Questões de Direito Administrativo - Controle administrativo, judicial e legislativo para Concurso - Página 11

Q1000110

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-GO Provas: Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Agente Administrativo | Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Auxiliar Administrativo |

Q1000110 Direito Administrativo

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.

As comissões parlamentares de inquérito, quando instauradas para apurações que envolvam fatos da Administração, representam manifestação do controle legislativo‐político.

Certo

Errado

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Q998782

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998782 Direito Administrativo

A Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal ao estabelecer que “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”, trata:

A

Do controle jurisdicional da Administração Pública.

B

Do controle judicial da Administração Pública.

C

Do controle administrativo da Administração Pública.

D

Do controle legislativo da Administração Pública.

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Q998623

Ano: 2019 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2019 - IF-TO - Administrador |

Q998623 Direito Administrativo

Acerca do controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo e controle judiciário, marque a alternativa correta:

A

O controle judicial é de aplicação posterior, voltado para apreciação da conformidade do ato já editado em relação à norma legal correspondente, sendo defeso ao Poder Judiciário controlar e analisar o mérito administrativo.

B

É da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta.

C

As Autarquias, dada a sua autonomia, não estão sujeitas a supervisão ministerial, que é exercida através da orientação, coordenação e controle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados ao Ministério competente.

D

A administração não pode anular seus próprios atos, mesmo quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, pois devem ser respeitados os direitos adquiridos, contudo, é ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

E

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas da União.

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Q993502

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993502 Direito Administrativo

Em matéria de controle judicial dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O poder judiciário, em hipótese alguma, poderá adentrar na zona inerente à conveniência e à oportunidade.

B

O poder judiciário não poderá adentrar no mérito dos atos administrativos discricionários.

C

O poder judiciário não poderá adentrar no mérito dos atos administrativos vinculados.

D

O poder judiciário poderá adentrar no mérito do ato administrativo, inclusive em relação à zona de conveniência e oportunidade.

E

O poder judiciário poderá adentrar no mérito do ato administrativo em relação ao controle da legalidade.

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Q993498

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993498 Direito Administrativo

Com base no sistema de jurisdição única, modelo de controle jurisdicional adotado pelo Brasil, seguindo o modelo inglês e americano, diante da violação ou ameaça de violação dos direitos do cidadão pela Administração Pública, em relação aos princípios do contraditório e à ampla defesa, assinale a alternativa correta.

A

O cidadão que tiver seus direitos ameaçados ou violados deverá ingressar em primeiro plano com medida judicial.

B

O cidadão poderá apresentar defesa administrativa em primeiro plano e, com essa medida, estará renunciando à via judicial.

C

O cidadão poderá apresentar defesa administrativa concomitantemente à medida judicial, e os dois processos tramitarão simultaneamente.

D

O lesado em seu direito poderá pleitear tutela administrativa através de defesas e recursos administrativos e, caso não tenha sucesso, poderá ingressar com medida judicial.

E

Qualquer tutela à lesão ou ameaça de direito deverá ser submetida de imediato ao Poder Judiciário.

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Q992930

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |

Q992930 Direito Administrativo

A edição de lei autorizativa para que o Poder Executivo possa exigir a adoção de determinadas práticas preventivas pelos comerciantes sujeitos à sua fiscalização importa

A

o exercício de funções típicas do Executivo pelo Legislativo, em caráter excepcional, porque referentes à imposição de obrigações.

B

exercício de poder de polícia pelo Legislativo, excepcionalmente, tendo em vista que aquele poder é exclusivamente exercido pelo Executivo, indelegável em qualquer de seus aspectos.

C

em ato administrativo complexo praticado por órgãos distintos da Administração pública.

D

expressão de função típica do Legislativo, de imposição de obrigações aos administrados por meio de lei, o que também enseja controle da atuação do Executivo.

E

atuação ordinária pela Administração pública, que deve ser expressamente prevista em lei, não cabendo espectro discricionário em se tratando de ato impositivo de obrigações.

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Q991346

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Legislativo |

Q991346 Direito Administrativo

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O exemplo mais comum de controle externo popular é o previsto no artigo 31, §3°, da Constituição Federal, que determina que as contas dos Municípios fiquem, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para o exame e apreciação, podendo questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.

