Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso - Página 100

Q526369

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNASA Prova: CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |

Q526369 Direito Administrativo

A respeito de licitações, julgue o item seguinte.

Um licitante que manifestar desistência de sua proposta por ter recebido de outro licitante uma compensação financeira cometerá crime.

Certo

Errado

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Q525664

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG - RJ Prova: FUNCAB - 2015 - FUNASG - Agente Apoio Técnico |

Q525664 Direito Administrativo

Com relação à vigência dos contratos, nos casos prestação de serviços a serem executados de forma continua,poderão ser até:

A

quarenta e oito meses improrrogáveis.

B

doze meses improrrogáveis.

C

sessenta meses improrrogáveis.

D

cento e vinte meses, prorrogáveis por mais doze meses em caráter excepcional.

E

sessenta meses, prorrogáveis por mais doze meses em caráter excepcional.

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Q525663

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG - RJ Prova: FUNCAB - 2015 - FUNASG - Agente Apoio Técnico |

Q525663 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal n° 8.666/1993, com relação à formalização dos contratos, pode-se afirmar que:

A

são obrigatórios nos casos de compra com entrega imediata.

B

são facultativos nos casos de inexigibilidade.

C

podem ser substituídos por carta-contrato em todos os casos de dispensa.

D

são facultativos nos casos de tomada de preços.

E

são obrigatórios nos casos de concorrência.

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Q525439

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525439 Direito Administrativo

A empresa Construção de sonhos, após sagrar-se vencedora em certame licitatório, celebrou contrato com o Município Z, para reforma de casas populares. Durante a execução contratual, a Administração pública municipal resolve alterar unilateralmente o contrato firmado. O contratado pode se recusar a aceitar a alteração unilateral quando se tratar de

A

quaisquer modificações técnicas para melhor adequação do projeto.

B

restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro do contrato.

C

supressão até 25% do valor inicial atualizado do contrato.

D

majoração acima de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

E

quaisquer modificações no regime de execução da obra.

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Q525123

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525123 Direito Administrativo

No curso da execução de contratos celebrados pelo Estado para prestação de serviços de natureza continuada, como vigilância e limpeza, sobreveio alteração da legislação tributária federal, com redução da carga tributária suportada pelas empresas contratadas, consistente na desoneração da folha de pagamentos. Diante de tal fato, com base nas disposições da Lei n^o 8.666/1993,

A

descabe reequilíbrio econômico-financeiro a favor da Administração, que poderá, contudo, deixar de aplicar o reajuste anual dos referidos contratos.

B

na hipótese de comprovada repercussão da alteração nos preços contratados, estes deverão ser revistos, ainda que a revisão importe em redução dos mesmos.

C

deverá ser instaurada auditoria para verificar o impacto da medida na margem de lucro das empresas contratadas, de forma a mantê-la nos mesmos patamares da data de oferecimento das propostas.

D

o impacto da desoneração tributária beneficia as empresas contratadas, não podendo ser apropriado pela Administração contratante mediante revisão dos preços contratados.

E

resta caracterizada álea econômica extraordinária, que autoriza a Administração a rescindir os contratos celebrados e instaurar novas licitações para obter preços compatíveis com as novas condições econômicas.

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Q524989

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 1 |

Q524989 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, relativos à gestão de contratos na administração pública.

As garantias contratuais prestadas pelos fornecedores contratados mediante licitação são uma prerrogativa da administração pública com o objetivo de assegurar a prestação adequada do serviço ou, em caso de falha na execução que seja passível de aplicação de multa, assegurar o recebimento do valor pactuado.

Certo

Errado

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Q524988

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 1 |

Q524988 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, relativos à gestão de contratos na administração pública.

Os contratos administrativos devem, necessariamente, conter cláusulas que se refiram aos direitos e às responsabilidades das partes, bem como às hipóteses de rescisão, sob pena de nulidade do instrumento.

Certo

Errado

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Q524433

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Assistente Administrativo |

Q524433 Direito Administrativo

Os contratos regidos pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, no seguinte caso:

A

quando conveniente a substituição da garantia de execução, desde que mantido o valor inicial atualizado

B

quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes

C

quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento

D

quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos

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Q524388

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISLIPA Prova: FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Assistente Administrativo |

Q524388 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, de acordo com a Lei 8.666, de 1993, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os contratos administrativos de que trata a Lei 8.666, de 1993, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

B

A possibilidade de a Administração Pública modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitado os direitos do contratado, é uma das prerrogativas conferidas pela Lei 8.666, de 1993, à Administração Pública, a respeito dos contratos administrativos regulados pela Lei 8.666, de 1993.

C

No caso da Administração Pública exigir a prestação de garantia na contratação, a garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

D

A Administração Pública sempre deverá exigir a prestação de garantias nas contratações de obras, serviços e compras.

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Q524335

Ano: 2015 Banca: FUNCERN Órgão: SEBRAE-RN Prova: FUNCERN - 2015 - SEBRAE-RN - Assistente I |

Q524335 Direito Administrativo

Contratos e Convênios são instrumentos jurídicos com finalidades e aspectos distintos. As alternativas a seguir, demonstram diferenças entre eles, EXCETO:

A

Os interesses das partes nos Convênios são recíprocos. Já nos Contratos, são contraditórios.

B

No Contrato, o resultado é individual. No Convênio, é comum.

C

No Contrato espera-se um retorno financeiro por uma das partes. No Convênio, ambas as partes esperam retornam financeiro.

D

No Contrato há obrigatoriedade das partes. No Convênio as partes são voluntárias.

