Questões de Concurso
Sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo
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A respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue o item.
Os entes da administração indireta sujeitam‐se ao controle, pela administração direta, da pessoa política à qual são vinculados.
( ) O Brasil adota o sistema de jurisdição única quanto ao controle da Administração Pública, razão pela qual não é possível a provocação do Poder Judiciário para análise de controvérsias antes do esgotamento das instâncias administrativas. ( ) O controle administrativo decorre do poder de autotutela conferido à Administração Pública que deve efetivar a fiscalização e revisão de seus atos, mediante provocação ou de ofício, com a finalidade de verificar os aspectos de ilegalidade ou inconveniência do ato. ( ) O controle legislativo, realizado no âmbito do parlamento e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo, inclui o controle político sobre o próprio exercício da função administrativa e o controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos dos três poderes. ( ) A ação popular é considerada pela doutrina como remédio constitucional que pode ser utilizado por pessoas físicas ou jurídicas para provocar o controle judicial, visando a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Assinale a alternativa que representa a sequência correta de cima para baixo:
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.
II A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.
III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.
Assinale a opção correta.
Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue o item seguinte.
A partir do atual modelo de Estado de Direito Democrático brasileiro, não há dúvidas de que os atos administrativos podem passar pelo crivo do Poder Judiciário. Isso porque o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, previu que não será excluída da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito.
Em administração pública denominamos este ato administrativo de:
Assinale a alternativa correta.
Analise a seguinte situação hipotética:
O Secretário Municipal de Educação encaminha para a Procuradoria do Município a petição inicial de Mandado de Segurança, impetrado pelos pais de uma criança contra ato administrativo denegatório de matrícula no primeiro ano do ensino fundamental em escola da rede municipal, com base em critério etário. Em consonância com o entendimento referendado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, deverá a autoridade indicada como coatora prestar as informações a seguir:
Quanto ao controle da Administração, julgue os item.
O controle legislativo contempla o político (exercício da
função administrativa) e o financeiro (gestão dos gastos).
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