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Q1747120

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2021 - MSGás - Técnico - Tecnologia da Informação |

Q1747120 Direito Administrativo

No que diz respeito ao Controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

Ao Tribunal de Contas compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta ou Indireta, bem como as contas daqueles que provocarem a preda, o extravio ou outra irregularidade, causando prejuízo ao erário.

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros dois; alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da Administração Indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa função administrativa.

O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos que repousa o Estado de Direito, podendo examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da publicidade e moralidade.

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Q1746955

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2021 - MSGás - Tecnico - Contabilidade |

Q1746955 Direito Administrativo

No que diz respeito ao Controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

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Q1746871

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos |

Q1746871 Direito Administrativo

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

A administração pública pode anular seus próprios atos, ainda que perfeitamente legais, simplesmente por considerá-los não mais convenientes ou oportunos.

O Poder Judiciário tem competência para revogar atos praticados pelo Poder Executivo.

A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle interno da atividade administrativa.

Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

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Q1746780

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo , Tribunais de Contas ,

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2021 - MSGás - Técnico - Engenharia e Tecnologia |

Q1746780 Direito Administrativo

No que diz respeito ao Controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

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Q1739582

Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas ,

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739582 Direito Administrativo

Quanto aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

São órgãos autônomos, de estatura constitucional e com funções próprias;

Os contratos celebrados por empresas públicas ou sociedades de economia mista estão fora do controle por parte dos Tribunais de Contas;

É obrigatória a existência de auditores em todos os Tribunais de Contas, inclusive os dos Estados e Municípios;

Podem representar às autoridades fixando prazos para corrigir irregularidades;

Cabe aos Tribunais de Contas apreciarem a legalidade de todos os atos que concedam aposentadorias de servidores públicos civis, reforma de servidores militares ou pensões aos seus dependentes.

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Respostas

526: D

527: B

528: D

529: A

530: B

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