Questões de Direito Administrativo - Definições gerais, direitos e deveres dos administrados para Concurso
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Q446537
Direito Administrativo
O Regime Disciplinar dos servidores é constituído de um conjunto de regras destinado a apurar a ocorrência de casos de irregularidades decorrentes de atos ou condutas administrativas. As questões disciplinares têm amplo destaque, por exemplo, no Regime Jurídico Único do servidores federais (o RJU), instituído, em 1990, pela Lei n° 8.112, em cumprimento do determinado pela Constituição de 1988. A elas são dedicados dois Títulos; oito Capítulos; 66 artigos (do 116 ao 182), além de vasta legislação correlata, constituída de dezenas de Leis, Decretos, Portarias, Enunciados, Instruções Normativas, Manifestações diversas de Órgãos de Controle Externo e de Tribunais Superiores. Um desses instrumentos complementares é a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em obediência à perspectiva cidadã e democrática da Constituição, essa Lei estabelece em seus artigos 3° e 4°, respectivamente, os direitos e os deveres dos servidores no que se refere aos atos e etapas do Processo Administrativo.
As alternativas adiante apresentam alguns desses direitos e deveres, nessa ordem. Assinale aquela que os menciona INCORRETAMENTE:
As alternativas adiante apresentam alguns desses direitos e deveres, nessa ordem. Assinale aquela que os menciona INCORRETAMENTE:
Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |
Q444783
Direito Administrativo
Em relação aos princípios que incidem sobre o processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2014
Banca:
IESES
Órgão:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Prova:
IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Odontologia |
Q443536
Direito Administrativo
Leia as assertivas I a IV e depois assinale a resposta correta:
I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está obrigada a seguir, entre outros, aos princípios da legalidade e da eficiência.
II. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está obrigada a seguir, entre outros, aos princípios de impessoalidade e da publicidade.
III. Nos processos administrativos no âmbito da Administração Federal direta e indireta, a administração deverá obedecer, dentre outros, aos princípios da finalidade e da motivação.
IV. Nos processos administrativos no âmbito da Administração Federal direta e indireta, a administração deverá obedecer, dentre outros, aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica.
Assinale a alternativa correta:
I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está obrigada a seguir, entre outros, aos princípios da legalidade e da eficiência.
II. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está obrigada a seguir, entre outros, aos princípios de impessoalidade e da publicidade.
III. Nos processos administrativos no âmbito da Administração Federal direta e indireta, a administração deverá obedecer, dentre outros, aos princípios da finalidade e da motivação.
IV. Nos processos administrativos no âmbito da Administração Federal direta e indireta, a administração deverá obedecer, dentre outros, aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
AL-BA
Prova:
FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Administração |
Q439468
Direito Administrativo
Com relação ao processo administrativo (Lei nº 9.784/99), analise as afirmativas a seguir.
I. O processo administrativo somente pode ser iniciado a pedido de interessado.
II. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando previsto expressamente em lei.
III. O pedido com pluralidade de interessados, com conteúdo e fundamentos idênticos, não pode ser formulado em requerimento único, salvo se previsto em Lei.
Assinale:
I. O processo administrativo somente pode ser iniciado a pedido de interessado.
II. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando previsto expressamente em lei.
III. O pedido com pluralidade de interessados, com conteúdo e fundamentos idênticos, não pode ser formulado em requerimento único, salvo se previsto em Lei.
Assinale:
Ano: 2014
Banca:
IESES
Órgão:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Prova:
IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Medicina |
Q438939
Direito Administrativo
Considerando o que consta da Lei 9784/99, que trata do Processo Administrativo, assinale a assertiva INCORRETA:
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q438593
Direito Administrativo
Com referência aos processos administrativos para apuração de infrações e aplicação de penalidades e aos prazos prescricionais para o exercício de ação punitiva, julgue o próximo item.
O processo administrativo ordinário, para apuração de infrações de natureza grave, puníveis com as penas de suspensão, cassação, declaração de inidoneidade ou caducidade, será conduzido por comissão composta de três membros (presidente, relator e secretário), designados pela autoridade instauradora.
O processo administrativo ordinário, para apuração de infrações de natureza grave, puníveis com as penas de suspensão, cassação, declaração de inidoneidade ou caducidade, será conduzido por comissão composta de três membros (presidente, relator e secretário), designados pela autoridade instauradora.
Ano: 2014
Banca:
ESAF
Órgão:
MTur
Prova:
ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |
Q437986
Direito Administrativo
São direitos dos administrados, exceto:
Q436572
Direito Administrativo
Acerca de prescrição, representação e reclamação administrativas, julgue o item subsecutivo.
Qualquer pessoa poderá interpor reclamação contra ato de servidor público, independentemente de haver interesse direto no ato ou outras vias recursais à disposição.
Qualquer pessoa poderá interpor reclamação contra ato de servidor público, independentemente de haver interesse direto no ato ou outras vias recursais à disposição.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Provas:
CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Cargos 9 a 15
|
CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Civil |
CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Economia |
CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Estatística |
CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Civil e Engenharia de Produção |
CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Ciências Contábeis |
CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Ambiental e Florestal |
Q433419
Direito Administrativo
Com relação ao regime jurídico administrativo, julgue o item subsequente.