B

O controle interno é aquele exercido pela entidade ou órgão que é o responsável pela atividade controlada, no âmbito de sua própria estrutura; como aquele que ocorre pelas chefias em relação aos atos de seus subordinados dentro de um órgão público.

C

A Constituição Federal, em seu artigo 74, determina que deverá ser mantido pelos Poderes sistemas de controle externo, estabelecendo alguns itens mínimos que este controle deverá ter como objeto.

D

A classificação das formas de controle se dará apenas conforme sua origem e amplitude.

E

A auditoria do Tribunal de Contas sobre a efetivação de determinada despesa do Executivo caracteriza controle interno.

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Q990216

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q990216 Direito Administrativo

Quanto ao controle judicial dos atos administrativos discricionários, no âmbito dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.

A

O Juiz não pode revogar ato administrativo discricionário eivado de vício de legalidade.

B

O ato administrativo discricionário válido prescinde de ser praticado por agente competente.

C

O vício de motivo do ato administrativo também pode ser denominado vício de motivação do ato.

D

O mérito do ato administrativo diz respeito à escolha de conveniência quanto à finalidade do ato.

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Q987561

Ano: 2018 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Bofete - SP Prova: Planexcon - 2018 - Câmara de Bofete - SP - Procurador Jurídico |

Q987561 Direito Administrativo

De acordo com o instituto do controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

A

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno a fim apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

B

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência obrigatória ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

C

O habeas corpus é um meio de controle judicial dos atos da Administração Pública.

D

Quanto ao momento em que ocorre, o controle da Administração Pública pode ser classificado em prévio ou preventivo, concomitante e posterior ou subsequente.

E

Em nenhuma hipótese o Poder Legislativo poderá exercer o controle de mérito dos atos do Poder Executivo.

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Q985572

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q985572 Direito Administrativo

Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.

Todos os atos administrativos sujeitam-se ao controle de legalidade por parte do Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q983713

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria |

Q983713 Direito Administrativo

No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item que se segue.

O controle judicial dos atos administrativos é restrito a aspectos de legalidade, sendo vedada a análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q977542

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: CRF-SP Prova: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Consultor de Departamento de Licitações e Contratos |

Q977542 Direito Administrativo

O controle da Administração Pública não se dissocia da própria atividade de administrar, podendo exercer-se de forma externa ou interna; pelos Poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário; e anteceder, suceder ou mesmo realizar-se de modo concomitante à prática dos atos administrativos. Quanto ao tema, assinale a afirmativa INCORRETA

A

Quando a entidade autárquica responde a um mandado de segurança, é certo que se submete ao denominado controle externo, que é aquele exercido por um Poder sobre os atos de outro Poder.

B

O controle finalístico, exercido por um determinado Ministério de Estado sobre os atos administrativos de uma autarquia sob sua supervisão é, por vezes, denominado controle interno exterior.

C

O controle da execução orçamentária de uma entidade autárquica, realizada por seu órgão de controladoria interna é denominado controle prévio, já que antecede a análise judicial dos atos administrativos.

D

A Constituição da República prevê que o Poder Legislativo pode sustar ato administrativo normativo, praticado pelo Poder Executivo, que exorbite do poder regulamentar, não podendo, contudo, anular o referido ato.

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Q977022

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q977022 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca do controle e da fiscalização da administração.

A

A competência do sistema de controle interno nos poderes da União restringe-se ao exercício do controle sobre entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e autárquica.

B

O controle judicial se sobrepõe ao controle administrativo.

C

Os órgãos do Poder Executivo, assim como os órgãos dos demais Poderes quando realizarem função administrativa, sujeitar-se-ão ao controle interno e externo.

D

O controle administrativo, que consiste no acompanhamento e na fiscalização do ato administrativo por parte da própria estrutura organizacional, configura-se como controle de natureza interna, privativo do Poder Executivo.

E

O controle externo no Brasil é exercido a priori e a posteriori, mas não de forma concomitante.

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Q976111

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976111 Direito Administrativo

Sobre o Controle Legislativo, é correto afirmar que

A

possui seu fundamento de maneira eminentemente constitucional.

