Questões de Concurso Comentadas sobre controle da administração pública em direito administrativo

Com relação ao controle judicial da administração pública, julgue o item que se segue.

Compete ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição, sendo admitido o contencioso administrativo nas decisões sempre que houver desvio da finalidade pública ou imprecisão da lei.

Com relação ao controle judicial da administração pública, julgue o item que se segue.

Devido a seu elevado grau de discricionariedade, os atos políticos, quando arguidos de lesivos ao patrimônio público, são afastados da apreciação judicial.

A respeito do controle parlamentar e do controle administrativo, julgue o próximo item.

Constitui hipótese de controle político a competência do Senado Federal para dispor, por proposta do presidente da República, sobre limites globais e condições para operações de crédito externo e interno da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

No que concerne aos tipos de controle da administração pública, julgue o item a seguir.

A fiscalização e a correção dos atos do Poder Executivo só são executadas por órgãos pertencentes à estrutura do órgão responsável pela atividade controlada, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos. 

Com relação ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.

O Tribunal de Contas da União e dos Estados é um órgão de controle externo que tem a função de auxiliar o Poder Legislativo na fiscalização orçamentária da Administração Pública. 

Julgue o item a seguir.

As irregularidades ou ilegalidades praticadas no âmbito da Administração Pública não podem ser denunciadas pelos membros do Poder Judiciário. 

Julgue o item a seguir.

Conforme o controle e da responsabilização da Administração, o controle administrativo, por sua natureza, somente pode ser exercido pelo Poder Executivo. 

Julgue o item a seguir.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão manter um sistema de controle interno integrado, cujo propósito é verificar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal. Esse sistema também é responsável por analisar a eficácia e eficiência da utilização de recursos públicos por entidades de direito privado.

Julgue o item a seguir.

No tocante à natureza jurídica e à eficácia das decisões dos tribunais de contas, de acordo com a jurisprudência do STF, os tribunais de contas fazem parte do Poder Legislativo e estão subordinados a esse poder no que diz respeito às suas funções administrativas.

Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.

A abertura de PAD pela administração pública configura controle judicial.

Julgue o item subsequente.

O controle interno é responsável por assegurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos da administração pública, mas sendo sua responsabilidade zelar pela eficiência dos atos e processos da entidade pública.