Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso
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No que se refere às características dos contratos administrativos, julgue o item que se segue.
No âmbito da contratação pública, assim como ocorre na esfera
civil, a contratação do particular poderá ocorrer verbalmente,
sem a necessidade, em determinadas hipóteses, de formalizá-la
por meio de contrato administrativo.
No que se refere às características dos contratos administrativos, julgue o item que se segue.
A disposição das cláusulas de um contrato administrativo é
livre à negociação pelo particular, com a finalidade de se
buscar o equilíbrio contratual.
No que se refere às características dos contratos administrativos, julgue o item que se segue.
Nos contratos administrativos, a administração pública terá
situação privilegiada, legalmente estabelecida, em relação ao
particular, dada a prevalência do interesse público sobre o
privado.
Julgue o item a seguir, relativos a contratos administrativos, controle da administração, bens públicos e processos administrativos.
Considere que uma empresa vencedora de certame licitatório
subcontrate, com terceiro, o objeto do contrato firmado com a
administração pública, apesar de não haver previsão expressa
para tanto no edital ou no contrato. Nessa situação, caso o
contrato seja prestado dentro do prazo estipulado e com estrita
observância aos critérios de qualidade impostos
contratualmente, não poderá a administração rescindir o
contrato unilateralmente, visto que não se configura hipótese
de prejuízo ou descumprimento de cláusulas contratuais.
A doutrina de Direito Administrativo costuma indicar como uma das peculiaridades do contrato administrativo a natureza de contrato de adesão.
A norma da Lei n. 8.666/93 (Estatuto Nacional de Licitações e Contratos Administrativos) que confirma essa característica é aquela que:
A União celebra contrato com determinada sociedade particular vencedora de procedimento licitatório para construção de terminais rodoviários de passageiros e de distribuição de carga em rodovias federais. A contratada realizará as obras de construção dos terminais e posteriormente fará a sua gestão e exploração pelo prazo de vinte anos. A contratada será remunerada por tarifa e por contraprestação pecuniária da contratante. O contrato tem preço estimado de 800 milhões de reais e tem entre suas cláusulas aquela que prevê o dever da União de prestar garantias de cumprimento de suas obrigações pecuniárias.
De acordo com as características descritas, o contrato celebrado é necessariamente de
Um engenheiro é contratado como consultor especial para prestar serviços a empresa pública após ser vitorioso em certame licitatório. Alguns meses depois da contratação, a empresa é surpreendida por notificação para informar que o referido engenheiro estaria sendo réu em ação penal, ainda sem sentença, por praticar, dolosamente, fraude fiscal no recolhimento de imposto sobre a renda referente ao serviço prestado à empresa pública.
Observada essa situação, segundo as regras da lei geral de licitações, a empresa pública poderia
A empresa XZ, interessada em determinado procedimento licitatório a ser realizado pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, pretende obter cópia autenticada do contrato administrativo. Nesse caso, é
"Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, ...
Conhecendo o espírito da Lei n° 8.666/93, assim se completa corretamente a definição de contrato apresentada acima:
Para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, admite-se o reajuste do preço dos serviços prestados pelo concessionário, cabendo ao poder concedente a sua homologação, na forma estabelecida em contrato e nas normas pertinentes.
O instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades de licitação.
A rescisão do contrato administrativo deve ser sempre motivada, devendo-se assegurar ao particular contratado a ampla defesa e o contraditório.
Caso ocorra a morte de uma pessoa que tenha pactuado um contrato administrativo, seus herdeiros deverão ser chamados para dar cumprimento à parte restante das obrigações assumidas.
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