ao contrário, pelas características especialíssimas de que se revestem, estão sujeitos a regime autônomo, ____________, que ultrapassa ou exorbita as normas do direito comum, o que é evidente, porque as pessoas públicas, quando contratam , não se encontram na mesma situação que o simples particulares.
Os contratos ___________ da administração regem-se pelo Código Civil ou Comercial, os contratos ____________ da administração, ao contrário, pelas características especialíssimas de que se revestem, estão sujeitos a regime autônomo, ____________, que ultrapassa ou exorbita as normas do direito comum, o que é evidente, porque as pessoas públicas, quando contratam , não se encontram na mesma situação que o simples particulares.
Ano: 2015
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
Consórcio Intermunicipal Grande ABC
Prova:
CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |
Q512950
Direito Administrativo
Nos contratos administrativos, cabe ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
Q512809
Direito Administrativo
Julgando a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16/DF, o STF declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, segundo o qual, “a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento (...)". Partindo dessa premissa, analise as seguintes assertivas:
1) Essa decisão do STF, ao reconhecer a constitucionalidade do dispositivo da Lei de Licitações, vedou a imputação de responsabilidade à Administração Pública por força do descumprimento de direitos trabalhistas, pela empresa contratada, sempre que demonstrada a regularidade formal do procedimento de licitação, sob o fundamento do princípio constitucional da legalidade.
2) Essa decisão do STF reconhece a impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública contratante de serviços terceirizados, por inadimplemento dos direitos trabalhistas, pela empresa contratada.
3) Segundo a atual jurisprudência do TST acerca da matéria, a exigência de certidão negativa de débitos trabalhistas, a cargo da empresa prestadora de serviço, no procedimento de licitação, exime a Administração Pública de responsabilidade subsidiária por eventuais débitos trabalhistas contraídos pela empresa contratada, no curso da execução do contrato.
Marque a alternativa CORRETA:
1) Essa decisão do STF, ao reconhecer a constitucionalidade do dispositivo da Lei de Licitações, vedou a imputação de responsabilidade à Administração Pública por força do descumprimento de direitos trabalhistas, pela empresa contratada, sempre que demonstrada a regularidade formal do procedimento de licitação, sob o fundamento do princípio constitucional da legalidade.
2) Essa decisão do STF reconhece a impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública contratante de serviços terceirizados, por inadimplemento dos direitos trabalhistas, pela empresa contratada.
3) Segundo a atual jurisprudência do TST acerca da matéria, a exigência de certidão negativa de débitos trabalhistas, a cargo da empresa prestadora de serviço, no procedimento de licitação, exime a Administração Pública de responsabilidade subsidiária por eventuais débitos trabalhistas contraídos pela empresa contratada, no curso da execução do contrato.
Marque a alternativa CORRETA:
Q512214
Direito Administrativo
Acerca dos contratos e convênios administrativos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2012
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 18ª Região MT
Prova:
Quadrix - 2012 - CRP 18ª Região MT - Auxiliar Administrativo - Secretaria |
Q512039
Direito Administrativo
Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
I. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.
II. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
III. As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.
IV. A vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.
V. A estipulação de preços não superiores ao menor valor praticado no mercado nacional.
VI. A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Quantas cláusulas estão corretas?
I. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.
II. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
III. As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.
IV. A vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.
V. A estipulação de preços não superiores ao menor valor praticado no mercado nacional.
VI. A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Quantas cláusulas estão corretas?
Ano: 2013
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 12ª Região ( PE-AL)
Prova:
Quadrix - 2013 - CREF - 12ª Região ( PE-AL) - Assistente Administrativo |
Q511451
Direito Administrativo
Contrato pode ser definido como um acordo recíproco de vontades que tem por fim gerar obrigações recíprocas entre os contratantes. Na administração pública há várias modalidades de contratação. Das opções, a seguir, qual corresponde aos contratos da modalidade Contrato de Gestão (Contrato Acordo-Programa)?
Q511266
Direito Administrativo
Observe o seguinte artigo da Lei n° 8.666/93, parcialmente transcrito abaixo:
"Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I. advertência;
II. multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (omissis);
IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública (omissis)."
No tocante às sanções administrativas previstas pela Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que
"Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I. advertência;
II. multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (omissis);
IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública (omissis)."
No tocante às sanções administrativas previstas pela Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que
Ano: 2012
Banca:
CONSESP
Órgão:
Prefeitura de Quedas do Iguaçu - PR
Prova:
CONSESP - 2012 - Prefeitura de Quedas do Iguaçu - PR - Técnico em contabilidade |
Q510492
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.666/63 qual o prazo de vigência de um Contrato?
Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista - Administração |
Q509923
Direito Administrativo
Empresa prestadora de serviço de guarda e vigilância do tio adotivo do Vice-Prefeito está em vias de firmar contrato com o Município para atender às necessidades do Palácio, sede do governo municipal. No momento de ser firmado o contrato, a assessoria do Prefeito aponta dúvidas quanto à possibilidade de levar adiante a relação contratual, diante da averiguação dos documentos da empresa por conta da proximidade de vínculos afetivos com o Vice-Prefeito. Segundo a Lei Orgânica, e considerando a função do Vice-Prefeito, a validade da contratação é entendida como:
Q509564
Direito Administrativo
Acerca dos contratos administrativos, nos termos da Lei n. 8.666/93, tem-se que
Ano: 2014
Banca:
Makiyama
Órgão:
SESCOOP
Prova:
Makiyama - 2014 - SESCOOP - Analista de Compras e Licitações |
Q508796
Direito Administrativo
Considerando o previsto pela lei 8666/93, a respeito das sanções administrativas no âmbito da licitação e do contrato administrativo, pode-se afirmar que:
Ano: 2014
Banca:
Makiyama
Órgão:
SESCOOP
Prova:
Makiyama - 2014 - SESCOOP - Analista de Compras e Licitações |
Q508795
Direito Administrativo
Baseando-se no previsto pela lei 8666/93 sobre as prerrogativas inerentes ao contrato administrativo, pode-se afirmar que a Administração pode:
Q508140
Direito Administrativo
Com relação aos contratos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O contrato administrativo, a exemplo dos contratos privados, deve ser registrado em cartório e é condição indispensável para a eficácia do mesmo a presença de testemunhas, convocadas por publicação em imprensa oficial.
II. Para o contratado há obrigações exigíveis, ainda que não consignadas expressamente no instrumento contratual, por decorrem dos princípios e normas que regem os ajustes do Direito Público.
III. A Administração tem o direito, além dos consubstanciados nas cláusulas contratuais, de exercer suas prerrogativas diretamente, isto é, sem a intervenção do judiciário.
IV. Cabe à Administração a entrega do local da obra ou do serviço em condições que permitam ao contratado regular a execução do contrato.
V. Nos contratos administrativos, o contratado é obrigado a reparar, corrigir ou reconstruir o objeto do contrato em que forem verificados vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, cujas expensas devem ser acordadas com a Administração.
I. O contrato administrativo, a exemplo dos contratos privados, deve ser registrado em cartório e é condição indispensável para a eficácia do mesmo a presença de testemunhas, convocadas por publicação em imprensa oficial.
II. Para o contratado há obrigações exigíveis, ainda que não consignadas expressamente no instrumento contratual, por decorrem dos princípios e normas que regem os ajustes do Direito Público.
III. A Administração tem o direito, além dos consubstanciados nas cláusulas contratuais, de exercer suas prerrogativas diretamente, isto é, sem a intervenção do judiciário.
IV. Cabe à Administração a entrega do local da obra ou do serviço em condições que permitam ao contratado regular a execução do contrato.
V. Nos contratos administrativos, o contratado é obrigado a reparar, corrigir ou reconstruir o objeto do contrato em que forem verificados vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, cujas expensas devem ser acordadas com a Administração.
Q508138
Direito Administrativo
Contrato, de forma geral, é um acordo de vontades. Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público. Com relação à alteração de contratos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Quando é verificada tecnicamente a inaplicabilidade dos termos contratuais originais, a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, é assegurada por lei.
II. No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes não necessariamente deverão ser pagos pela Administração, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro inicial do contrato.
III. Não se caracteriza alteração de contrato administrativo e, portanto, dispensa celebração de aditamento, a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas.
IV. Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente, com as devidas justificativas, somente pela Administração, como preconiza a Lei Federal N.º 8.666/93.
V. Tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos quando ocorridos após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para menos.
I. Quando é verificada tecnicamente a inaplicabilidade dos termos contratuais originais, a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, é assegurada por lei.
II. No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes não necessariamente deverão ser pagos pela Administração, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro inicial do contrato.
III. Não se caracteriza alteração de contrato administrativo e, portanto, dispensa celebração de aditamento, a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas.
IV. Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente, com as devidas justificativas, somente pela Administração, como preconiza a Lei Federal N.º 8.666/93.
V. Tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos quando ocorridos após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para menos.
Ano: 2012
Banca:
FEMPERJ
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo |
Q507989
Direito Administrativo
Por ser dotado de personalidade jurídica, o Estado está apto a celebrar pactos bilaterais, de maneira a figurar como parte na relação jurídica obrigacional. Assim sendo, há a possibilidade jurídica de o Estado firmar convênios administrativos. Sobre o tema, é correto afirmar que:
Ano: 2014
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente de Administração |
Q507597
Direito Administrativo
Aplicam-se aos contratos administrativos:
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