Em razão do princípio da oficialidade, após a instauração do processo administrativo, a administração poderá, de ofício, dar andamento ao processo, entretanto, os processos administrativos serão sempre instaurados mediante pedido da parte interessada.
Em razão do princípio da oficialidade, após a instauração do processo administrativo, a administração poderá, de ofício, dar andamento ao processo, entretanto, os processos administrativos serão sempre instaurados mediante pedido da parte interessada.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Provas:
CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15
|
CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico Administrativo |
CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico Administrativo - Comunicação |
CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico em Regulação - Telecomunicações |
Q432994
Direito Administrativo
No que se refere ao processo administrativo, julgue o próximo item.
O processo administrativo, a exemplo do processo judicial, observa, na prática de cada um de seus atos, o princípio da inércia, de modo que seu desenvolvimento depende de constante provocação pelos interessados.
O processo administrativo, a exemplo do processo judicial, observa, na prática de cada um de seus atos, o princípio da inércia, de modo que seu desenvolvimento depende de constante provocação pelos interessados.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Provas:
CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15
|
CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico Administrativo |
CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico Administrativo - Comunicação |
CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico em Regulação - Telecomunicações |
Q432993
Direito Administrativo
No que se refere ao processo administrativo, julgue o próximos item.
Não se admite em processo administrativo a motivação por referência, assim entendida a que faz alusão aos fundamentos de pareceres ou de decisões anteriores.
Não se admite em processo administrativo a motivação por referência, assim entendida a que faz alusão aos fundamentos de pareceres ou de decisões anteriores.
Ano: 2014
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-MS
Prova:
IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q426305
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA:
Q425066
Direito Administrativo
Considere as afirmativas abaixo.
I. O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de seus direitos, é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.
II. Nos processos administrativos, o contraditório será diferido para o momento em que apreciado judicialmente o caso.
III. O processo administrativo tem caráter instrumental, de modo que, em nome de uma economia processual, é possível que atos processuais dotados de nulidade sejam aproveitados, desde que sanável esta nulidade.
IV. Uma vez publicados os atos administrativos, não poderá a Administração revê-los, alegando mera conveniência ou oportunidade, sem que o Judiciário analise previamente a alteração pretendida.
V. Devido à incidência do princípio da inércia, os processos administrativos em geral necessitam da provocação dos administrados interessados para que sejam instaurados pela Administração pública.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de seus direitos, é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.
II. Nos processos administrativos, o contraditório será diferido para o momento em que apreciado judicialmente o caso.
III. O processo administrativo tem caráter instrumental, de modo que, em nome de uma economia processual, é possível que atos processuais dotados de nulidade sejam aproveitados, desde que sanável esta nulidade.
IV. Uma vez publicados os atos administrativos, não poderá a Administração revê-los, alegando mera conveniência ou oportunidade, sem que o Judiciário analise previamente a alteração pretendida.
V. Devido à incidência do princípio da inércia, os processos administrativos em geral necessitam da provocação dos administrados interessados para que sejam instaurados pela Administração pública.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2014
Banca:
INSTITUTO INEAA
Órgão:
CREA-GO
Prova:
INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Advogado |
Q420760
Direito Administrativo
O administrado tem os seguintes direitos perante à Administração Pública da União, nos processos administrativos em que tenha a condição de interessado:
I – fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado
II – vistas dos autos, após despacho saneador
III –ser intimado via oficial de justiça
Estão corretos os seguintes itens:
I – fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado
II – vistas dos autos, após despacho saneador
III –ser intimado via oficial de justiça
Estão corretos os seguintes itens:
Ano: 2014
Banca:
INSTITUTO INEAA
Órgão:
CREA-GO
Prova:
INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Advogado |
Q420759
Direito Administrativo
Nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal, será observado o seguinte critério:
Ano: 2014
Banca:
IDECAN
Órgão:
Colégio Pedro II
Prova:
IDECAN - 2014 - Colégio Pedro II - Estatístico |
Q417721
Direito Administrativo
Embora a Lei nº 9.784/99 trate dos processos administrativos em âmbito federal, referido diploma elenca alguns princípios de observância obrigatória pela administração pública. Deste modo, assinale a alternativa que NÃO descreve um princípio expressamente citado pela referida lei.
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-PI
Prova:
FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |
Q416809
Direito Administrativo
No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo é correto afirmar:
Ano: 2014
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
PGE-AC
Prova:
FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |
Q416608
Direito Administrativo
Dentre os princípios informadores do processo administrativo, é INCORRETO incluir o princípio da
Q416559
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Diante do exposto, serão observados, nos processos administrativos, entre outros, os seguintes critérios:
I. Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
II. Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
Ill. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sendo devida a aplicação retroativa de nova interpretação.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
I. Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
II. Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
Ill. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sendo devida a aplicação retroativa de nova interpretação.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
Q415617
Direito Administrativo
As alternativas a seguir apresentam deveres do administrado perante a Administração, à exceção de uma. Assinale-a.
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