Questões de Concurso
Comentadas sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo
Foram encontradas 537 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual |
Q1817633
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos
poderes da administração pública.
Eventual abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo sujeita o transgressor ao controle jurisdicional e ao exercício da competência extraordinária do Poder Legislativo para sustar os atos administrativos dele decorrentes.
Eventual abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo sujeita o transgressor ao controle jurisdicional e ao exercício da competência extraordinária do Poder Legislativo para sustar os atos administrativos dele decorrentes.
Q1810902
Direito Administrativo
A respeito do controle da Administração Pública, assinale a
afirmativa INCORRETA.
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Gravatá - PE
Prova:
IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno |
Q1808373
Direito Administrativo
Assinale abaixo a única alternativa que se correlaciona
corretamente com o controle externo da Administração
Pública.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |
Q1798762
Direito Administrativo
O Tribunal de Contas do Estado Beta, em processo de tomada de
contas, concluiu pela ocorrência de dano ao patrimônio público,
decidindo pela imputação de débito a Pedro. Na medida em que
transcorreram cerca de dez anos entre a decisão do Tribunal de
Contas e a sua execução pelo Estado Beta, Pedro procurou um
advogado e o questionou sobre a possível ocorrência da
prescrição.
O advogado respondeu, corretamente, que a pretensão de
ressarcimento apresentada pelo Estado Beta com base na
referida decisão do Tribunal de Contas era:
Ano: 2020
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
Q1796514
Direito Administrativo
Mário, prefeito municipal, fez publicar no site oficial do Município
reportagem jornalística, cujo título coincidia com o slogan de sua
campanha eleitoral do último pleito, atribuindo a si, em flagrante
ilegalidade por promoção pessoal, os créditos por inauguração de
uma nova creche municipal. A Promotoria de Tutela Coletiva da
região, então, ajuizou a medida judicial cabível, requerendo
liminarmente a exclusão da matéria publicada no site. A defesa
do réu alegou a impossibilidade de controle judicial do que é
publicado no sítio eletrônico do Município, sob pena de violação
à liberdade de expressão e separação dos poderes.
No caso em tela, ao réu:
No caso em tela, ao réu:
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-PR
Provas:
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assistente Administrativo Júnior
|
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Fiscal Júnior |
Q1792231
Direito Administrativo
Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.
Conforme o aspecto da atividade administrativa a ser
controlada, o controle pode ser de legalidade ou de
mérito, podendo, em ambos os casos, ser realizado pelos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1791317
Direito Administrativo
Acerca do controle da administração pública e dos seus
instrumentos de fiscalização, assinale a opção correta.
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |
Q1788138
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre o controle legislativo e o
controle judicial da Administração Pública:
I. No controle legislativo é possível a sustação de atos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar. II. Enquanto o controle judicial da Administração Pública é repressivo e político-jurídico, o controle legislativo é preventivo e político-administrativo. III. O Poder Judiciário, ao exercer o controle interno no julgamento de ação popular proposta pelo cidadão, atua como uma Ouvidoria Jurídica, porém com a possibilidade de analisar o mérito dos atos administrativos.
É correto o que se afirma
I. No controle legislativo é possível a sustação de atos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar. II. Enquanto o controle judicial da Administração Pública é repressivo e político-jurídico, o controle legislativo é preventivo e político-administrativo. III. O Poder Judiciário, ao exercer o controle interno no julgamento de ação popular proposta pelo cidadão, atua como uma Ouvidoria Jurídica, porém com a possibilidade de analisar o mérito dos atos administrativos.
É correto o que se afirma
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |
Q1751160
Direito Administrativo
No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente.
A reclamação para anular ato administrativo que confronte
súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da
atividade administrativa.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |
Q1751159
Direito Administrativo
No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente.
O Poder Judiciário pode revogar atos praticados pelo Poder
Executivo eivados de ilegalidade.
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
MSGás
Prova:
IESES - 2021 - MSGás - Técnico - Tecnologia da Informação |
Q1747120
Direito Administrativo
No que diz respeito ao Controle da Administração
Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos |
Q1746871
Direito Administrativo
Acerca do controle da administração pública, assinale a opção
correta.