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Q524334

Ano: 2015 Banca: FUNCERN Órgão: SEBRAE-RN Prova: FUNCERN - 2015 - SEBRAE-RN - Assistente I |

Q524334 Direito Administrativo

Os instrumentos jurídicos mais utilizados pelas empresas para estabelecerem relações de negócios e parcerias são: A – Contratos; e B – Convênios. A seguir, apresenta-se a definição destes instrumentos:

I. Espécie de ato jurídico bilateral que tem por finalidade gerar obrigações entre as partes.

II. Combinação de interesses de pessoas ou empresas sobre determinada coisa, bem ou serviço.

III. Cooperação associativa, colaboração mútua, sem vínculos contratuais, entre órgãos e entidades públicas ou entre estes e o particular.

IV. Ajuste celebrado com entidades particulares sem fins lucrativos e/ou entidades públicas, tendo por objeto a realização de ações de interesse comum às partes.

Associe cada tipo de instrumento jurídico (A e B) aos conceitos que melhor lhes definem (I, II, III e IV):

A

I-A, II-B, III-A, IV-B

B

I-A, II-A, III-B, IV-B

C

I-B, II-A, III-B, IV-A

D

I-B, II-B, III-A, IV-A

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Q523162

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q523162 Direito Administrativo

Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração:

A

para modificação da forma de pagamento

B

para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro

C

quando necessário o acréscimo quantitativo do seu objeto

D

quando há a modificação do regime de execução da obra

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Q523161

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Técnico em Segurança do Trabalho | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Diagramador |

Q523161 Direito Administrativo

A prorrogação dos contratos administrativos de prestação de serviços continuados fica limitada a:

A

60 meses

B

48 meses

C

36 meses

D

24 meses

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Q523056

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523056 Direito Administrativo

A declaração de nulidade de contrato administrativo:

A

Opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato ordinariamente deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

B

Opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato ordinariamente deveria produzir, mantendo-se, no entanto, os efeitos já produzidos.

C

Opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato ordinariamente deveria produzir, cabendo à Administração dispor sobre a manutenção ou não dos efeitos já produzidos.

D

Não opera retroativamente, mas impede a produção de novos efeitos.

E

Dependerá dos termos da decisão judicial que a reconhecer, eis que a declaração de nulidade de contrato administrativo depende de prévia decisão judicial.

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Q519527

Ano: 2009 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Auxiliar em Administração |

Q519527 Direito Administrativo

Parecer é a opinião escrita ou verbal dada por alguém acerca de determinado assunto. Trata-se da declaração fundamentada em ponto de vista a respeito de um fato ou negócio. São partes de um parecer:

A

somente ementa e texto.

B

apenas ementa, texto e fecho.

C

número do processo, título, ementa, texto e fecho.

D

unicamente título, ementa, texto e fecho.

E

só número do processo, ementa, texto e fecho.

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Q519152

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Suporte - Nível III |

Q519152 Direito Administrativo

O governo federal necessita contratar pessoal, por tempo determinado, para atender à população de uma localidade afetada por um terremoto em território brasileiro. De acordo com o disposto na Lei nº 8.745/1993, que trata desse tipo de contratação para situações de emergência ou calamidade pública, assinale a alternativa correta.

A

Os contratos podem ser prorrogados pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública, desde que não exceda a 2 (dois) anos.

B

Os contratos são de 6 (seis) meses, não podendo ser prorrogados.

C

O recrutamento do pessoal a ser contratado deve ser realizado por meio de concurso público.

D

O recrutamento do pessoal prescinde de ampla divulgação e de concurso público.

E

Os contratos são de 3 (três) meses, não podendo ser prorrogados.

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Q518785

Ano: 2015 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Contabilidade |

Q518785 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 78 da Lei no 8.666/93, NÃO constitui motivo para rescisão do contrato:

A

o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

B

a desistência por desígnio de uma das partes, de forma inadimplente, por razão infundada.

C

o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

D

a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

E

o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

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Q518733

Ano: 2010 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2010 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |

Q518733 Direito Administrativo

Tendo em vista o regime legal que subordina os contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

A

À Administração é deferida a faculdade de rescisão unilateral do contrato administrativo, nos casos em que a empresa contratada proceda à alteração social ou à modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

B

A Administração pode modificar unilateralmente o contrato administrativo para melhor adequá-lo às finalidades de interesse público, hipótese na qual não ficará obrigada a rever as cláusulas econômico-financeiras do contrato em homenagem ao interesse público que disciplina a matéria.

C

Nos casos de serviços essenciais, a Administração poderá ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

D

A Administração não precisa socorrer-se do Poder Judiciário para aplicar as cláusulas exorbitantes ao contrato administrativo.

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Q516218

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516218 Direito Administrativo

No tocante à cláusula contratual denominada exceptio non adimpleti contractus, é correto afirmar que

A

não é aplicável aos contratos administrativos.

B

pode ser utilizada pelo particular que contratou com o poder público, em algumas situações, para pedir judicialmente a rescisão contratual.

C

pode ser utilizada apenas pela Administração Pública, em algumas hipóteses legais, que a permite deixar de cumprir sua obrigação contratual.

D

não pode ser invocada pelo particular contratado em razão do princípio da continuidade do serviço público.

E

permite ao particular, por exemplo, deixar de cumprir um contrato quando a Administração Pública atrasar o pagamento por 60 dias ou mais.

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Q516167

Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: SEPLAG-MG Prova: IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Agente Governamental |

Q516167 Direito Administrativo

Dos Contratos Administrativos de que trata a Lei nº 8.666/93, assinale “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as afirmativas falsas:

(   ) Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6^o do art. 32 desta Lei.
(   ) Conforme Parágrafo 3º, é autorizado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
(   ) Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
(   ) Art. 67. A execução do contrato poderá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Assinale a alternativa correta:

A

F, F, V, V.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, V.

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Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso

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