B

é aquele que espelha o desejo daqueles que o executam levando em consideração a prerrogativa de fiscalizar a Administração Pública sob os critérios financeiros.

C

é aquele que examina a legalidade dos atos e leis de maneira distanciada dos interesses políticos.

D

o Poder Legislativo incide especificamente sobre a atividade administrativa do Estado, seja qual for o Poder onde esteja sendo desempenhada.

E

assegura o seu controle em um julgamento em que o único fator de motivação é a lei ou a Constituição, justamente por ser o legislativo um Poder equidistante do interesse das pessoas públicas e privadas.

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Q975984

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975984 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de instrumento de controle jurisdicional da Administração Pública.

A

Reclamação Administrativa.

B

Comissão Parlamentar de Inquérito.

C

Pedido de Informação.

D

Recurso Administrativo.

E

Mandado de Segurança.

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Q974948

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974948 Direito Administrativo

A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

ele tem por finalidade principal avaliar e controlar o mérito do ato discricionário.

B

ocorre nas situações em que o ato poderia ter sido revogado pela Administração, mas esta não o fez.

C

muitas vezes precede a edição do ato maculado de vício.

D

pode invalidá-los por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

E

atua para revogação dos atos ilegais.

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Q973741

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q973741 Direito Administrativo

“A juridicidade do conceito de interesse público faz com que a Administração, ao identificar no mundo dos fatos uma situação como de interesse público, esteja a aplicar um conceito jurídico, ainda que indeterminado. Isso permite o posterior controle judicial, uma vez que, por se tratar de um conceito jurídico, é possível a apreciação da legitimidade jurídica do ato que considerou um interesse como público” (HACHEM, 2011). Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

A

O interesse público, no Brasil, é estabelecido por uma decisão não da Administração Pública, mas sim do Poder Judiciário.

B

O posterior controle judicial dos atos administrativos não retira da Administração Pública a sua responsabilidade pela decisão a respeito do significado do interesse público no caso concreto.

C

O interesse público não é um conceito jurídico propriamente dito e sim um conceito inerente ao mundo dos fatos.

D

O Poder Judiciário, no Brasil, somente pode fazer o controle dos atos administrativos que se utilizem de conceitos jurídicos indeterminados.

E

A legitimidade do ato que considerou uma situação de interesse público é passível de apreciação judicial, tratando-se ou não de um conceito jurídico, pois a indeterminação do mérito dos atos administrativos também é controlável judicialmente, mesmo em relação a situações exclusivamente fáticas.

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Q972110

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q972110 Direito Administrativo

Determinado magistrado, no exercício regular de suas funções, proferiu decisão em processo judicial e, em outra ocasião, exarou ato administrativo regulando a organização do trabalho dos servidores lotados na vara de sua competência.

A respeito do controle de tais atos, assinale a opção correta.

A

O primeiro ato do magistrado não é passível de controle administrativo interno.

B

Tanto o primeiro ato quanto o segundo são passíveis de controle administrativo interno.

C

O primeiro ato é passível de controle jurisdicional e controle administrativo interno pelo CNJ.

D

O segundo ato é passível de controle jurisdicional e controle administrativo externo pelo CNJ.

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Q967851

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q967851 Direito Administrativo

O controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, mantido de forma integrada, tem como finalidade

A

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

B

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

C

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

D

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano de diretrizes orçamentárias e a execução da lei orçamentária anual.

E

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

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Q966875

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Gestão de Pessoas |

Q966875 Direito Administrativo

O controle é inerente a qualquer forma de organização, pois administrar compreende planejar, organizar, dirigir e controlar os atos e recursos organizacionais para alcançar os objetivos estabelecidos. O controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos. Que outros aspectos estes meios possibilitam ao controle?

A

Revisão e fiscalização da atividade administrativa na esfera de poder executivo.

B

Fiscalização e revisão da continuidade administrativa em qualquer das esferas de poder.

C

Avaliação e revisão da atividade administrativa na esfera do poder executivo.

D

Fiscalização e avaliação da atividade administrativa na esfera do poder federal.

E

Fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer uma das esferas de poder.

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Questões de Concurso Comentadas sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo

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