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Xinguara - PA
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |
Q1724199
Direito Administrativo
Acerca do controle da Administração Pública, assinale a
alternativa correta.
Q1689621
Direito Administrativo
Quanto ao controle da Administração Pública, assinale a
alternativa correta.
Q1688286
Direito Administrativo
Julgue o item, relativo ao controle e à responsabilização da Administração.
A fiscalização financeira da gestão dos recursos públicos é uma das vertentes do controle exercido pelo Poder Legislativo em relação aos atos praticados pela Administração Pública.
A fiscalização financeira da gestão dos recursos públicos é uma das vertentes do controle exercido pelo Poder Legislativo em relação aos atos praticados pela Administração Pública.
Ano: 2020
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
Prova:
CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auditor Fiscal Municipal |
Q1685928
Direito Administrativo
O Controle na Administração Pública data de tempos remotos.
Hely Lopes Meirelles, nos anos de 1970, já ensinava o que até
hoje muitos teimam em ignorar: “O Poder Público e seus
desmembramentos administrativos, nos Estados de Direito
como o nosso, atuam dentro das normas legais que fixam a
competência de seus órgãos e delimitam o campo de atuação
da Administração, estabelecendo os controles a que se sujeitam
a atividade pública e seus agentes. (...). Nesta exposição só nos
interessam um desses controles, mas é necessário que se
conceituem as duas primeiras modalidades, para bem compreendermos a terceira”.
De acordo com o Poder que os exerce, o Controle na Administração Pública pode ser classificado em 3 tipos; analise as afirmativas a seguir. I. Controle ________________: exercido em virtude da função judicante e contenciosa dos órgãos que o exerce. Essa contenção das atividades públicas visa à defesa dos administrados e à manutenção da Administração dentro das normas legais, pelo que é apenas um controle de legalidade. II. Controle ________________: exercido sob o duplo aspecto da legalidade e da conveniência pública, alheio aos direitos individuais do administrado, mas adstrito aos interesses coletivos da comunidade. III. Controle ________________: se efetiva por meio da fiscalização hierárquica, de recursos administrativos e de prestações de contas. Esse tipo de controle atinge não só os órgãos da administração centralizada, como também, a administração descentralizada. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.
De acordo com o Poder que os exerce, o Controle na Administração Pública pode ser classificado em 3 tipos; analise as afirmativas a seguir. I. Controle ________________: exercido em virtude da função judicante e contenciosa dos órgãos que o exerce. Essa contenção das atividades públicas visa à defesa dos administrados e à manutenção da Administração dentro das normas legais, pelo que é apenas um controle de legalidade. II. Controle ________________: exercido sob o duplo aspecto da legalidade e da conveniência pública, alheio aos direitos individuais do administrado, mas adstrito aos interesses coletivos da comunidade. III. Controle ________________: se efetiva por meio da fiscalização hierárquica, de recursos administrativos e de prestações de contas. Esse tipo de controle atinge não só os órgãos da administração centralizada, como também, a administração descentralizada. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Agente Administrativo |
Q1684583
Direito Administrativo
Controle Judiciário ou Judicial é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário, sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. É um controle a posteriori, unicamente de legalidade, por ser restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege. São meios desse controle, entre outros:
I. Mandado de Segurança Individual e Coletivo.
II. Ação Popular.
III. Ação de Improbidade.
IV. Ação Civil Pública.
V. Ação Direta de Inconstitucionalidade
Estão CORRETAS:
Q1684151
Direito Administrativo
Julgue o item, relativo ao controle e à responsabilização da Administração.
Q1684150
Direito Administrativo
Julgue o item, relativo ao controle e à responsabilização da Administração.
A Administração Pública exercerá o controle de mérito e revogará o ato administrativo quando constatar a ausência de sua conveniência e oportunidade, devendo ser respeitados os direitos adquiridos dele advindos.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q1680572
Direito Administrativo
Acerca do controle da administração pública e a intervenção do Estado na propriedade, julgue o item que se segue.
O controle legislativo político da administração pública
direta e indireta ocorre quando ela é submetida à fiscalização
contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, quanto à
sua legalidade, economicidade e legitimidade.
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